Execução Fiscal 0004809-13.1997.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/1998

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

IBRAHIM KEHDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENILSON OLIVA

OAB/MG 22831·

CPF

·

Representa: Réu

DENILSON CARATTA OLIVA

OAB/MG 52808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 17:46

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:19

Publicação

30/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Processo n.: 0004809-13.1997.4.01.3803 D E C I S Ã O O valor das custas finais apurado é inferior ao limite mínimo para fins de inscrição em dívida ativa da União, nos termos da portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Assim, sendo, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Uberlândia (MG), data da assinatura. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Federal em Substituição

27/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 10:35

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 09:50

Remessa

20/10/2023, 10:33

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:12

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 11:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 10:17

Todas as movimentações(265)

Definitivo

21/03/2024, 17:46

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:19

Publicação

30/10/2023, 00:01

Documentos

•27/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Processo n.: 0004809-13.1997.4.01.3803 D E C I S Ã O O valor das custas finais apurado é inferior ao limite mínimo para fins de inscrição em dívida ativa da União, nos termos da portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Assim, sendo, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Uberlândia (MG), data da assinatura. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinado eletronicamente - OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR Juiz Federal em Substituição

27/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 10:35

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 09:50

Remessa

20/10/2023, 10:33

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:12

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 11:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 10:17

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 23:49

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:34

Publicação

16/06/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 08:00

Publicação

16/06/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004809-13.1997.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRMAOS KEHDI COMERCIO IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILSON CARATTA OLIVA - MG52808 e DENILSON OLIVA - MG22831 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERMANA MARQUES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 14 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004809-13.1997.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRMAOS KEHDI COMERCIO IMPORTACAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILSON CARATTA OLIVA - MG52808 e DENILSON OLIVA - MG22831 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBRAHIM KEHDI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 14 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:42

Documento (Certidão)

14/06/2023, 13:42

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 13:41

Ato ordinatório

07/06/2023, 14:43

Remessa (outros motivos)

09/11/2022, 12:33

Ato ordinatório

09/11/2022, 12:32

deferimento

09/11/2022, 12:32

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Convenção das Partes

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

27/12/2012, 16:50

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 07:40

Intimação

23/11/2012, 17:07

Mero expediente

23/11/2012, 16:59

Conclusão (para despacho)

20/11/2012, 14:53

Documento (Outros documentos)

13/11/2012, 16:45

Recebimento

30/10/2012, 15:03

Entrega em carga/vista

11/10/2012, 07:52

Em Secretaria

11/10/2012, 07:52

Intimação

21/09/2012, 16:50

Recebimento

21/09/2012, 16:50

Documento (Outros documentos)

17/09/2012, 12:24

Ato ordinatório

17/09/2012, 12:23

Remessa (outros motivos)

30/07/2012, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2012, 15:31

Ato ordinatório

04/07/2012, 17:09

Documento (Outros documentos)

04/07/2012, 17:08

Recebimento

04/07/2012, 17:08

Ato ordinatório

04/07/2012, 17:07

Publicação

28/06/2012, 15:58

Intimação

22/06/2012, 15:25

Publicação

19/06/2012, 16:29

Intimação

15/06/2012, 16:53

Intimação

14/06/2012, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2012, 16:55

deferimento

14/06/2012, 16:54

Intimação

14/06/2012, 16:53

Mero expediente

14/06/2012, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 17:59

Recebimento

15/05/2012, 17:17

Entrega em carga/vista

11/05/2012, 07:53

Em Secretaria

11/05/2012, 07:53

Intimação

09/05/2012, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2012, 14:49

Recebimento

24/04/2012, 14:48

Documento (Outros documentos)

19/03/2012, 14:14

Recebimento

19/03/2012, 14:14

Mandado

15/03/2012, 18:43

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2012, 18:43

Em Secretaria

15/03/2012, 16:49

Mero expediente

15/03/2012, 16:47

Conclusão (para despacho)

