Procedimento Comum Cível 1001237-81.2022.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001237-81.2022.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001237-81.2022.4.06.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORDAO PAULO AZEVEDO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA MARA FERNANDES DE SOUSA - RJ209781 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ordinária proposta por JORDÃO PAULO AZEVEDO DE CARVALHO em face da CEF e de WESLAINY RODRIGUES VITALINA, na qual pretende a rescisão de contrato de financiamento de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos. Alega ter firmado, juntamente com a segunda ré, contrato de compra e venda de imóvel com a CEF em 17/04/2012, tendo com objeto o imóvel situado na Rua Platina, 144, bairro Nossa Senhora das Graças, Timóteo/MG, no valor de R$95.000,00; aduz que à época vivia em união com a ré Weslainy, sendo que essa união não subsiste mais, culminando no desinteresse pelo prosseguimento do negócio, postulando a devolução do imóvel para a CAIXA; assim requer que a ré Weslainy faça a devolução dos valores da dívida que até então somente ele efetuava, bem como requer que a CEF aceite a devolução do imóvel de forma amigável, com a devolução de todos os valores já pagos; Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Decisão de fl. 62 – id1293091353 declarou a incompetência da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ para julgar o feito, por entender se tratar de ação de direito real dobre imóvel situado em outra localidade, nos termos do artigo 47 do CPC, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção de Ipatinga, que engloba a jurisdição da localidade do imóvel. O feito foi redistribuído a esta 2ª Vara. A CEF apresentou contestação no id1311186367, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ser a narrativa confusa, além de faltar esclarecimentos quanto aos valores já pagos, se houve algum subsidio, se o contrato esta adimplente, e se a ex proprietária tem interesse na devolução do imóvel; no mérito, alega que, em caso de mútuo habitacional com garantia real, o seu inadimplemento enseja a execução da garantia real para a satisfação do credor e a eventual devolução ao mutuário do saldo remanescente, não havendo que falar em incidência do art. 53 do CDC com restituição dos valores pagos; que encontra-se o imóvel hipotecado em favor da CEF, restando inviável a resolução do referido contrato ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, haja vista a obrigação do devedor assumida com o agente financiador; defende que a CEF não pode ser responsabilizada pelos atos supervenientes que ensejaram na separação do casal, não sendo o caso de aplicação da teoria da imprevisão, devendo os pedidos, em face da CEF, serem julgados improcedentes. Citada a ré WESLAINY, essa não apresentou contestação. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. É o relatório necessário. Decido. Pretende a parte autora o desfazimento de contrato de financiamento de imóvel realizado com a CEF, obrigando esta a aceitar o imóvel e devolver-lhe os valores pagos, e que seja a segunda ré obrigada a lhe devolver os valores da dívida que até então somente ele efetuava, já que figurava no contrato como contratante, mas deixou de arcar com sua parte nas mensalidades. De início, assinalo que há, na espécie, indevida cumulação de pedidos contra réus diferentes. É que a instituição financeira que integra o polo passivo da causa é demandada com fundamento na violação do direito consumerista, sendo direcionada a ela o pedido de desfazimento do contrato, de aceitação da devolução do imóvel e restituição dos valores pagos pelo autor. Já em relação à ré Weslainy, o pedido se baseia no direito civil comum, já que contra ela pretende o autor a devolução dos valores da dívida que até então somente ele efetuava, nada tendo a ver com as obrigações direcionadas à CEF. Assim, se houver a rescisão contratual como pretende, deve demandar contra a segunda ré na justiça comum, para reaver dela valores que alega serem lhe devidos. Por conseguinte, não se trata de hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário, já que as causas de pedir de ambas as pretensões são distintas, afastando, assim, a necessidade de decisão da causa de modo uniforme para todas as partes rés. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes dos Eg. TRF da 3ª e Região sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUICIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO. BACEN. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ART. 515 E PARÁGRAFOS DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PREJUDICADOS. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS EDEMAR CID FERREIRA E PROCID. ART. 267, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO E OS DANOS ALEGADOS. 1- Ação de conhecimento objetivando indenização por prejuízos relacionados a aplicações financeiras - aquisição de CDBs e debêntures - efetuadas no Banco Santos S.A. e na instituição PROCID. Pretensão de responsabilização objetiva do BACEN, por ausência ou falha de fiscalização, e dos corréus Edemar Cid Ferreira e PROCID Participações e Negócios S.A.. Pedido visando obrigar o Banco Central a decretar a liquidação extrajudicial da PROCID ou, na impossibilidade, a requerer sua falência ao juízo competente. 