Execução Fiscal 0001483-16.1995.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001483-16.1995.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/10/2023, 17:23

Documento (Certidão)

10/10/2023, 17:23

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:44

Publicação

30/08/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SETORIAL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0001483-16.1995.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de SETORIAL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 20:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2023, 20:30

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/08/2023, 12:15

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:10

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 11:14