Execução Fiscal 0000229-43.2011.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000229-43.2011.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/07/2023, 16:40

Documento (Certidão)

17/07/2023, 16:40

Documento (Certidão)

17/07/2023, 16:29

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:15

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:26

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 16:16

Documento (Certidão)

19/06/2023, 11:59

Publicação

16/06/2023, 00:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000229-43.2011.4.01.3804. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGRO SANTOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente a reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:35

Documento (Certidão)

14/06/2023, 13:26

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:12

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 07:27