2- Julgamento citra petita, por não apreciar o pleito autônomo de decretação de liquidação extrajudicial ou de requerimento de falência da PROCID. Nulidade da sentença declarada. 3- Pedidos não apreciados pelo juízo a quo prejudicados em razão de decretação de liquidação extrajudicial e de decretação de falência da PROCID Participações e Negócios S.A., denotando a ausência superveniente de interesse processual quanto a esse aspecto. Desnecessidade de remessa do feito à vara de origem apenas para reconhecimento dessa circunstância. Possibilidade de aplicação da causa madura, pois a causa versa questão eminentemente de direito, em plenas condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515 e parágrafos do CPC. 4- Manifesta a correlação subjetiva do Banco Central, à vista da pretensão deduzida na inicial. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam do BACEN em razão da função fiscalizatória da autarquia. 5- Possibilidade de cumulação de pedidos em face de réus distintos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, havendo afinidade fática e jurídica entre as questões. Precedentes. Necessidade de observância dos requisitos do art. 292, § 1º, do CPC para a cumulação objetiva. Caracterizado litisconsórcio passivo facultativo, evidencia-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito no tocante aos corréus Edemar Cid Ferreira e PROCID Participações e Negócios S.A. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, nesse particular. (...) (AC 00046820220064036100, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN,TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. INVESTIMENTO. CDB'S EMITIDOS PELO BANCO SANTOS. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO COM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZOS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º DO CPC. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS EX-CONTROLADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Inicialmente, cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, deixou assentado o entendimento de que o Banco Central do Brasil, por ser autoridade monetária, possui, exclusivamente, legitimidade passiva ad causam nas ações onde se demanda indenização por alegados prejuízos em face da quebra de instituições integrantes do sistema financeiro e, portanto, sujeitas à sua fiscalização, sendo esta atribuição exercida com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 2. No caso dos autos, além do Banco Central do Brasil, a parte autora ajuizou a demanda também em face da empresa Procid Participações e Negócios Ltda. e Edemar Cid Ferreira, pugnando pela condenação solidária destes com aquele, tendo em vista o alegado abuso de poder de controle cometido por estes na condução das operações do Banco Santos S/A. 3. De fato, o artigo 292, do Código de Processo Civil, permite a cumulação, num único processo, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entretanto, de rigor que se façam presentes os requisitos de admissibilidade da cumulação, quais sejam, a compatibilidade dos pedidos, a adequação do procedimento eleito e a competência do juízo para conhecer de todos eles e, como visto alhures, exatamente este requisito não se faz presente no caso em tela. 4. Com efeito, referidos corréus não têm foro perante a Justiça Federal, pois se tratam, a Procid Participações e Negócios Ltda., de empresa privada, e Edemar Cid Ferreira, pessoa natural, ex controlador do banco alhures mencionado, ambos, portanto, sujeitos à jurisdição diversa, somente podendo ser demandados perante o foro das causas da União se o caso fosse de litisconsórcio necessário a ser formado com o Banco Central do Brasil, sendo certo que no caso dos autos tal não se configura, pois, não houve entre a autoridade monetária e as referidas corrés, ou o Banco Santos S/A., relação jurídica de direito material única e incindível capaz de exigir que o magistrado decida a lide de maneira uniforme para todas as partes demandadas. Aliás, a Procid teve a quebra decretada, sendo o juízo universal da falência competente para todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida e, quanto a Edemar Cid Ferreira, somente poderá ser demandado perante o juízo competente, às instâncias de pleitos eventualmente ajuizados por interessados. 5. Pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, e, não bastasse, deverão ser objeto de apreciação pela Corte todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, devendo, assim, prosseguir o feito perante a Egrégia Turma, em razão do contido nas normas inscritas nos §§ 1º e 2º, artigo 515, do Código de Processo Civil. 6. Quanto à responsabilidade do Estado, no direito brasileiro este sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo. 7. A Constituição Federal vigente consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º, do artigo 37, dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Contudo, ao lado da responsabilidade objetiva, como esta, por evidente, não cobre todas as ocorrências da vida, é possível a incidência da responsabilidade subjetiva, que se configura em face de dano causado ao administrado por ilícito culposo ou danoso. 