Cumprimento de sentença 0000092-60.2018.4.01.3822 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000092-60.2018.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000092-60.2018.4.01.3822. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública, distribuída inicialmente na Comarca de Ouro Preto/MG em 13/07/2010, tendo por objeto imóvel situado na Rua das Rosas, s/n° (ou 41-A), no Bairro Santa Cruz em Ouro Preto-MG, o qual foi alvo de notificação e embargo, conforme documento de fl. 17 do id 447510442, no dia 11/09/2009. Por força de decisão proferida às fls. 140/141 do id 447510442 os autos aqui aportaram em março de 2018. 2. Verifico que, por meio da decisão proferida à fl. 84 do id 447510442 o juízo estadual nomeara o Dr. Paulo Pedro Farah, OAB/MG 55.396, como advogado dativo do réu. 3. Observo, também, que o imóvel objeto da lide, situado na Rua das Rosas, s/n° (ou 41-A), no Bairro Santa Cruz em Ouro Preto-MG, foi adquirido por Gilliard dos Santos no dia 29/10/2008, conforme documento constante do id 447510442, p. 211, tendo por vendedor Carlos Alexandre dos Santos. 4. De ser ver, portanto, dada a data da propositura da presente ação (13/07/2010), a data da notificação ao suposto infrator (11/09/2009) e a data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda firmado por Gilliard dos Santos (29/10/2008), que, aparentemente, o falecido réu Avelino Benani dos Santos nunca possuiu legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. 5. Diante deste quadro, entendo que não há motivos para chamar aos autos as pessoas indicadas na certidão de óbito acostada no id 1274364757, devendo o processo prosseguir apenas em face do proprietário do imóvel (Gilliard dos Santos). 6. No que tange à nomeação do advogado dativo, entendo que o Dr. Paulo Pedro Farah, OAB/MG 55.396, deverá buscar, naquele juízo, os honorários que lhe competem, haja vista que aquela nomeação não vincula este juízo federal. 7. Inobstante, e tendo por base que aquele patrono já se encontra devidamente inteirado dos autos, entendo por economia processual e a bem do regular trâmite da ação, por nomeá-lo advogado dativo do réu Gilliard dos Santos. 8. Intime-se o ilustre procurador para ficar ciente da nomeação. 9. Intimem-se as partes e o MPF para ficarem cientes desta decisão e, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a legitimidade passiva do réu Avelino Benani dos Santos, bem como sobre eventual prescrição em face do segundo réu, Gilliard dos Santos, a teor, por analogia, do disposto no art. 21 da Lei 7.347/85, haja vista o prazo transcorrido entre a data em que a obra no imóvel objeto da presente ação fora embargada (11/09/2009) e a data em que, efetivamente fora requerida a inclusão este réu no polo passiva da presente lide (06/07/2021), conforme petição de id 620760392. 10. No mesmo prazo o Município de Ouro Preto deverá se manifestar também sobre a contradição constante de sua manifestação de id 447510442, fs. 204/205, em que consignara que o imóvel objeto da lide, situado na Rua das Rosas, S/N, Bairro Santa Cruz, pertenceria a Avelino Benani dos Santos, visto que ele já se encontrava habitado por Gilliard dos Santos, a quem pertencia, desde o ano de 2008. Ponte Nova, 23 de setembro de 2022. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

26/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Mandado

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