Execução Fiscal 0001410-53.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001410-53.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/08/2024, 13:10

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:24

Publicação

10/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: NEIDE DOS REIS ROCHA E CIA LTDA TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0001410-53.2009.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de NEIDE DOS REIS ROCHA E CIA LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 09:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/06/2024, 09:41

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:41

Documento (Certidão)

20/05/2024, 11:48

Mero expediente

20/05/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

19/05/2024, 07:47

Desarquivamento

19/05/2024, 07:47

Provisório

30/03/2024, 15:49