8. Nessas hipóteses, o dever de indenizar decorre de omissão, pois o serviço prestado pela Administração não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente, caracterizando o que na doutrina francesa se denomina de faute du service, ou seja, a culpa do serviço, ou a falta do serviço. 9. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe que compete ao Banco Central do Brasil, privativamente, exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas em lei (art. 10, IX), podendo, no exercício dessas atribuições, examinar livros e documentos de pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário da instituição, ficando estas sujeitas às penalidades previstas nesta mesma lei (art. 10, § 1º). Estes são os limites de atuação da autoridade fiscalizadora e as provas acostadas aos autos demonstram, não ter se omitido o Banco Central quanto ao exercício da fiscalização, não existindo, ainda, nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar que esta atividade foi exercida de forma tardia ou de maneira deficiente. 10. Referida fiscalização, é feita com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, decorrendo desta atividade do Banco Central a obrigação de as instituições financeiras apresentarem, semestralmente, balanço contábil geral analítico; comunicar a eleição de diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, dentre outras obrigações decorrentes das disposições da Lei 4.595/64, podendo a autoridade monetária, ademais, realizar fiscalizações, auditorias e inspeções em instituição financeira para fazer efetivo o seu poder de polícia, nos estritos limites da lei. 11. No caso em tela, os auditores do Banco Central vinham acompanhando as operações do Banco Santos, principalmente após 2003, e, no ano seguinte, em razão de fatos apurados nos trabalhos de inspeção encerrados em 30.03.2004, os diretores estatutários da instituição financeira e de empresas do grupo foram convocados pela Gerência Técnica do Departamento de Supervisão Direta em São Paulo e, em reunião registrada por meio do Termo de Comparecimento nº. 2004/0007, de 13.05.2004, foram cientificados e alertados quanto ao grave comprometimento da situação econômico-financeira do Conglomerado Financeiro Santos, restando determinado pela autoridade monetária que os seus representantes legais e controlador deveriam adotar as medidas necessárias para promover o reequilíbrio econômico-financeiro da instituição. Ademais, foram notificados para, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da reunião, apresentar ao Banco Central, para aprovação, plano de regularização e cronograma de execução, bem como plano de contingência prescrevendo estratégias de situações de crise de liquidez. Foram, ainda, alertados os diretores que o não enquadramento da instituição no padrão de patrimônio líquido exigível, a não apresentação do plano de regularização, sua não aprovação pela autoridade monetária, ou o seu descumprimento, implicaria na decretação da intervenção, o que, de fato, acabou ocorrendo. 12. Com efeito, descumpridos os deveres que assumiram os representantes legais e o controlador da instituição financeira perante a autoridade monetária, esta decretou a intervenção, em 12.11.2004, com a posterior conversão, em 04.05.2005, em liquidação extrajudicial. 13. Verifico, ainda, que a Comissão de Inquérito, instituída pelo Banco Central do Brasil, destinada a apurar as razões da quebra da instituição financeira, no seu relatório de encerramento, indica o seguinte: "A principal causa da queda da instituição foi a realização sistemática e deliberada de vultosas operações prejudiciais ao Banco, que tinham como contrapartes, intermediárias, interessadas ou destinatárias de recursos, empresas que, segundo provas indiciárias reunidas (capítulo 3.1), seriam controladas, pertencentes, ligadas, formal ou informalmente, ou usadas por ex-administradores do Banco Santos ou por seu Controlador. A realização de diversas modalidades de operações dessa natureza resultou no comprometimento da situação econômico-financeira, na incapacidade de capitalização, na situação líquida ajustada negativa, e na deterioração da liquidez, conforme exaustivamente demonstrado nos capítulos 3, 4 e 5 deste relatório, que fazem remissão à robusta prova documental acostada nos autos.". Em seguida, a Comissão de Inquérito elaborou breve resumo das principais modalidades de operações que causaram prejuízo ao banco, elencando as seguintes: a) realização de operações estruturadas com Cédulas de Produto Rural - CPR, denominadas de "aluguel de CPRs", por meio das quais produtores rurais emitiam os títulos e mediante contratos de gaveta os alugavam para empresas ligadas ao banco ou ao seu controlador, recebendo pequeno percentual do valor de face a título de aluguel. Em seguida, tais empresas, por meio de endosso, vendiam os títulos ao Banco Santos pelo valor integral de face. Assim, o banco repassava recursos financeiros para as empresas ligadas, recebendo ativos insubsistentes em nome de terceiros; b) realização de operações conhecidas como aluguel de export notes, em tudo similares às de "CPRs", inclusive no resultado negativo para o banco; c) concessões de créditos a empresas ligadas formal ou informalmente aos administradores ou controlador do banco; d) concessões de crédito a clientes, inclusive repasse de financiamentos do BNDES, condicionadas à compra de debêntures, ou outros papéis, emitidos por empresas ligadas formal ou informalmente aos administradores ou controlador do banco; e) empréstimos dissimulados a clientes e empresas ligadas formal ou informalmente a administradores ou ao controlador do banco, mediante simples nota de negociação, sem a necessária emissão de título para cobrança; f) captação de recursos junto a clientes do banco, por meio de venda de opções flexíveis, utilizando como contrapartes recebedoras dos recursos empresas formal ou informalmente ligadas a administradores ou ao controlador da instituição financeira. 