Mandado de Segurança Cível 0006341-74.2006.4.01.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0006341-74.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006341-74.2006.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) ADVOGADO(A): IVAN NADILO MOCIVUNA (OAB SP173631) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES IMPEDIDO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/12/2025, 12:54

Baixa Definitiva

23/10/2025, 18:24

Documento (Certidão)

23/10/2025, 18:24

Documento (Certidão)

23/10/2025, 18:24

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:03

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:32

Publicação

03/09/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0006341-74.2006.4.01.3813/MG IMPETRANTE: MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) ADVOGADO(A): SARAH ISABELLA BARRETO DA SILVA METZKER (OAB MG097984) ADVOGADO(A): FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB SP207024) ADVOGADO(A): IVAN NADILO MOCIVUNA (OAB SP173631) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data no ato da assinatura eletrônica.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 19:33

Expedida/certificada

01/09/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:54

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006341-74.2006.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006341-74.2006.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB SP108004) ADVOGADO(A): IVAN NADILO MOCIVUNA (OAB SP173631) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à produção de prova pericial contábil e econômico-financeira, no âmbito de processo administrativo fiscal relacionado à Notificação de Lançamento de Débito – NFLD. 2. A sentença entendeu inexistente ilegalidade no indeferimento da prova, por se tratar de decisão motivada e sem afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A apelante alegou nulidade da sentença por afronta ao art. 535 do CPC/1973 e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova técnica. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por vício de fundamentação, à luz do art. 535 do CPC/1973; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial no processo administrativo fiscal configurou cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de nulidade da sentença foi rejeitada, por inexistência de erro material ou omissão. A decisão judicial está devidamente fundamentada. 6. O indeferimento da produção de prova pericial, no processo administrativo, foi considerado legítimo e motivado. A autoridade administrativa fundamentou a irrelevância da prova diante dos elementos constantes nos autos. 7. Não há cerceamento de defesa, pois a Administração não está obrigada a admitir toda e qualquer prova requerida, especialmente quando a diligência se revela impertinente, irrelevante ou protelatória. 8. Não restou demonstrado qualquer vício de legalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade coatora que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 535; Lei nº 8.212/1991, art. 32, II; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Portaria MPS nº 520/2004, art. 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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