Procedimento Comum Cível 0003455-80.2016.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003455-80.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003455-80.2016.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MB MAXIBRITA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG98606 e RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR - MG21209 POLO PASSIVO:FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE BATAGINI - MG119868 DECISÃO I - Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, União Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Estado de Minas Gerais. A parte autora pretende: a) a declaração de desnecessidade de anuência de Furnas Centrais Elétricas S/A para obtenção de licenciamento ambiental pela autoridade estadual no processo COPAM nº 29261.2015.001.2015; e b) afastar a exigência do Estado de Minas Gerais de prévio pagamento de dívidas fiscais para liberação do licenciamento. Em apertada síntese, a demandante sustenta que o exercício de sua posse e atividade de mineração em área de preservação permanente e cota de desapropriação do reservatório de Mascarenhas de Moraes (Rio Grande) tem sido prejudicado pela exigência, pelo órgão licenciador do Estado de Minas Gerais, de prévia quitação de multas e também de anuência de Furnas Centrais Elétricas S/A, a despeito de sua atividade ser de utilidade pública, de interesse social, baixo impacto ambiental e benéfica ao meio ambiente por atuar no desassoreamento e possuir licenciamento municipal e autorização da ANA (Agência Nacional de Águas). Deferimento parcial da liminar (fls. 88-93). Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo MPF (fls. 101). Contestação do ICMBio e IBAMA (fls. 109-115v e 120-124v) com a preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, uma vez que o licenciamento ambiental revisado é de atribuição de órgão estadual. Contestação de Furnas Centrais Elétricas S/A (fls. 134-147) pela necessidade de sua anuência para exploração da áera. Noticiada a interposição de agravo de instrumento por Furnas Centrais Elétricas S/A (fls. 179). Contestação da União Federal (fls. 189-192v) com a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Contestação do Estado de Minas Gerais (fls. 194-218) com a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pela regularidade do processo administrativo impugnado. Determinada a especificação de provas (fls. 229). Certificada a ausência de réplica e especificação de provas pela parte autora (fl. 231). Pedido de julgamento antecipado pelo ICMBio (fl. 232). Migração ao PJE 267489371, 267489372, 267489373, 267489374, 267489375 e 267489376. Manifestação da União, Furnas, ICMBio e IBAMA pela necessidade de redigitalização (ID 268403888, 268994928 e 271599348). Determinada a redigitalização (ID 311969880). Redigitalização certificada (ID 1290677356). Ciência da redigitalização pelo ICMBio e União (ID 1292517378 e 1293714855). Requerimento de exclusão de um dos patronos da parte autora (ID 1299519361). O feito deve ser chamado à ordem, visto que com razão alegação veiculada nas contestações de ilegitimidade passiva de União, ICMBio e IBAMA, decorrendo disso a incompetência da Justiça Federal para dirimir questão envolvendo Furnas Centrais Elétricas S/A e Estado de Minas Gerais. II – Preliminar de ilegitimidade passiva de União, ICMBio e IBAMA Segundo orientação doutrinária predominante, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva entre os ocupantes dos polos da relação jurídica processual e os integrantes da relação de direito substancial. Em sua inicial, a parte autora apresentou sua causa de pedir descrevendo a resistência do Estado de Minas Gerais em autorizar sua atividade de mineração e, ao final, requereu a) a declaração de desnecessidade de anuência de Furnas Centrais Elétricas S/A para obtenção de licenciamento ambiental pela autoridade estadual no processo COPAM nº 29261.2015.001.2015; e b) afastar a exigência do Estado de Minas Gerais de prévio pagamento de dívidas fiscais para liberação do licenciamento. Assim, tanto a causa de pedir, quanto os pedidos são voltados apenas para o Estado de Minas Gerais, inexistindo descrição de conduta apta a justificar a inserção no polo passivo da União Federal, ICMBio e IBAMA. Ademais, inexiste o litisconsórcio necessário (art. 114, do CPC). Por tal razão, o acolhimento das preliminares para reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, ICMBio e IBAMA é de rigor, com a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. Competência cível da Justiça Federal em razão da pessoa A competência federal em razão da pessoa é regulada pelo art. 109, I da Constituição Federal, de modo que, somente se figurar no polo da relação jurídico processual uma daquelas pessoas, o processo tramitará na Justiça Federal. Não há que se confundir o caso dos autos com a competência penal federal, conforme art. 109, IV da CF/88, esta sim fundada na violação de bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Mesmo nos processos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestem interesse, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico a justificar a sua competência. Este entendimento há muito foi cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado n° 150 da Súmula da sua jurisprudência dominante. Caso o ente federal que justificou a apreciação pela Justiça Federal seja excluído do polo da relação jurídica processual, o processo deve ser remetido ao juízo estadual, por força do art. 45, § 3º do CPC. Em relação à assistência, modalidade de intervenção espontânea, ad coadjuvandum e facultativa, para o ingresso do terceiro, mostra-se imprescindível comprovar o interesse, conforme se extrai da redação do art. 119 do CPC. Ressalte-se que o interesse apto a justificar a assistência deve ser jurídico, ou seja, aquele capaz de refletir na relação jurídica mantida entre assistente e assistido (assistência simples) ou o terceiro interveniente deve ser titular do direito discutido em juízo (assistência litisconsorcial). No caso dos autos, além da ilegitimidade retro reconhecida, não vislumbro a presença de qualquer interesse jurídico, tendo em vista que o resultado do litígio não tem o condão de afetar a relação jurídica existente entre União Federal, ICMBio, IBAMA e o Estado de Minas Gerais. Trata-se de questão eminentemente ambiental a ser dirimida entre a sociedade empresária e o ente competente para decidir sobre a atividade com impacto ambiental. Cabe ao Estado de Minas Gerais analisar o pedido de exploração comercial do imóvel e caso assim entenda exigir o licenciamento ambiental com as condicionantes que entender cabíveis, sendo este processo administrativo submetido ao crivo da legalidade e, se o caso, controle judicial. O indeferimento administrativo do pedido de exploração da atividade sem anuência de concessionária e afastamento de exigência de quitação prévia de multas pelo Estado de Minas Gerais deve ser analisado pela Justiça Estadual. Portanto, inexistindo interesse jurídico da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na lide, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, resta afastada a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADUAL. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECONHECENDO SUA INCOMPETÊNCIA E EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAR O MÉRITO. DECLARAÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação onde há decisão proferida por juízo federal declarando a inexistência de interesse de ente federal na lide (Súmula 150/STJ). 2. Inexistindo, em princípio, qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União (artigo 109 da CF/88), afasta-se a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual." (STJ; Conflito de Competencia CC 45474 / RN; Relator(a): José Delgado; Órgão Julgador: 1ª Seção; Data da Decisão: 14/02/2005; Data de Publicação: 28/03/2005) "EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MPF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. - Constatado, após a deflagração da ação, que não há interesse a ser tutelado pelo Ministério Público Federal, pois ausente situação que justifica sua atuação, uma vez já deflagrado o processo, a solução adequada é o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, para que o ramo estadual da Instituição, que é una e indivisível (artigo 127, § 1º da CF), se pronuncie. - No caso em apreço não se faz presente, em razão da manifestação do IBAMA, hipótese de competência geral (ratione personae) da Justiça Federal, e como não se cogita de competência específica (ratione materiae) da Justiça Federal (a matéria ambiental não está contemplada no artigo 109 da Justiça Federal, pelo que demandas desta natureza podem tramitar também na Justiça Estadual), a consequência do pronunciamento do Juiz de primeiro grau somente poderia ser a remessa dos autos à Justiça Estadual, como se depreende da adequada inteligência do 64, § 1º, do Código de Processo Civil. - As ações civis públicas, uma vez deflagradas, não devem ser extintas sem que possibilitada a assunção da titularidade pelo órgão do Ministério Público que tenha atribuição para atuar no processo (ou POR outro legitimado que atue no feito)." (TRF4; Agravo de Instrumento 5023344-72.2020.4.04.0000; Relator(a): Giovani Bigolin; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data da Decisão: 27/01/2021; Data de Publicação: 27/01/2021) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINA HIDRELÉTRICA DE ITAPEBI. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de avarias em imóvel residencial de propriedade da parte autora, que seriam decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Itapebi, ocorrida entre 1.999 e 2.002, e de falhas no licenciamento ambiental e de fiscalização do IBAMA, partes ora requeridas. 2. O art. 25 da Lei nº 8.987/1995, ao regulamentar o art. 175 da Constituição Federal acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, dispõe que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, "'carecem de legitimidade passiva a União e o IBAMA para integrarem o polo passivo do feito em ação indenizatória movida por particular contra concessionária de serviço público (AG 0019961-97.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 22/05/2017)'. (...) No caso dos autos, a legitimidade do IBAMA para responder pelos alegados danos ao imóvel da parte autora não está caracterizada. Supostas falhas no licenciamento ambiental do empreendimento não têm o condão de responsabilizar a autarquia pelos danos nos imóveis dos moradores do Município de Salto da Divisa/MG." (Apelação Cível n. 0000165-89.2017.4.01.3816, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 16/08/2021). No mesmo sentido, em matéria similar: AG 0018495-68.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, e-DJF1 05/03/2020). 4. Afasta-se, na espécie dos autos, a legitimidade passiva do IBAMA pelos danos ao imóvel da parte autora, já que as supostas falhas no licenciamento ambiental do empreendimento não são suficientes para atrair a responsabilidade da autarquia ambiental pelo danos nos imóveis dos moradores do Município de Salto da Divisa/MG e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para conhecer da lide. 5. Anulação da sentença, com o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do IBAMA e extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à autarquia ambiental, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. 6. Declínio da competência para Justiça do Estado de Minas Gerais. Prejudicada a apelação da parte autora. 7. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade (AIEDRESP - 1584753, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE de 30/06/2017). 8. Honorários advocatícios em favor do Ibama fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC)." (TRF1; Apelação Civel 0005041-19.2016.4.01.3816; Relator(a): Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data da Decisão: 13/07/2022; Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, de rigor o declínio da competência. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 64, §1º e 485, VI do CPC: a) determino a extinção do processo sem exame do mérito em relação aos réus União Federal, ICMBio e IBAMA, e; b) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino sua remessa para o Distribuidor da Comarca de Passos /MG. Ônus da sucumbência Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento: a) dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III e § 6º do CPC, e; b) das despesas processuais. Disposições finais Defiro o requerimento de exclusão do patrono da parte autora Felipe Fagundes Cândido (ID 1299519361). Certifique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Em sede de translatio judicii, determino a manutenção dos efeitos da liminar deferida (ID 267489365, pág. 106-116, ou fls. 88-93) até ulterior manifestação do juízo competente. Oficie-se, com cópia desta aos e. Relatores dos agravos de instrumento nºs 0000596-23.2017.4.01.0000 e 0039374-62.2017.4.01.0000. Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo competente. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

15/06/2023, 00:00

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