Execução de Título Extrajudicial 0000094-72.2018.4.01.3808 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000094-72.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000094-72.2018.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, LUIZ ALBERTO MAUAD - MG54390, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330 e ROBERTO MARSICANO CEZAR - MG85432 POLO PASSIVO:ROSALY LUZIA LIMA MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WATSON SOUZA SILVA - MG95651 DECISÃO Rafael Vítor Abreu de Carvalho, arrematante do FIAT/PALIO ATRACTIV 1.4, placa PWA-6220, requereu a exclusão da alienação fiduciária dos registros do veículo que garante o contrato GIROCAIXA RECURSOS CAIXA 26.0103.704.0000396.61, tendo como devedor fiduciante Comércio Mattos Material de Construção Ltda - ME e credor fiduciário a Caixa Econômica Federal. Após pesquisa de bens no sistema Renajud em decorrência de ordem judicial proferida em 25/3/2021, id 488287904, foi inserida a restrição de transferência do veículo, conforme tela id 489985894, em 26/3/2021. O veículo foi penhorado, avaliado e depositado em 15/4/2021, conforme certidão id 508962887 e auto de penhora id 508940910, inserindo a oficiala de justiça a restrição de penhora, medida retratada na tela id 508940912. Aberta vista para a CEF requerer o que de seu interesse para o prosseguimento do feito, id 632773018, a mencionada empresa pública requereu a realização de hasta pública do FIAT/PALIO ATRACTIV 1.4, placa PWA-6220, por meio da petição id 712315491. Deferido o requerimento, ids 765998950 e 805954586, o leilão foi realizado e o bem arrematado em 8/3/2022, utilizando-se o arrematante dos seguintes recursos: R$ 27.000,00 na arrematação do bem; R$ 1.350,00 de comissão do leiloeiro e R$ 135,00 de taxas judiciais, id 977606240. Contudo, a princípio, este veículo não poderia ter sido leiloado, visto que legalmente o seu proprietário, ainda que de forma indireta, seria a CEF. Entretanto, o art. 1.364 do Código Civil prescreve o seguinte: "Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor." Segundo o documento id 1404148932, a primeira parcela não paga do contrato GIROCAIXA RECURSOS CAIXA 26.0103.704.0000396.61, ocorreu em 8/1/2017, não exercendo a CEF o seu direito de credor fiduciário a tempo e modo, conforme determina o preceito legal mencionado, vendendo, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e despesas de cobrança e entregando eventual saldo ao devedor; originando aparente enriquecimento sem causa ilícito, visto que no período compreendido entre a mora do devedor e a arrematação do veículo, a dívida cresceu em razão da aplicação dos encargos e o bem perdeu valor decorrente da sua depreciação. De outra sorte, verifico que, em 30/3/2022, foi lavrado o Auto de Arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, id 1005913772, considerando-se, então perfeita, acabada e irretratável a arrematação, podendo ser pleiteada a sua invalidação apenas por meio de ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, na forma do art. 903 e seu § 4º, do CPC. Feitas as ponderações supra, e por imperativos de segurança jurídica e de tutela da boa-fé, é de rigor a consolidação da propriedade em favor do arrematante, razão pela qual determino à CEF que providencie a exclusão da restrição de alienação fiduciária dos registros do FIAT/PALIO ATRACTIV 1.4, placa PWA-6220, trazendo aos autos o comprovante da operação, no prazo de 15 dias, ressalvado, naturalmente, o seu crédito em face Comércio Mattos Material de Construção Ltda - ME, cuja dimensão e legitimidade da garantia ficam diferidas para discussão em ação própria. No mesmo prazo, a exequente deverá requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se as partes e o terceiro interessado, Comércio Mattos Material de Construção Ltda - ME e Rosaly Luzia Lima Mattos, na forma do art. 346 do CPC, bem como o arrematante. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000094-72.2018.