Execução Fiscal 0000252-50.2001.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0000252-50.2001.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/03/2026, 04:48

Definitivo

25/01/2024, 07:14

Documento (Certidão)

25/01/2024, 07:14

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Publicação

20/06/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000252-50.2001.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JET LIMP CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIZE SENES RIBEIRO - PR26515 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de JET LIMP CONSTRUTORA LTDA e ALEXANDRE FAZZI, com vistas à cobrança de dívida consignada na CDA nº 60.2.99.017624-40. Citados os executados (fl. 35 do ID 739461982), estes não pagaram e não apresentaram bens. Frustrados os atos executórios, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 03/04/2003 (fl. 42 do ID acima), com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Estes retomaram sua marcha em dezembro de 2021 com a juntada da petição ID 843983581, na qual o espólio do corresponsável ALEXANDRE FAZZI requer seja reconhecida a prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar (ID 1062810770), a exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito executivo, nos termos do art. 26 da LEF, sem ônus para as partes. Decido. Considerando que o procedimento esteve arquivado por mais de dez anos, pronuncio a prescrição dos créditos fiscais supramencionados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Nacional (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o reconhecimento da União (art. 19, §1º, I,da Lei nº 10.522/02), bem assim, atento ao princípio da causalidade e à orientação traçada pela mais recente jurisprudência acerca da matéria (REsp 1769201/SP), haja vista que a propositura do executivo decorre de um dever/direito da FAZENDA NACIONAL, sendo impulsionado pela recalcitrância da parte executada quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 12 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:07

Expedida/Certificada

13/06/2023, 14:07

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 22:02

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:44

Documentos

Intimação

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000252-50.2001.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JET LIMP CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIZE SENES RIBEIRO - PR26515 VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de JET LIMP CONSTRUTORA LTDA e ALEXANDRE FAZZI, com vistas à cobrança de dívida consignada na CDA nº 60.2.99.017624-40. Citados os executados (fl. 35 do ID 739461982), estes não pagaram e não apresentaram bens. Frustrados os atos executórios, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 03/04/2003 (fl. 42 do ID acima), com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Estes retomaram sua marcha em dezembro de 2021 com a juntada da petição ID 843983581, na qual o espólio do corresponsável ALEXANDRE FAZZI requer seja reconhecida a prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar (ID 1062810770), a exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito executivo, nos termos do art. 26 da LEF, sem ônus para as partes. Decido. Considerando que o procedimento esteve arquivado por mais de dez anos, pronuncio a prescrição dos créditos fiscais supramencionados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980. Sem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Nacional (art. 39 da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, considerando o reconhecimento da União (art. 19, §1º, I,da Lei nº 10.522/02), bem assim, atento ao princípio da causalidade e à orientação traçada pela mais recente jurisprudência acerca da matéria (REsp 1769201/SP), haja vista que a propositura do executivo decorre de um dever/direito da FAZENDA NACIONAL, sendo impulsionado pela recalcitrância da parte executada quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, 12 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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