Procedimento Comum Cível 6200477-03.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6200477-03.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:07

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 20:09

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:23

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:21

Confirmada

11/02/2026, 14:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:15

Publicação

11/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6200477-03.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EDIGAR MORAES DA CRUZ ADVOGADO(A): NICOLLE ZANATO MOREIRA MONTELEONI DI FRANCIA (OAB MG186482) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados, oportunidade em que deverá especificar as provas que deseja produzir, indicando as finalidades respectivas. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte RÉ para especificar as provas a produzir, caso já não o tenha feito. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2026 Assinado digitalmente. "Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES)."

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:15

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6200477-03.2025.4.06.3800/MG AUTOR: EDIGAR MORAES DA CRUZ ADVOGADO(A): NICOLLE ZANATO MOREIRA MONTELEONI DI FRANCIA (OAB MG186482) DESPACHO/DECISÃO 1. Haja vista o teor do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, constatada irregularidade na petição, a parte deverá ser intimada para regularizá-la e, tão somente no caso de inércia, a inicial será indeferida. Na hipótese, pretende a tutela de urgência para que os réus promovam suspensão das cobranças das prestações do financiamento estudantil, iniciando-se a partir de 03/2025, data do início da amortização, e até o fim de residência médica. Para isso, atribuiu à causa o valor de R$ 98.205,76 (noventa e oito mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos). O valor da causa é a vantagem financeira ou patrimonial que se almeja no momento do ajuizamento da ação, e deve ser atribuído mesmo às causas despojadas de conteúdo econômico, nos moldes do art. 291 do CPC/2015. A obrigatoriedade de atribuição de valor à demanda decorre dos reflexos sobre a competência, rito processual, arbitramento de honorários, custas processuais e parâmetro para fixação de multas processuais, entre outros. Logo, em se tratando de demanda que envolva proveito econômico, o valor da causa corresponderá ao benefício patrimonial pretendido. Em não havendo proveito econômico imediato, deverá ser atribuído à causa um valor estimado. No caso dos autos, verifico que o valor da causa informado está incompatível com a pretensão econômica almejada diante dos fatos apresentados, pois o autor pretende a suspensão das parcelas do FIES a partir da data de amortização, que começou em 03/2025, e que perdure até o término da residência médica, que ocorrerá em 29/02/2027. No mais, a parcela de amortização, segundo constam nos boletos juntados na inicial nos evento 1, DOC10, evento 1, DOC11 e evento 1, DOC12, é de cerca de R$ 2.803,98 (dois mil, oitocentos e três reais e noventa e oito centavos), valor este inferior àquele considerado pelo autor para fins de cálculo do valor da causa, que foi R$ 3.440,37 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). Pelo exposto, INTIME-SE a autora para justificar o valor atribuído à causa, discriminando-o detalhadamente e adequando-o ao proveito econômico pretendido, que, no caso, corresponde ao somatório dos valores do financiamento durante a residência e a partir da data de amortização, porquanto imprescindível para a fixação da competência deste Juízo. Prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

13/08/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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