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, LUIZ ALBERTO MAUAD - MG54390, RAYNER D ALMEIDA RODRIGUES - MG99330 e ROBERTO MARSICANO CEZAR - MG85432 POLO PASSIVO:ROSALY LUZIA LIMA MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WATSON SOUZA SILVA - MG95651 DESPACHO/OFÍCIO/SECRE/N. 136/2023 O arrematante trouxe aos autos o documento id 1392865856 contendo 2 restrições judiciais de transferência e uma restrição de alienação fiduciária do veículo arrematado, Fiat/Pálio Atractive 1.4, placa PWA-6226, requerendo, por meio da petição id 1392840392, a exclusão das restrições judiciais de transferência e de alienação fiduciária do aludido veículo, cujo credor fiduciário seria a CEF. Segundo o documento id 1338703389, as restrições judiciais de transferência foram inseridas pela 1ª Vara Cível de Campo Belo, processo 0112.17.013898-9 e Juizado Especial de Campo Belo, processo 0112.17.008621-2, já tendo sido encaminhado o despacho/ofício/37/2023, id 1339111389, solicitando a exclusão das aludidas restrições às mencionadas serventias. Determino à Secretaria que encaminhe o presente despacho/ofício às aludidas serventias, reiterando-lhes a solicitação de exclusão de restrição de transferência sobre o Fiat/Pálio Atractive 1.4, placa PWA-6226, por elas, Secretarias, incluídas em razão dos processos 0112.17.013898-9, que tramita na 1ª Vara Cível de Campo Belo e processo 0112.17.008621-2, que tramita no Juizado Especial de Campo Belo. Embora o documento id 1392865856 careça de verossimilhança com relação à alienação fiduciária do veículo, tendo em vista que este Juízo não insere restrição sobre veículos que contenham a aludida cláusula e, tampouco, os submetem a leilão, determino à Secretaria que encaminhe o presente despacho/ofício à CEF solicitando-lhe informações sobre eventual alienação fiduciária do Fiat/Pálio Atractive 1.4, placa PWA-6226. Solicito aos destinatários do presente despacho/ofício que informem a este Juízo a realização da operação ou resposta no prazo de 10 dias, encaminhando-se os documentos pertinentes a este provimento/expediente ao setor de protocolo desta Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras: [email protected]. Intimem-se as partes, os revéis na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000094-72.2018.4.01.3808. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: ROSALY LUZIA LIMA MATTOS, WELLINGTON MANOEL GARCIA MATTOS, COMERCIO MATTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração, id 947816152, opostos por Wellington Manoel Garcia Mattos contra a decisão de id 945907193, por meio da qual lhe foi rejeitado o pleito pela suspensão ou pelo cancelamento do leilão designado para o dia 08/03/2022, sob o argumento da ausência de intimação da representante legal da empresa executada, proprietária do veículo a ser leiloado. Argui o embargante, em síntese, ser o julgado embargado omisso, por não ter apreciado seu segundo pedido, que ensejaria a suspensão ou, alternativamente, o cancelamento da hasta pública, consistente no fato de o valor atribuído ao bem estar incondizente com o seu atual valor de mercado, posto que avaliado por Oficiala de Justiça deste Juízo em abril de 2021. Exposto o necessário. Passo à apreciação do embargos, porque tempestivamente interpostos. De fato, a decisão atacada deixou de apreciar a questão novamente posta em debate, o que passo a fazê-lo. Pelo Auto de Penhora e Avaliação de id 508940910, verifica-se que o veículo penhorado foi avaliado em R$33.000,00 em 15/04/2021, momento histórico intermediário ao atual cenário de pandemia causada pelo novo coronavírus e suas variantes, a qual teve início, no Brasil, no começo do ano de 2020. Não obstante estar ciente da atual conjuntura de crise econômica por que passa toda a sociedade mundial, principalmente com a elevação dos preços em geral, este Juízo entende que a avaliação efetivada em abril de 2021 não merece revisão, em face da ausência de alteração substancial no quadro de aumento de preços vivido desde aquele momento até a data de divulgação da hasta pública (08/11/2021, id 805954586) e expedição do respectivo edital do leilão (id 805940408, igualmente em 08/11/2021), momento em que poderia o executado se insurgir contra a avaliação outrora realizada. Assim sendo, não havendo alterações consideráveis no cenário de crise vivido de abril de 2021 até a data de designação do leilão (08/11/2021) a justificar nova avaliação, mormente porque avaliações constantes certamente produziriam laudos com montas diversas, mas em quantias insignificantes, este Juízo mantém a avaliação constante dos autos e, consequentemente, o leilão aprazado para o dia 08/03/2022. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, acolhendo-os para suprir a omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e no mérito negar-lhes provimento. Registro efetuado eletronicamente. Intime-se. Lavras/MG, data infra. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000094-72.2018.4.01.3808. Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DECISÃO Por meio da petição de id 939474161, o executado Wellington Manoel Garcia Mattos alega a ausência de intimação da executada Comércio Mattos Material de Construção Ltda. - ME acerca da penhora e da inclusão do veículo de propriedade da empresa no leilão designado para o próximo dia 08/03/2022, sob o argumento de que a intimação registrada nos autos se deu por meio do co-executado Wellington Manoel Garcia Mattos, o qual não é o representante legal da empresa proprietária do referido bem. Aduz, ainda, que a intimação em comento deveria ter se efetivado na pessoa da co-executada e representante legal Rosaly Luzia Lima Mattos. Compulsando os autos, verifico que o mandado de citação, id 302536911, p. 138, expedido pela Secretaria da Vara à executada Comércio Mattos Material de Construção Ltda. - ME não indicou qual seria o representante legal da empresa executada. Todavia, a certidão de cumprimento do mandado, lavrada por Oficiala de Justiça deste Juízo, a qual possui fé pública, narra que a citação foi efetivada na pessoa do executado Wellington Manoel Garcia Mattos, que se apresentou como representante legal da empresa executada, tendo recebido, na ocasião, a contrafé, ficando de tudo ciente e exarando sua assinatura na cópia do mandado que seria juntado aos autos, prestando, inclusive, informações acerca do encerramento das atividades empresariais da executada Comércio Mattos Material de Construção Ltda. - ME. Mais adiante, em 15/04/2021, efetuada a penhora do bem de propriedade da empresa executada, id 508962887, uma vez mais o executado Wellington Manoel Garcia Mattos se identificou como representante legal de Comércio Mattos Material de Construção Ltda. - ME, aceitando, inclusive, o encargo de depositário do bem penhorado, ficando ciente, na oportunidade, do prazo de 15 dias para impugnar a incorreção da penhora ou da avaliação, prazo que escoou em branco, uma vez que a executada não se manifestou. Ante isso, e acolhendo o pedido da CEF, este Juízo deferiu a realização de hasta pública para alienação do veículo penhorado, sendo intimado novamente o executado Wellington Manoel Garcia Mattos como representante legal, posto que assim se apresentou o executado ao Oficial de Justiça cumpridor da diligência em 10/01/2022. Pois bem. De tudo o quanto se verifica do feito, constata-se que o executado Wellington Manoel Garcia Mattos, não obstante figurar apenas como sócio da empresa executada, sempre se identificou para os Oficiais de Justiça como seu representante legal, e nesta condição, tinha pleno conhecimento dos fatos envolvendo a vida social da empresa e os atos processuais praticados nesta execução, inclusive, a penhora do veículo que foi encontrado sob sua posse. Ademais, é inaceitável, como prescreve o Código de Processo Civil, em seu art. 276, que a parte alegue, em seu benefício, sua própria torpeza, ou seja, a nulidade não pode aproveitar aquele que tenha dado causa ao ato nulo/torpe, pois admitir este juízo seria fazer apologia ao injusto e colaborar com a deslealdade processual. Aliás, a torpeza, neste caso, divorciada do princípio da razoabilidade e da realidade do bom senso caracteriza, ainda, litigância de má-fé. Em homenagem aos princípios da legalidade, da economia e da celeridade processuais, mantenho o leilão aprazado para o dia 08/03/2022, devendo a executada e representante legal Rosaly Luzia Lima Mattos ser intimada. Intime-se, com prioridade. Lavras/MG, data infra. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-72.2018.4.01.3808. