Recurso Inominado Cível 1002133-60.2020.4.01.3806 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002133-60.2020.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002133-60.2020.4.01.3806/MG AUTOR: NIVIA MOREIRA DE MELO PRETO ADVOGADO(A): LAIS BRAZ DE SOUZA (OAB MG151856) ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que proceda ao depósito judicial do valor descrito na guia juntada (evento 150, GPS1) (Prazo de 20 dias). Após, Remetam-se os autos à CEAB para que informe se a parte autora tem direito ao benefício e o valor da RMI, nos moldes do acórdão (Evento 93). Após, Intime-se a parte autora para que manifeste se tem interesse que o benefício seja implantado, nos termos dispostos pela CEAB. Caso discorde, Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias e, após, concluam-se os autos para decisão. Concordando com a implantação e o valor da RMI, remetam-se os autos à Contadoria para atualização/elaboração dos cálculos das parcelas pretéritas devidas, conforme sentença e/ou acórdão. Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo e não havendo discordância, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, proceda(m)-se a(s) migração(ões) da(s) Requisição(ões) para o TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002133-60.2020.4.01.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: NIVIA MOREIRA DE MELO PRETO ADVOGADO(A): LAIS BRAZ DE SOUZA (OAB MG151856) ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 151 - 25/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 150 - 25/02/2026 - COMUNICAÇÕES Evento 144 - 19/12/2025 - Despacho

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 08:18

Trânsito em julgado

21/10/2025, 08:18

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:46

Confirmada

29/09/2025, 23:59

Publicação

23/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002133-60.2020.4.01.3806/MG RECORRENTE: NIVIA MOREIRA DE MELO PRETO ADVOGADO(A): LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) ADVOGADO(A): LAIS BRAZ DE SOUZA (OAB MG151856) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS ( Evento 122) contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. Alega que há controvérsia acerca da possibilidade, ou não, da averbação de tempo de serviço rural - posterior a 31/10/1991 - como tempo de contribuição, sem indenização das contribuições devidas. Afirma que, opostos embargos de declaração/agravo interno pela autarquia, restou ainda omissa a questão, "sem qualquer incursão sobre os argumentos vertidos pelo INSS no afã de evitar o pagamento indevido de parcelas de benefício", cf. evento 116. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 94): (...)A averbação do tempo rural posterior à Lei 8.213/91, para fins de contagem de tempo de serviço e carência, está condicionada ao respectivo recolhimento/indenização. A emissão das guias correspondentes já foi determinada pelo magistrado do juizado. O pagamento, caso seja de interesse do autor, deverá ser providenciado na esfera administrativa. 4. Conforme se infere, não há divergência quanto ao paradigma, na medida em que o acórdão recorrido expressamente consignou que a averbação rural posterior à Lei 8.213/91 precisa da indenização, logo, não foi dispensada, como alega a autarquia. 5. Diante do exposto, não conheço do recurso do INSS.

22/09/2025, 00:00

Sem descrição

19/09/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 22:34

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:06

Publicação

07/08/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

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