Procedimento Comum Cível 1003216-23.2023.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003216-23.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003216-23.2023.4.06.3821. AUTOR: LARISSA DA SILVA ARAUJO REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DESPACHO Compulsando detidamente os autos, observo que, conquanto o requerente tenha requerido a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, não consta do acervo documental a correlata declaração de hipossuficiência econômica. Adianto que este Juízo tem adotado os seguintes critérios para a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita: 1. No que concerne às custas processuais, tratam-se de tributos, possuindo natureza de taxa, razão pela qual sua gratuidade não deve ser banalizada. 2. Com efeito, aquele que tem capacidade tributária para pagar o imposto de renda também, em tese, o terá para arcar com as custas da Justiça Federal, em sua maioria, de valor módico. 3. À par disso, adoto como critério para presunção de hipossuficiência na hipótese a renda mensal cujo valor se dê até o limite de isenção de renda. 4. Noutro ponto, diferente deve ser a análise de hipossuficiência diante de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. 5. Isso porque as obrigações decorrentes da sucumbência serão fixadas, se não possível mensurar o proveito econômico pretendido, sobre o valor da causa atualizado, e, não raras vezes, nos processos de competência do Juízo comum, implicam em condenações de monta. 6. Nesse ponto, o só fato de a parte auferir rendimentos tributáveis não gera para os honorários o mesmo pressuposto de capacidade financeira destinado às custas, cujos valores são mais reduzidos. 7.Assim, decerto, que o critério a ser utilizado no caso das verbas de sucumbência deve ser racionalizado diante da possibilidade de se impor ônus excessivo ao litigante cujos rendimentos estão um pouco acima da faixa de isenção ou, em outras hipóteses, consubstanciam-se em condenações vultosas que escapam à capacidade econômica do cidadão médio. 8. E não custa dizer que a racionalização dos critérios para a concessão da gratuidade é medida que se impõe a fim de não se obstar o acesso à justiça e à prestação jurisdicional pelo temor do litigante às consequências de eventual sucumbência. 9. Face essas premissas, reputo razoável que o critério para a concessão de justiça gratuita em relação aos honorários de sucumbência também seja objetivo, porém, tendo por baliza rendimentos que não ultrapassem o teto 10(dez) salários mínimos. 10. Na hipótese de a parte auferir rendimentos que estejam entre o teto de isenção do imposto sobre a renda e o teto de 10(dez) salários mínimos, impõe-se a concessão parcial de justiça gratuita para isentá-la apenas do pagamento dos honorários de sucumbência. JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de MURIAÉ/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais ou comprove a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada de informe de rendimentos, extrato do cnis, contracheque e demais documentos que sejam idôneos e pertinentes a subsidiarem a análise do pedido de gratuidade. Cumpra-se. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

15/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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