13/01/2012, 15:32

Recebimento

25/10/2011, 17:33

Entrega em carga/vista

14/10/2011, 09:06

Em Secretaria

14/10/2011, 09:06

Intimação

11/10/2011, 16:10

Recebimento

11/10/2011, 16:10

Recebimento

11/10/2011, 13:54

Por decisão judicial

09/09/2011, 16:47

Recebimento

29/07/2011, 13:53

Entrega em carga/vista

22/07/2011, 10:35

Recebimento

21/07/2011, 16:51

Publicação

05/07/2011, 13:03

Intimação

01/07/2011, 14:05

Intimação

01/07/2011, 07:29

Intimação

01/07/2011, 07:29

Mero expediente

01/07/2011, 07:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2011, 14:21

Recebimento

20/06/2011, 16:40

Entrega em carga/vista

10/06/2011, 11:47

Em Secretaria

10/06/2011, 11:47

Intimação

08/06/2011, 15:54

Recebimento

08/06/2011, 15:49

Publicação

31/05/2011, 15:35

Intimação

27/05/2011, 17:13

Intimação

18/05/2011, 17:11

Intimação

18/05/2011, 17:11

Outras Decisões

18/05/2011, 17:09

Conclusão (para despacho)

11/05/2011, 16:37

Recebimento

05/05/2011, 16:24

Recebimento

05/05/2011, 16:24

Recebimento

07/04/2011, 12:31

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 08:47

Em Secretaria

25/03/2011, 08:46

Intimação

01/03/2011, 17:45

Recebimento

01/03/2011, 16:09

Recebimento

01/03/2011, 13:24

Entrega em carga/vista

28/01/2011, 15:39

Em Secretaria

28/01/2011, 15:33

Intimação

28/10/2010, 15:31

Mero expediente

28/10/2010, 15:27

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 15:18

Recebimento

05/10/2010, 16:47

Recebimento

05/10/2010, 13:31

Entrega em carga/vista

10/09/2010, 07:28

Em Secretaria

10/09/2010, 07:28

Intimação

05/07/2010, 13:51

Mero expediente

05/07/2010, 13:48

Conclusão (para despacho)

01/07/2010, 15:53

Recebimento

30/06/2010, 14:31

Recebimento

25/05/2010, 14:00

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 14:56

Em Secretaria

23/04/2010, 13:39

Intimação

05/04/2010, 18:24

Recebimento

05/04/2010, 18:24

Recebimento

19/02/2010, 16:13

Intimação

24/11/2009, 18:36

Mero expediente

24/11/2009, 18:36

Conclusão (para despacho)

12/11/2009, 15:52

Recebimento

05/08/2009, 14:30

Recebimento

03/06/2009, 15:41

Entrega em carga/vista

13/03/2009, 12:11

Em Secretaria

13/03/2009, 12:11

Intimação

22/01/2009, 13:46

Mudança de Classe Processual

22/01/2009, 13:11

Mandado (entregue ao destinatário)

20/11/2008, 13:54

Mandado

09/10/2008, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2008, 14:37

Mandado

21/08/2008, 14:24

Mero expediente

21/08/2008, 14:23

Conclusão (para despacho)

07/08/2008, 17:27

Recebimento

29/05/2008, 14:18

Por decisão judicial

04/12/2007, 12:56

Em Secretaria

04/12/2007, 12:33

Intimação

27/09/2007, 12:40

Mero expediente

27/09/2007, 12:40

Conclusão (para despacho)

19/09/2007, 18:40

Recebimento

08/08/2007, 16:56

Recebimento

16/07/2007, 18:20

Entrega em carga/vista

02/07/2007, 12:42

Em Secretaria

02/07/2007, 12:36

Intimação

19/06/2007, 14:10

Mero expediente

02/05/2007, 16:44

Conclusão (para despacho)

17/04/2007, 12:56

Recebimento

10/01/2007, 11:18

Publicação

14/11/2006, 17:15

Intimação

10/11/2006, 16:56

Intimação

07/11/2006, 14:05

Intimação

07/11/2006, 14:04

Mero expediente

06/11/2006, 18:30

Conclusão (para despacho)

