Procedimento Comum Cível 1003335-72.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003335-72.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (4) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. SOLIDARIEDADE. TEMA 793 STF. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PERÍCIA OFICIAL FAVORÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1002 STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. 1. O tratamento médico adequado se insere no rol dos deveres do Estado, sendo de competência comum dos entes da federação, solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde (STF, Tema 793). 2. A despeito de o procedimento cirúrgico vindicado ser realizado pelo SUS, o que se constata, na hipótese, é que não foi realizado para o paciente, exsurgindo a necessidade de valer-se do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita. 3. No caso concreto restou demonstrada a necessidade de realização da cirurgia, lastreada em laudos médicos firmados por profissional que assiste a parte autora pela saúde pública, de que o procedimento vindicado é o indicado para o tratamento da paciente, corroborado por perícia oficial. 4. Cabível a condenação em honorários advocatícios ainda que a DPU esteja atuando em face de pessoa jurídica de direito público, conforme estabelecido no Tema 1002 – STF. 5. A fixação da verba de sucumbência nas ações em que se busca tratamento de saúde, deve seguir as orientações do STJ que tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Em verdade, a circunstância de o tratamento vindicado ser de custo elevado ou baixo não interfere no trabalho do advogado, a quem compete a tarefa de defesa do direito à saúde de seu cliente, verdadeiro benefício a ser perseguido. 6. Apelação da União e apelação adesiva da DPU não providas A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1003335-72.2022.4.06.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL, ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO, ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO LITISCONSORTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS O processo nº 1003335-72.2022.4.06.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003335-72.2022.4.06.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ESTRELA DO SUL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e assistida nos autos pela Defensoria Pública da União, nesta ação ordinária, com pedidos de justiça gratuita e antecipação de tutela, objetiva seja determinado que a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL, de forma solidária, providenciem “a materialização ou o custeio da cirurgia, na forma do relatório médico, na rede privada de saúde, às expensas do SUS, com fixação de astreintes por dia de descumprimento, tendo em vista a premente necessidade”. Diz que possui diagnóstico de cervicobraquialgia direita em decorrência de tumor de raiz cervical (CID D 36.1), necessita urgentemente realizar procedimento cirúrgico de microcirurgia de tumor medular, que aguarda a realização do procedimento cirúrgico desde 2016, que já foi remarcado diversas, mas ainda não realizado, em razão de a UFU não possuir o equipamento para procedimento de neuromonitorização fisiológica intra operatória, que é necessário para a realização da cirurgia. Aduz que em razão do longo período de espera pelo procedimento cirúrgico, apresenta limitação de força no braço e dores, ressaltando a urgência da necessidade de realização do procedimento. Assevera a impossibilidade de realizar o procedimento com recursos próprios. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada para juntar relatório médico, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Indeferido o pedido de tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora juntou documento e requereu a produção de prova pericial. Citada, a União apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo que a execução de serviços na área de saúde pública deve ser propiciada pelos Estados e Municípios, que não é sua atribuição a gestão da rede local de alta complexidade e que não lhe cabe a realização de atos concretos e individualizados para a prestação dos serviços de saúde pretendidos pela parte autora. Defende a necessidade de produção de prova pericial. Sustenta ser necessário respeitar a fila de espera, sob pena de prejuízo dos outros pacientes que estão aguardando há mais tempo pelo mesmo serviço médico. Defende a observância do princípio da reserva do possível. Alega que não possui estrutura material para a execução direta de ações de saúde e que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado aos gestores locais do SUS. No caso de procedência, defende a impossibilidade de custeio de tratamentos médicos em unidades privadas de saúde quando há alternativas no SUS, que há necessidade de apresentação de três orçamentos distintos, sendo o ressarcimento limitado pelos valores de referência fixados pela ANS e a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União e que sejam os honorários fixados por equidade. Requer a improcedência. A parte autora apresentou laudo complementar e requereu a concessão de tutela de urgência. Determinada a produção de prova pericial e nomeado perito. A União apresentou quesitos. A parte autora juntou documentos. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, discorrendo sobre a Programação Pactuada Integrada – PPI e aduz que não é do Estado de Minas Gerais a responsabilidade direta pelo tratamento do beneficiário da ação e que deve ser respeitada a lista de espera previamente fixada, sob pena de quebra do princípio da isonomia. Sustenta que cabe exclusivamente ao Estado definir suas políticas públicas de saúde, não sendo permitido ao Poder Judiciário interferir na definição do rol de regulação dos serviços médicos prestados pela Administração Pública. Alega que cabe ao Município onde reside o paciente a responsabilidade pela gestão do sistema municipal, incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS. Defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Discorre sobre a descentralização dos serviços de saúde. No caso de procedência, defende a impossibilidade de fixação de multa em desfavor do Estado. Requer a improcedência. Laudo pericial juntado aos autos. Intimadas as partes, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência. Indeferido o pedido de tutela de urgência. A União e o Estado de Minas Gerais manifestaram-se sobre o laudo pericial. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, anoto que o Município de Estrela do Sul, apesar de citado (ID n. 1352773378), não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, sem, contudo, aplicar-lhe seus efeitos materiais (art. 345 do Código de Processo Civil). Antes de adentrar no exame do mérito, passo a análise da preliminar suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Recordo que ao julgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ementa do acórdão que “É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (grifei). Na esteira desse entendimento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito, onde, desde logo, observo assistir razão à parte autora em seu pleito inicial. De início, lembro que a Carta Política de 1988 consagra expressamente que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). Estabelece, ainda, que as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes o “atendimento integral” (art. 198, II). E disciplinando a matéria, a Lei n. 8.080/90 estabelece que a “saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º), sendo certo que o art. 6º prevê que está incluída, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (inciso I, alínea d). Comentando sobre o “Direito à Saúde”, o eminente constitucionalista José Afonso da Silva assevera que “é espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 1997, 13ª ed., p. 298). Portanto, tratando-se, aqui, do inalienável direito à vida, assegurado por preceito constitucional (art. 5º da CF), e diante da garantia política que visa à redução do risco de doenças e outros males à saúde (art. 196 e seguintes da CF), os valores fundamentais da existência humana não podem ser relegados à mera e fria questão administrativa traduzida no jogo de empurra existente entre os Entes Federados. Prosseguindo, anoto que, não obstante o dever do Estado de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que este direito tem como destinatários os hipossuficientes, observem: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – 1ª Turma, ARE 894085 AgR, Relator(a): Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 15/12/2015, DJe de 16/02/2016, publicado em 17/2/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF – 2ª Turma, ARE 725998 AgR, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013, publicado em 28/10/2013) Também o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela necessidade da comprovação da hipossuficiência para acesso aos serviços públicos de saúde, vejam: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência. 4. A peculiaridade do caso levou o Tribunal de origem a conceder a segurança reclamada, em face do perigo de agravamento da saúde da paciente - acometida de grave crise psicótica, "com alucinação auditiva, delírio místico religioso e humor constrito" -, entendendo haver prova suficiente da necessidade do medicamento prescrito pelo seu médico particular, bem como a impossibilidade de troca de tal remédio por outro produto para "a preservação de sua integridade física e mental". 5. Diante do quadro delineado, a análise da suposta violação aos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 1ª Turma, AgInt no AREsp 405.126/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 20/09/2016, DJe de 26/10/2016). In casu, a hipossuficiência está devidamente comprovada porque a parte autora está representada pela Defensoria Pública da União, instituição constitucionalmente responsável pela defesa dos hipossuficientes. Quanto a imprescindibilidade e urgência na realização do procedimento cirúrgico, anoto que os relatórios médicos que instruem a inicial (ID 1310127860), subscritos por médicos do Hospital de Clínicas da UFU, registram que o paciente apresenta diagnóstico de cervicobraquialgia direita em decorrência de tumor de raiz cervical com limitação de força neste membro, sendo indicado o tratamento neurocirúrgico. Foi juntado ainda outro relatório médico (ID n. 1344330877), que reafirma o diagnóstico e consigna que o tumor tem ocasionado parestesia (dormência) no membro superior direito, além de dor cervical e dor no membro superior direito, quadro que pode ocasionar limitação funcional para as atividades habituais, quadro que está sendo pouco responsivo ao uso de fármacos (ID n. 1344330877). E com efeito, determinada a produção de prova técnica simplificada, o expert confirmou a