Execução Fiscal 1007479-04.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007479-04.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007479-04.2020.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 3A. REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD - GO37703 POLO PASSIVO:JESUS AMADO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região contra Jesus Amado de Oliveira, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Citação certificada no Id 493300367. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, resultando em bloqueio de valores em conta do executado, contudo insuficientes para a satisfação da dívida (Id 504801923). Não opostos embargos à execução, deferiu-se a transferência do crédito para conta do exequente (Ids 1086790268 e 1258021757). Adiante, deferiu-se nova tentativa de bloqueio de valores em contas do executado, com resultado parcialmente frutífero (Id 1340489863). A pedido do exequente, a ação foi suspensa face o parcelamento, bem como desbloqueados os valores mencionados no parágrafo anterior (Ids 1375067375, 1387494851 e 1388784877). Por fim, o exequente noticiou que o débito foi quitado, requerendo, pois, a extinção do feito, bem como o imediato desbloqueio de eventuais bens ou valores constritos (Id 1393639867). Eis o breve relatório. Pelo exposto acima, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Embora não conste informação de bloqueio da quantia mencionada no Id 1393639867, determino que eventual quantia ainda constrita, decorrente de ordem emitida nesta execução fiscal, seja imediatamente desbloqueada, via SisbaJud, independentemente do trânsito em julgado. Considerando o valor irrisório das custas, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

16/06/2023, 00:00

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