Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0179746-98.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0179746-98.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:41

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:24

Documento (Certidão)

27/01/2026, 09:29

Publicação

22/01/2026, 03:47

Documento (Certidão)

21/01/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0179746-98.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: MIGUEL ARCANGELO PEREIRA ADVOGADO(A): PEDRO PROVETE MATIAS (OAB MG214030) ADVOGADO(A): LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS (OAB MG211829) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 31/12/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/12/2025, 01:14

Ato ordinatório

31/12/2025, 01:14

Paga

30/12/2025, 14:46

Enviada ao Tribunal

15/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

07/11/2025, 07:39

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:46

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:11

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 0179746-98.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: MIGUEL ARCANGELO PEREIRA ADVOGADO(A): PEDRO PROVETE MATIAS (OAB MG214030) ADVOGADO(A): LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS (OAB MG211829) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da Coordenação da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 31/12/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

21/01/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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