Execução Fiscal 0000762-09.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000762-09.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:47

Por decisão judicial

25/11/2024, 12:50

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:07

Desarquivamento

14/11/2024, 12:05

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:03

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:18

Publicação

16/06/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 00:18

Provisório

15/06/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000762-09.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 e GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 POLO PASSIVO:FERNANDA ALVARENGA POMARICO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Considero que o dispositivo atinge os processos em curso porque a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso ao dispor que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. (TRF4: AG 5016635-50.2022.4.04.0000, Data da Decisão 29/04/2022, Des. LEANDRO PAULSEN). Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2023, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:34

Conclusão (para decisão)

13/06/2023, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000762-09.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FELIPE DE MORAES ARAUJO - MG167506 e GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA - MG107122 POLO PASSIVO:FERNANDA ALVARENGA POMARICO DECISÃO Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o contante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. E o § 1º do aludido dispositivo dispõe que: “Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 4.995,50, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE), R$ 999,10 x 5. Considero que o dispositivo atinge os processos em curso porque a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso ao dispor que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. (TRF4: AG 5016635-50.2022.4.04.0000, Data da Decisão 29/04/2022, Des. LEANDRO PAULSEN). Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. (documento assinado eletronicamente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)