Execução de Título Extrajudicial 0001846-16.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001846-16.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001846-16.2017.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG DESPACHO Indefiro o pedido de consulta ao(s) Sistema(s) CNIB, cuja finalidade é alcançada com a utilização do InfoJud, inclusive, já diligenciado por este Juízo, id 106264929, SIEL, PLENUS, CNIS e REDE INFOSEG, para fins de se apurar eventuais bens de titularidade da(s) parte (s) executada(s), uma vez que o registro de informações concernentes ao indivíduo acha-se protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CRFB). Conquanto não existam princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização, o requerimento para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente deve ser admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato, não sendo o caso dos autos. Suspenda-se o andamento processual, conforme já determinado no despacho de id 885112073. O TRF1 implantou o “Juízo 100% digital”, que consiste na “forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores” (art. 2º da Resolução Presi 24/2021), para todas as Varas da Justiça Federal da 1ª Região, exceto feitos de competência criminal (art. 1º da Resolução Presi 78/2022). Isso posto, em observância ao art. 3º, §9º, da Resolução Presi 24/2021, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, se possuem interesse na adoção do referido regime de tramitação. Decorrido o prazo sem manifestação em sentido contrário, presumir-se-á o interesse na adoção do regime, devendo a Secretaria do Juízo incluir o feito na rotina específica. Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data infra. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

19/08/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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