Execução Fiscal 0011948-54.1999.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0011948-54.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:03

Definitivo

26/06/2024, 17:23

Documento (Certidão)

26/06/2024, 17:23

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:27

Publicação

28/11/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011948-54.1999.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RICARDO MAURO DE ABREU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA RITA DE CASSIA ABREU - MG188853 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de RICARDO MAURO DE ABREU e EQUABRAS LTDA, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60.2.99.000098-70. Em derradeira manifestação, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente e providenciou o cancelamento da inscrição em dívida ativa (ID 1394458384). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Providencie a FAZENDA NACIONAL a baixa do protesto da CDA junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos desta Capital (ID 973742192). Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2023, 12:17

Expedida/Certificada

25/11/2023, 12:17

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:13

Documento (Certidão)

08/11/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 16:21

Documento (Certidão)

17/10/2023, 20:21

Cancelamento de Dívida Ativa

17/10/2023, 20:21

Documentos

Intimação

•27/11/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cancelamento de Dívida Ativa

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