01/11/2006, 13:22

Recebimento

18/08/2006, 15:46

Recebimento

26/07/2006, 16:33

Recebimento

06/06/2006, 15:36

Entrega em carga/vista

24/05/2006, 13:38

Em Secretaria

24/05/2006, 13:09

Intimação

30/03/2006, 15:07

Mero expediente

30/03/2006, 15:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2006, 14:25

Recebimento

21/10/2005, 15:28

Publicação

06/07/2005, 17:19

Intimação

01/07/2005, 17:23

Intimação

30/06/2005, 16:13

Intimação

30/06/2005, 16:13

Intimação

30/06/2005, 16:13

Outras Decisões

30/06/2005, 15:54

Conclusão (para despacho)

02/06/2005, 14:59

Recebimento

18/11/2004, 15:32

Recebimento

16/11/2004, 18:15

Entrega em carga/vista

06/10/2004, 12:47

Em Secretaria

06/10/2004, 12:40

Intimação

03/09/2004, 17:07

Mero expediente

03/09/2004, 17:07

Conclusão (para despacho)

12/08/2004, 18:04

Ato ordinatório

28/04/2004, 17:05

Recebimento de Embargos à Execução

04/09/2000, 17:58

Mero expediente

04/09/2000, 17:58

Conclusão (para despacho)

24/08/2000, 10:41

Recebimento

23/08/2000, 09:12

Ato ordinatório

06/07/2000, 12:02

Ato ordinatório

27/06/2000, 12:22

Remessa (outros motivos)

26/06/2000, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2000, 15:26

Ato ordinatório

18/05/2000, 18:19

Publicação

10/05/2000, 15:31

Intimação

02/05/2000, 15:19

Intimação

02/05/2000, 13:49

Intimação

02/05/2000, 13:48

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2000, 13:48

Mero expediente

28/04/2000, 19:06

Conclusão (para despacho)

24/04/2000, 13:13

Recebimento

20/03/2000, 16:59

Recebimento

16/03/2000, 18:11

Entrega em carga/vista

25/02/2000, 14:32

Em Secretaria

25/02/2000, 14:32

Intimação

25/02/2000, 13:32

Intimação

25/02/2000, 13:32

Mero expediente

25/02/2000, 13:31

Conclusão (para despacho)

22/02/2000, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

31/01/2000, 18:45

Mandado

24/01/2000, 13:18

Mandado

21/01/2000, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2000, 18:13

Mandado

16/11/1999, 15:24

Mero expediente

16/11/1999, 15:23

Conclusão (para despacho)

03/11/1999, 15:53

Recebimento

13/09/1999, 13:05

Recebimento

10/09/1999, 17:00

Entrega em carga/vista

25/08/1999, 15:15

Em Secretaria

25/08/1999, 15:15

Intimação

30/07/1999, 12:45

Intimação

30/07/1999, 12:45

Mero expediente

30/07/1999, 12:45

Conclusão (para despacho)

27/07/1999, 17:30

Recebimento

10/05/1999, 17:00

Entrega em carga/vista

07/04/1999, 15:14

Em Secretaria

07/04/1999, 15:14

Intimação

16/03/1999, 18:27

Intimação

16/03/1999, 18:27

Mero expediente

25/02/1999, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/02/1999, 15:22

Recebimento

16/12/1998, 16:00

Recebimento

11/12/1998, 17:00

Recebimento

09/12/1998, 17:33

Entrega em carga/vista

25/11/1998, 15:44

Em Secretaria

25/11/1998, 15:44

Intimação

16/11/1998, 15:32

Mero expediente

13/11/1998, 10:12

Conclusão (para despacho)

14/10/1998, 13:26

Recebimento

14/10/1998, 13:00

Recebimento

12/08/1998, 17:00

Recebimento

10/08/1998, 18:48

Entrega em carga/vista

06/08/1998, 13:12

Em Secretaria

06/08/1998, 13:12

Intimação

19/06/1998, 16:00

Mero expediente

18/06/1998, 14:07

Conclusão (para despacho)

15/06/1998, 16:53

Intimação

28/05/1998, 18:49

Citação

24/03/1998, 13:27

Intimação

02/03/1998, 18:19

Mero expediente

27/02/1998, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/02/1998, 16:00

Recebimento

18/02/1998, 16:00

Distribuição (competência exclusiva)

10/02/1998, 14:56

Intimação - Usuário do Sistema

•15/06/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•15/06/2023, 00:00