Execução Fiscal 0000682-94.2019.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000682-94.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000682-94.2019.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MB TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS EIRELI DECISÃO HIDRÁULICA UNIVERSAL MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI, apresentou petição informando que em 06/07/2018 recebeu em dação em pagamento da executada MB TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS EIRELI, o veículo tipo Caminhão Tanque, marca MERCEDES BENZ, modelo L 2220, placa BQF-0386, chassi 9BM345413HB757541, cor branca, ano e modelo 1987, para quitação de parte do débito em aberto, relativo aos serviços que lhes foram prestados. Alega a requerente que não efetivou transferência do caminhão para o seu nome, tomando conhecimento apenas de que no DETRAN havia sido lançada uma restrição de venda determinada por este Juízo, em 22/11/2021 (ID 810139557). Assim, tal restrição está impedindo que a requerente, que é adquirente de boa-fé, transfira para o seu nome o referido veículo que legitimamente adquiriu. A requerente afirma que a aquisição do veículo se deu em 06/07/2018, ou seja, mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses antes da distribuição da presente ação executiva fiscal (18/10/2019) e não havia impedimento para tal transação, a qual foi realizada de boa-fé pela requerente. Por fim, requer a intimação da exequente, na pessoa do Procurador da Fazenda, para manifestar se concorda com a baixa da restrição lançada sobre o veículo adquirido de boa-fé pela requerente, evitando, com isso, o ajuizamento de embargos de terceiro - ID 1332918853. A exequente, ora requerida foi intimada sobre o requerimento supracitado e documentos anexos, mas nada manifestou - IDs 1349825372 e 1350475860. Observo que a questão posta tem rito próprio nos artigos 674 e seguintes do CPC e deve ser analisada via embargos de terceiro, conforme já prenunciado pela parte interessada, razão pela qual Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] indefiro os pedidos expostos na petição - ID 1332918853. Considerando que a susbcritora da petição - ID 1332918853 não cumpriu o seu dever de se cadastrar nos autos e cadastrar e parte requerente, tomará ciência desta decisão via publicação no DJe e, se quiser, deverá presentar seus requerimentos via Embargos de Terceiro, observando o artigo 185 do Código Tributário Nacional. Ainda, verifico a falta de interesse da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, após a intimação referente à impossibilidade das penhoras dos veículos indicados, conforme IDs 1302211849 e 1302234377. Diante do exposto, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos para o arquivo provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Em seguida, cumpra-se o §4º do art. 40 da LEF. Intimem-se. ItuiutabaMG, 11 de junho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

19/06/2023, 00:00

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