necessidade do procedimento cirúrgico reivindicado nos autos para o tratamento do quadro da parte autora (ID n. 1375266392). Confirmou o perito que parte autora possui diagnóstico de cervicobraquialdia devido a presença de tumor em raiz cervical (CID D 36.1), que o procedimento adequado para tratamento da enfermidade é a realização do procedimento cirúrgico solicitado, que é imprescindível e que a não disponibilização pode ocasionar a piora da qualidade de vida do paciente e restrição severa na sua capacidade laboral. Afirmou também o expert que o procedimento é realizado pelo SUS, que para a realização do procedimento cirúrgico é necessária a disponibilização de monitorização neurofisiológica e que não há outro procedimento de melhor custo efetividade em comparação com o pretendido na presente ação. Por fim, anoto que apesar de o perito ter afirmado que não há urgência na disponibilização do tratamento à parte autora, não posso olvidar que o perito também respondeu que a não disponibilização do procedimento acarretará “agravamento dos sintomas, com piora da sua qualidade de vida e restrição severa na sua capacidade laboral”. Além disso, anoto que a parte autora aguarda pela realização do procedimento cirúrgico desde 2015, pois conforme comprovam os prontuários médicos juntados aos autos, o primeiro agendamento da cirurgia foi marcado para o dia 15/09/2015 (ID n. 1310127860, p. 8), mas não foi realizado “devido a falta de disponibilidade de insumos para realização da cirurgia” (ID n. 1310127860, pp. 11 e 14). O paciente foi colocado em lista de espera para a realização do procedimento cirúrgico (ID n. 1310127860, p. 15) e houve o agendamento da cirurgia para as datas de 29/09/2022 (ID n. 1310127860, p. 21 e 24) e 03/11/2022 (ID n. 1310127860, p. 25), mas o procedimento não foi realizado, segundo informação prestada pela Universidade Federal de Uberlândia, porque é necessária a utilização de equipamento para o procedimento de neuromonitorização fisiológica intra operatória, o qual o HC-UFU ainda não possui (ID n. 1310127860, p. 28, ID n. 1329591384 e ID n. 1344330877). Portanto, considerando que o paciente aguarda pela disponibilização da cirurgia pelo SUS desde setembro de 2015 e que apresenta quadro de dor, que inclusive pode levar a restrição severa de seu quadro laboral, reputo comprovada a urgência na realização do procedimento cirúrgico vindicado nos autos e a impossibilidade de continuar aguardando na fila de espera para realização do procedimento cirúrgico. Destarte, resta confirmada a necessidade e urgência na realização da cirurgia e fornecimento dos materiais/equipamentos necessários para a realização do procedimento. A realização do procedimento reivindicado nos autos não lhe foi ainda disponibilizado em razão de ausência de insumos/materiais necessários para a realização do procedimento em hospital da rede pública de saúde. Consigno, entretanto, que a falta de vagas na rede pública ou ausência de materiais/insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico pelo SUS não podem ser considerados óbice intransponíveis ao cumprimento da norma constitucional que assegura a todos o sagrado direito à saúde e consigna a obrigação do Estado em provê-lo (art. 196 da CF). Na verdade, o motivo para o não cumprimento da norma constitucional traduz-se em omissão relevante dos administradores do SUS (tanto no âmbito municipal, como estadual e federal), com viés civil e criminal, pois o presente caso encontra enquadramento no conceito de situação de perigo iminente, o que autoriza os Entes Públicos a requisitarem bens e serviços dos Hospitais não credenciados ao SUS para o atendimento emergencial, mediante justa indenização, a teor do disposto no inciso XIII do art. 15 da Lei n. 8.080/90, verbis: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:............................................................................................................ XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; Portanto, existindo meios eficazes para a solução da questão sem que a Administração (Federal, Estadual e Municipal) tenha tomado as providências que lhe competia, resta configurada, em tese, a omissão pessoal do administrador público, podendo sujeitá-lo à responsabilidade civil e criminal, de acordo com o resultado decorrente de seu ato omissivo. Aliás, tratando-se de requisição do Poder Público, não existe espaço para recusa dos Hospitais particulares em prestar o atendimento necessário para extirpar as situações de perigo iminente do paciente. Nestes casos, a recusa, se houver, poderá deflagrar, também para o particular, a responsabilização civil e criminal, na medida da contribuição de sua conduta omissiva para a ocorrência do resultado danoso. Destaco, por fim, que dentro de sua área territorial, o próprio Município pode requisitar bens e serviços dos Hospitais particulares não conveniados com o SUS, mas se não encontrado leito na área territorial do Município, cabem ao Estado, dentro do seu limite territorial, e à União, em qualquer lugar do País, requisitar bens e serviços, assegurada a justa indenização ao requisitado, que não se confunde com os valores da Tabela do SUS. De igual sorte, a necessidade de previsão orçamentária ou ainda a competência do Poder Legislativo para eleger as prioridades orçamentárias, por óbvio, não tem o condão de desincumbir o Estado do dever de subsidiar o tratamento de saúde necessário