Procedimento Comum Cível 1003915-13.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1003915-13.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003915-13.2022.4.01.3813/MG EXEQUENTE: BIANCA FERNANDES DE MATOS DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 106, DOC1: Verifico que, através do laudo médico juntado ao evento 1, DOC14, a parte autora está sujeita a circunstância relativa a incapacidade civil. Entretanto, não há nos autos documento relativo a eventual nomeação de sua mãe como sua curadora. Assim, INTIME-SE a parte exequente para informar se há ou não processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual da comarca do seu domicílio e, em caso positivo, deverá apresentar dados e documentos a esse respeito, principalmente certidão em que conste os poderes quanto à representação eventualmente concedida à sua mãe ou a outra pessoa, se for o caso. Ainda, deverá a exequente regularizar sua representação processual, juntando procuração passada por pessoa que a represente nos atos da vida civil, com as devidas qualificações de ambas, mediante cópia de documento de identidade/CPF do(a) representante (ou indicar se este já consta dos autos). Prazo: 15 dias. Havendo manifestação da parte exequente em cumprimento ao determinado acima, dê-se vista ao MPF. Prazo: 30 dias. Por fim, conclusos para despacho/decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003915-13.2022.4.01.3813/MG RELATOR: WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA EXEQUENTE: BIANCA FERNANDES DE MATOS DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 11/12/2025 - Juntada de certidão

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003915-13.2022.4.01.3813/MG RELATOR: LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES EXEQUENTE: BIANCA FERNANDES DE MATOS DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 25/09/2025 - Juntado(a)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003915-13.2022.4.01.3813/MG AUTOR: BIANCA FERNANDES DE MATOS DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou, no evento 62, os cálculos de liquidação da sentença, fixando o valor devido em R$ 54.976,38 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até março de 2025. A parte autora, por sua vez, manifestou-se expressamente no evento 73, concordando com os cálculos apresentados e requerendo a expedição da requisição de pequeno valor – RPV. Diante da anuência da parte credora e em observância aos critérios definidos na sentença, homologo os cálculos apresentados no evento 62 e determino a expedição de RPV em favor da parte autora, no valor indicado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003915-13.2022.4.01.3813/MG AUTOR: BIANCA FERNANDES DE MATOS DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a juntada dos cálculos de liquidação apresentados pela parte ré no evento 62, no valor total de R$ 54.976,38 (cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizados até março de 2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos referidos cálculos, nos termos do artigo 535, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de concordância, manifeste-se expressamente quanto à sua anuência e, na sequência, venham os autos conclusos para homologação e expedição da requisição de pagamento (RPV), observando-se que os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros definidos na sentença. Caso haja discordância, deverá a parte autora apresentar memória discriminada dos valores que entende devidos, com observância dos critérios fixados na sentença, para que se viabilize eventual impugnação por parte do INSS, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 12:28

Procedência

05/06/2024, 12:28

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 11:13

Conclusão

14/09/2023, 11:13

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 14:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/08/2023, 17:22

Mudança de Classe Processual

30/08/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 12:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00