14. Verifica-se, por meio do ato de intervenção no Banco Santos, que esta medida foi adotada "tendo em vista o comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, com deterioração da situação de liquidez, bem como a infringência às normas que disciplinam a atividade bancária e a inobservância às determinações do Banco Central". Por outro lado, a liquidação extrajudicial foi decretada em face "da inviabilidade de normalização dos negócios da empresa, a existência de passivo a descoberto e a situação demonstrada no Relatório do Interventor". 15. Portanto, o quadro descrito nos vários documentos constantes dos autos pode ser resumido na principal conclusão do relatório da Comissão de Inquérito instituída pelo Banco Central do Brasil, que atribui a quebra do Banco Santos à realização sistemática e deliberada de vultosas operações prejudiciais à instituição e que tinham como contrapartes, intermediárias, interessadas ou destinatárias de recursos, empresas de alguma forma ligadas aos seus ex-administradores ou ao controlador. 16. Outrossim, o controlador da instituição não foi, evidentemente, avisado da intervenção, pois, o que houve, foi a sua convocação para tomar ciência da grave situação detectada pelos auditores da autoridade monetária que, mediante compromisso, impôs-lhe a adoção de medidas saneadoras da instituição para retornar ao padrão de Patrimônio Líquido exigido pelas normas de regência da atividade bancária. 17. De fato, não há qualquer indicação e demonstração de irregularidade ou omissão de agentes do Banco Central no exercício de suas atribuições legais, não podendo a autarquia responder por fatos relativos à administração da instituição financeira e aos riscos econômicos do negócio, relevando aqui anotar que a atividade de fiscalização não pode implicar em ingerência nos negócios da instituição financeira, salvo quando configurada a situação de intervenção para a liquidação extrajudicial e esta venha a ser decretada. Portanto, ainda que tivesse ocorrido a apontada omissão, a responsabilidade de indenizar somente decorreria da constatação do nexo causal entre a alegada omissão e o dano causado a terceiro e isto não logrou a parte interessada provar nos autos, restando inviável a fixação da responsabilidade subjetiva, que exige a clara caracterização da omissão, por dolo ou culpa. 18. Na verdade, de um lado, não há como caracterizar a conduta do Banco Central como culposa, ou dolosa, pois, agiu no caso de forma razoável, porquanto a fiscalização atuou e, frise-se, por oportuno, esta não tem o condão de colocar a salvo de qualquer risco o investidor, pois, é da essência das aplicações financeiras alguma álea, alguma possibilidade de perda; e de outro lado, a liquidação da instituição financeira decorreu da má-gestão de seus administradores e, evidentemente, o Banco Central não concorreu para esse estado de coisas. Aliás, a liquidação extrajudicial da instituição financeira decorreu da efetiva atuação da autoridade fiscalizadora. 19. Não bastasse, não há falar, ainda, em eventual responsabilidade solidária, pois a estipulação no caso seria contratual e isso não ocorreu e nem poderia ocorrer, pois implicaria em transformar a autoridade fiscalizadora em garante dos negócios da instituição financeira e, objetivamente, significaria a aplicação da teoria do risco integral na atuação do Estado, inadmissível em face do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 20. Saindo-se o Banco Central vencedor na causa, cabe à parte vencida pagar-lhe verba honorária que, em princípio, deveria ser fixada em percentual entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor atribuído à causa, cabendo aqui, no entanto, uma ponderação. No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$ 9.239.963,00, para o mês de setembro de 2005. Assim sendo, condenação em verba honorária, no percentual mínimo, montaria a soma de R$ 923.996,30, sem atualização, o que se mostra exacerbado e implicaria enriquecimento sem causa da parte vencedora em grave ônus e detrimento da parte vencida. Portanto, a solução que se impõe é a de fixação da verba honorária com fundamento na equidade (art. 20, § 4º), levando-se, ainda, em conta os parâmetros de ponderação previstos no § 3º do mesmo artigo. 21. Assim sendo, por equidade (art. 20, § 4º) e ponderação (art. 20, § 3º), arbitro, em favor do Banco Central do Brasil, verba honorária no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), que será corrigido desde a fixação. 