Procedimento Comum Cível 6002449-14.2025.4.06.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002449-14.2025.4.06.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:12

Confirmada

08/02/2026, 05:19

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:45

Publicação

09/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002449-14.2025.4.06.3825/MG AUTOR: CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC) c/c o § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Ratifico a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a parte autora ao ressarcimento do valor correspondente aos honorários periciais requisitados pelo sistema AJG/JF, ficando, no entanto, suspenso o cumprimento de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Interposto recurso, cite-se/intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito em seguida ao o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Janaúba/MG, 03 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 00:22

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:23

Publicação

06/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002449-14.2025.4.06.3825/MG AUTOR: CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Janaúba-MG, e em cumprimento ao despacho de evento 4, DESPADEC1, abro vista à parte acerca do laudo médico pericial, juntado aos autos sob o evento 23, para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Janaúba-MG, data da assinatura.

05/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002449-14.2025.4.06.3825/MG AUTOR: CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro de 2022, da MM. Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, e em cumprimento ao despacho de evento 4, DOC1: 1. Fica designada a realização da perícia médica no dia 02 de setembro de 2025, às 12:30 horas, pelo perito nomeado, Dr. LUIZ FILIPE DINIZ PINTO, na sala de perícias da sede da Subseção Judiciária de Janaúba-MG, localizada na Rua São João da Ponte, nº 1332, São Gonçalo, Janaúba-MG. 2. Intime-se as partes para, caso queiram, apresentarem os quesitos, até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 3. Intime-se o perito acerca de sua nomeação (honorários constam do despacho retro) e para observar os quesitos do Juízo depositados em secretaria, bem como os quesitos da parte autora (evento 9, QUESITOS1) e eventuais quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo (Laudo SABI/Avaliação Conjunta) e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. O autor deverá apresentar ao perito, no dia do exame pericial, documento pessoal original (ou cópia autenticada) com foto. Não haverá intimação pessoal para comparecimento à perícia, cabendo ao advogado entrar em contato com a parte. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002449-14.2025.4.06.3825/MG AUTOR: CARLOS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO AFASTO, de logo, a aplicação no processo do art. 334 do CPC (audiência de conciliação prévia), tendo em vista a notória postura da Fazenda Pública Federal em não transigir em questões desta natureza antes da instrução, o que tornaria o ato processual totalmente inócuo. Defiro, por ora, a gratuidade de justiça. Com fulcro no art. 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 14.331/2022, NOMEIO como perito o Dr. LUIZ FILIPE DINIZ PINTO, cadastrado no Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG), para a realização da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 350,00, considerando a previsão da Resolução no 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e, caso queiram, a indicação de assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser discriminado nos autos o endereço eletrônico do assistente para fins de prévia comunicação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. PROCEDA a Secretaria, oportunamente, ao agendamento do exame junto ao perito médico nomeado, com a regular intimação das partes. Incumbirá ao perito nomeado responder aos quesitos do Juízo vinculados ao(s) benefício(s) objeto da lide, que se encontram depositados na Secretaria do Juízo, acessíveis às partes, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes. Deverá o perito, ainda, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14.331, de 04/05/2022, sempre que houver divergência entre o laudo administrativo e o laudo judicial, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará na prejudicialidade da produção da prova, bem como de que, por ausência de previsão legal, não haverá intimação pessoal para comparecimento à perícia, cabendo ao advogado entrar em contato com a parte. Após a juntada do laudo médico pericial: Quando a conclusão do perito mantiver o resultado da perícia administrativa, no sentido de inexistência de incapacidade e/ou impedimento de longo prazo, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, retornem os autos conclusos (artigo 129-A, § 2º da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022). Havendo reconhecimento pela perícia médica de incapacidade laborativa atual ou pretérita, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa ou proposta de acordo, e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide. Apresentada contestação, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba-MG, data e assinatura infra.

26/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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