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADOS: ROSALY LUZIA LIMA MATTOS, WELLINGTON MANOEL GARCIA MATTOS e COMERCIO MATTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME VALOR DO DÉBITO: R$ 360.509,79, atualizado até 12/03/2020. DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: - Um veículo Fiat/Palio Attractiv 1.4, ano 2015/2015, placa PWA 6220, avaliado em R$33.000,00, de propriedade da executada COMERCIO MATTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME. LOCALIZAÇÃO: Rua Arnaldos, 455, Bairro Alto das Mercês, Campo Belo/MG./MG. DEPOSITÁRIO(A)(S): WELLINGTON MANOEL GARCIA MATTOS, CPF: 515.873.866-15. OUTROS ÔNUS E GRAVAMES: Não consta dos presentes autos. RECURSOS PENDENTES: Não consta dos presentes autos. LEILOEIRO(A): THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMG sob o n. 629. LOCAL PARA REALIZAÇÃO DO(S) LEILÃO(ÕES): POR MEIO DO SÍTIO DA LEILOEIRA - www.leiloesjudiciaismg.com.br DATA(S) E HORÁRIO(S): 1º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 10h – pregão de venda e arrematação a quem oferecer lanço igual ou superior ao valor da avaliação; 2º LEILÃO: 08/03/2022, com encerramento às 11h – pregão de venda e arrematação a quem oferecer 60% do valor da avaliação, acaso não haja licitante(s) no 1º Leilão. NOTAS COMPLEMENTARES: (1) Caso o(a)(s) Executado(a)(s) não seja(m) encontrado(s) fica(m), desde já, intimado(a)(s), por este edital, da(s) data(s) designada(s) para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste; (2) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminado(s), ficando ciente de que o lanço vencedor (equivalente, no mínimo, ao valor da avaliação) deverá ser liquidado com dinheiro à vista, ou no prazo de 15 dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta pelo MM. Juiz e a favor do(a) Exequente, a multa de 20%, calculada sobre o lanço; (3) Além das despesas supramencionadas, deverá o(a) Arrematante recolher as custas de arrematação correspondente a 0,5 % do valor dos bens arrematados, conforme Portaria de Custas do TRF1 vigente, bem como as despesas com a remoção do(s) bem(ns) e pagar ao(à) Leiloeiro(a) a comissão de 5% sobre o valor do(s) bem(ns) arrematado(s). (4) Não se realizando o leilão, quer seja pelo pagamento da dívida (parcelado ou integral), pelo pedido de adjudicação do bem antes do leilão, por qualquer outro motivo, ou ocorrendo remição, será devida a comissão do leiloeiro em montante equivalente a ½ salário mínimo vigente ou o equivalente a 5% do valor total da avaliação dos bens, prevalecendo o menor destes, a ser pago por quem lhe deu causa. (5) Na hipótese anterior, somente será dada baixa na presente ação após o pagamento da comissão arbitrada em favor do leiloeiro pelos serviços prestados. (6) Caso não haja licitante que ofereça lanço igual ou superior à avaliação no 1º leilão, o bem será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% dessa avaliação no 2º leilão. (7) A comissão da leiloeira será depositada na Caixa Econômica Federal, Agência 0145, Operação 013, Conta poupança n. 165.134-0, de titularidade da leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira (CPF 034.051.896-08). (8) Mencionados acima eventuais ônus, recursos ou processos pendentes sobre os bens apuráveis nestes autos, caberá ao proponente interessado/arrematante a verificação de eventuais encargos, ônus ou outros processos que existam sobre o bem. (9) Havendo leilão positivo, a carta de arrematação/entrega somente será expedida em favor do arrematante após juntado aos autos o comprovante do pagamento integral efetuado (quando à vista) e, no caso de parcelamento, o comprovante de pagamento da 1ª parcela e a cópia do deferimento do parcelamento, bem como os comprovantes de recolhimento das custas, impostos/taxas e outras despesas, que por ventura estejam onerando o bem arrematado e transcorrido o prazo legal para alegação de quaisquer das matérias previstas no art. 903, §1º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJEN e afixado no lugar de costume deste Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, situado na Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, nesta cidade. Expedi o presente EDITAL por ordem deste juízo. Eu, Neile Guimarães, o digitei e eu Helena Maria Marques Damasceno, Diretora de Secretaria, o conferi. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS JUIZ FEDERAL TITULAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO N. 0000094-72.2018.4.01.3808 EDITAL DE LEILÃO N. 4/2021 - PARTE III REALIZAÇÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA POR MEIO DO SITE DA LEILOEIRA: www.leiloesjudiciaismg.com.br O EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG, NA FORMA DA LEI, ETC., TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO O SEGUINTE LEILÃO PARA VENDA E ARREMATAÇÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO:

10/11/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(272)

legal