ao cidadão. Ademais, por se tratar de direito consagrado na Magna Carta e por possuir a norma constitucional caráter imperativo sobre as normas regulamentares administrativas baixadas pelo Poder Público, incluem-se, também, no direito fundamental à saúde o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não contemplados administrativamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Cumpre ressaltar que não se verifica ingerência do Judiciário na esfera dos outros Poderes, já que, uma vez provocado, detém a legítima atribuição de assegurar, aos que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei e na Constituição Federal, principalmente aqueles tão caros ao cidadão, como o direito à saúde e à vida, cabendo-lhe, inclusive, compelir os entes públicos a cumprir o que lhes impõe a Constituição e a Lei. Ressalto também que nos procedimentos de alta complexidade, como no caso dos autos, a União é responsável pelo financiamento das ações de política de alta complexidade, nos termos da alínea “i” do art. 23 da Portaria n. 373, de 27 de fevereiro de 2002, editada pelo Ministério da Saúde, vejamos: Art. 23 - A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade/custo se traduz nas seguintes atribuições: (...) i – financiamento das ações. No entanto, considerando as dificuldades existentes para que o próprio Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde adquira e forneça diretamente ao paciente o procedimento cirúrgico e os insumos/materiais necessários, o que não exclui a sua responsabilidade solidária quanto à obrigação, sobretudo no que diz respeito ao financiamento, reputo que o cumprimento da obrigação de disponibilizar ao paciente o tratamento cirúrgico e o material necessário à sua realização, inclusive não padronizado pelo SUS, deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais, devendo ser considerado também que a parte autora reside no Município de Estrela do Sul, que está inserido na macrorregião do Triângulo do Norte (disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%203013%20-%20SUBGR_SDCAR_DREA%20-%20Ajuste%20PDR%20vers%C3%A3o%20CIB%20-%20alterada%2015.10.pdf) e não está habilitado em gestão plena, conforme relação disponibilizada pelo Estado de Minas Gerais (disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/municipios_gestao_plenagpsm.pdf). Suportando o Estado de Minas Gerais o ônus financeiro do fornecimento do material necessário à realização do procedimento reivindicado nos autos, poderá requerer dos demais entes públicos réus o ressarcimento de acordo com as respectivas cotas-partes, o que deverá ser pleiteado administrativamente ou por meio de ação própria. Sendo disponibilizado pelos réus a realização do procedimento cirúrgico em hospital da rede privada, para indenização do hospital privado deverá ser utilizado como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 1.033 da Repercussão Geral. Por fim, acrescento apenas que razão não assiste ao Estado de Minas Gerais ao sustentar a impossibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1474665/RS, tema 98, o Superior Tribunal de Justiça declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública como forma de compelir os entes públicos a cumprirem a obrigação de fazer fixada em ação de saúde (STJ - 1ª Seção, REsp 1474665/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, decreto a revelia do Município de Estrela do Sul, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus, defiro a antecipação da tutela e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao Município de Estrela do Sul, ao Estado de Minas Gerais e à União, dentro de suas áreas territoriais, de forma conjunta e solidária, que providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a realização do procedimento cirúrgico indicado ao paciente JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS, bem como forneçam todo o material/insumo necessário ao procedimento, inclusive não padronizado pelo SUS, conforme documentos que instruem a inicial, preferencialmente na rede pública de atendimento à saúde ou, se inexistente nesta, requisitem vaga em qualquer unidade de saúde particular não conveniada, estabelecido no Município de Uberlândia ou em qualquer outro do território deste Estado ou do País, para atendimento ao(à) autor(a), sendo que neste caso a indenização deverá ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1.033 da Repercussão Geral), ficando o ESTADO DE MINAS GERAIS responsável pelo cumprimento material da obrigação de disponibilizar ao paciente o procedimento cirúrgico e o material/insumo necessário para sua realização, inclusive o não padronizado pelo SUS. Condeno os réus no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil), bem como condeno-os, inclusive a União (STF – Tribunal Pleno, AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/06/2017, DJe de 08/08/2017, publicado em 09/08/2017), no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, acrescidos dos encargos legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista a baixa complexidade da matéria controvertida nos autos, bem como no ressarcimento dos Sem custas, eis que delas estão isentas os réus. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo legal (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

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Mudança de Classe Processual

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