Execução Fiscal 0052293-66.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0052293-66.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/04/2026, 05:20

Definitivo

16/01/2024, 17:50

Documento (Certidão)

16/01/2024, 17:50

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052293-66.2016.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:MARCO AURELIO SENDIN SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em face de MARCO AURÉLIO SENDIN, objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A fl. 32 PDF ID 813369548, a Exequente informou que o crédito foi extinto por pagamento, e por conta disso requereu a extinção desta ação de execução. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Executado(a), tendo em vista que o cumprimento da obrigação ocorreu após o ajuizamento desta ação de execução fiscal. Sem honorários advocatícios, tendo que em vista que já estão inseridos no débito (DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 e art. 37-A da Lei n.º 10.522/2002). Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento das custas processuais. Não ocorrendo o pagamento voluntário das custas processuais, ou, de qualquer modo, restando frustrada a diligência, proceda-se de acordo com o comando inserto no artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Todavia, caso o valor das custas processuais seja inferior a R$ 1.000,00, e não ocorrendo o pagamento por parte do executado, embora intimado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista o disposto na Portaria 49/2004, do Ministério da Fazenda e Decreto-Lei 1.569/1977 Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz GIOVANNY MORGAN 24ª Vara da SJMG

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 08:41

Decurso de Prazo

30/11/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 20:45

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 15:19

Decurso de Prazo

02/02/2022, 23:51

Decurso de Prazo

02/02/2022, 23:51

Publicação

17/11/2021, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 02:36

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052293-66.2016.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:MARCO AURELIO SENDIN SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em face de MARCO AURÉLIO SENDIN, objetivando o recebimento de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A fl. 32 PDF ID 813369548, a Exequente informou que o crédito foi extinto por pagamento, e por conta disso requereu a extinção desta ação de execução. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Executado(a), tendo em vista que o cumprimento da obrigação ocorreu após o ajuizamento desta ação de execução fiscal. Sem honorários advocatícios, tendo que em vista que já estão inseridos no débito (DECRETO-LEI Nº 1.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 e art. 37-A da Lei n.º 10.522/2002). Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento das custas processuais. Não ocorrendo o pagamento voluntário das custas processuais, ou, de qualquer modo, restando frustrada a diligência, proceda-se de acordo com o comando inserto no artigo 16 da Lei n.º 9.289/96. Todavia, caso o valor das custas processuais seja inferior a R$ 1.000,00, e não ocorrendo o pagamento por parte do executado, embora intimado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista o disposto na Portaria 49/2004, do Ministério da Fazenda e Decreto-Lei 1.569/1977 Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura. Juiz GIOVANNY MORGAN 24ª Vara da SJMG

16/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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