Execução Fiscal 0006814-42.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0006814-42.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006814-42.2015.4.01.3814/MG EXECUTADO: MONTE SIAO FUNDICAO E USINAGEM LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EXECUTADO: MOLDAM FUNDICAO DE BRONZE E USINAGEM LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) DESPACHO/DECISÃO Ao tratar dos bens impenhoráveis, o artigo 833 do CPC/2015 previu, em seu inciso X que são impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do dispositivo legal tem por objetivo a proteção à dignidade da pessoa humana, visando a proteção do pequeno poupador, para manter um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Sendo assim, descabida a pretensão de aplicação da regra de impenhorabilidade ao patrimônio de pessoa jurídica, à míngua de previsão legal. A alegação genérica de que os valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica são importantes para a manutenção da empresa não atrai a aplicação da regra protetiva. Neste sentido: EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD.PESSOA JURÍDICA. - Para fins de aplicação da regra segundo a qual valores poupados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, admite-se que os depósitos sejam realizados em qualquer tipo de aplicação financeira, como cadernetas de poupança, contas-correntes ou fundos de investimento, e, ainda, guardados em papel-moeda. - Esse entendimento, entrementes, se aplica somente para os casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, estando o valor depositado em conta-corrente de titularidade de pessoa jurídica sujeito a bloqueio pelo sistema BACENJUD. (TRF4, AG 5044425- 14.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) Ante o exposto, indefiro o pedido da executada, não havendo que se falar em impenhorabilidade (evento 161, DOC1). Quanto ao pedido da UNIÃO pela conversão em renda da penhora, já fora realizada, conforme informação prestada pela CEF ao evento 145, RESPOSTA1. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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