Execução Fiscal 0000190-59.2019.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000190-59.2019.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000190-59.2019.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Proceda-se à adequação do valor bloqueado nos termos da Lei n. 9.703/98 (ID 1341756364), uma vez que o parcelamento celebrado entre as partes ocorreu posteriormente ao bloqueio, conforme informado pelo Exequente (ID 1371907346). Dispõe a Súmula n. 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.” Quanto ao tema, decidiu o egrégio TRF/4ª Região: “(...) O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 248 do extinto TFR, o parcelamento interrompe, e não suspende, a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento.(...)”[1] Diante do exposto e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), suspenda-se o andamento da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/1980, até o cumprimento integral da obrigação. A Exequente, desde já, fica intimada de que, deixando o Devedor de cumprir o acordo celebrado, o curso deste executivo, independentemente de novas intimações, ficará – tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis – suspenso pelo período de 1 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, suspensão seguida, automaticamente, de arquivamento provisório dos autos (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/1980). Ressalto que as providências que objetivem a busca de bens e que se constituam em atos discricionários sob o encargo da Exequente não devem ser trazidas ao Judiciário. Assim, qualquer requerimento inútil ou desnecessário que demonstre ser ato meramente protelatório, desacompanhado de eficácia processual, será indeferido de plano por este Juízo, e, ainda, passível de aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. [1] TRF4: Primeira Turma, APELREEX 5000622-75.2011.4.04.7108, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 03/10/2013. No mesmo sentido: TRF1: Sétima Turma, AG 363506-52.013.4.01.0000, Relator Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), e-DJF1 23/05/2014.

20/06/2023, 00:00

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