Execução Fiscal 0001905-38.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001905-38.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/07/2023, 17:14

Documento (Certidão)

31/07/2023, 17:14

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 10:01

Publicação

15/06/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001905-38.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: ADALTON APARECIDO DOS ANJOS SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS – CRA/MG em face de ADALTON APARECIDO DOS ANJOS - CPF: 761.277.296-53, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1390932866) noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:28

Expedida/Certificada

13/06/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 13:39

Desarquivamento

07/06/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 08:43

Provisório

03/11/2021, 15:53