22. Em suma, cabe reconhecer que a Procid Participações e Negócios Ltda., teve sua quebra decretada pelo juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sendo este o juízo universal, competente para todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida e, no que se refere a Edemar Cid Ferreira, pessoa natural, ex controlador do Banco Santos, também está sujeito a jurisdição diversa, devendo ser demandado perante o juízo competente, às instâncias de pleitos eventualmente ajuizados por interessados. 23. Quanto ao Banco Central do Brasil, tem sim legitimidade passiva ad causam para as ações onde se demanda indenização por alegados prejuízos em face da quebra de instituições integrantes do sistema financeiro sujeitas à sua fiscalização, devendo, no caso dos autos, o tribunal, com base no artigo 515, §§ 1º 3º, do estatuto processual civil, julgar o mérito da demanda e, considerando que não restou provada omissão ou outra irregularidade na conduta de agentes da autoridade monetária, no exercício de suas atribuições legais, não cabe à autarquia responder por fatos relativos à administração da instituição financeira e aos riscos econômicos do negócio, devendo ser decretado improcedente o pedido de indenização, condenando-se a parte autora no pagamento de despesas e honorários advocatícios conforme acima definido. 24. Apelação do Banco Central do Brasil que se dá por prejudicada e apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para afastar a ilegitimidade passiva ad causam da referida autarquia e, adentrando ao exame do mérito da demanda, a teor do contido no artigo 515, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido de indenização, condenando-se a parte autora a pagar honorários advocatícios, na soma mencionada, restando, ainda, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos corréus Procid Participações e Negócios Ltda. e Edemar Cid Ferreira, impondo-se, pois, a reforma da sentença, na forma acima.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar por prejudicada a apelação do Banco Central e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1394218 0019803-07.2005.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CEF. DESCONTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO CONVENENTE EM FAVOR DA CEF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO NO SPC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Apelos da CEF e da parte autora em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e do Município de Nova Palmeira-PB, reconheceu a incompetência da Justiça Federal em relação à pretensão autoral em desfavor da Municipalidade, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo, e julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para: "(a) manter a determinação de exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito nos quais tenha ela sido inscrita com base no contrato de nº 13.0737.110.0102848-98, ratificando a tutela concedida às fls. 47/49; (b) declarar a inexistência de dívida da Autora perante a CEF, em decorrência do contrato firmado entre elas, objeto dos presentes autos, estritamente quanto às parcelas comprovadamente já descontadas e as que porventura forem descontadas do salário da mesma no decorrer do prazo contratual.". 2. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a relação jurídica e a respectiva pretensão formulada pelo particular em relação ao Município de Nova Palmeira-PB, já que tal lide não envolve nenhuma das entidades estabelecias no art. 109, I, da CF/88, notadamente por se tratar de litisconsórcio facultativo e não necessário. Preliminar rejeitada. Apelo do particular improvido neste ponto. 3. No caso concreto, o "Contrato de Empréstimo Consignação Caixa" previa, em sua cláusula nona, parágrafo terceiro, que, nos casos em que não ocorresse o repasse dos valores pelo Convenente/Empregador, a CEF deveria notificar o devedor para que este, em 15 dias, comprovasse que os valores foram descontados em folha de pagamento. Todavia, a CEF não comprovou que realizou a notificação da cliente para que esta demonstrasse que os valores do empréstimo foram efetivamente descontados de seus contracheques pelo Município empregador, como de fato o foram, tendo procedido à imediata inscrição do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito. 4. Demonstrada que inscrição do nome da autora junto ao SPC fora indevida, já que ela não fora notificada pela CEF para demonstrar o pagamento das prestações do empréstimo, é devida a indenização por danos morais. 5. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 944 do CC/2002. 6. Declaração de inexistência da dívida da demandante perante a CEF, em decorrência do contrato firmado entre elas, objeto dos presentes autos, estritamente quanto às parcelas comprovadamente já descontadas e as que porventura forem descontadas do salário da autora no decorrer do prazo contratual, eis que amparada na cláusula 9ª, parágrafo 3º, I, do contrato de empréstimo consignado ao prevê que "comprovado pelo devedor, a qualquer tempo, que o valor não repassado foi devidamente descontado de seu salário, a CAIXA não poderá exigir, sob qualquer forma, tal valor do Devedor, devendo cobrá-lo diretamente do Convenente/Empregador". 7. Apelação da autora parcialmente provida e apelação da CEF improvida UNÂNIME. (AC - Apelação Civel - 545939 0001066-88.2011.4.05.8201, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/09/2012 - Página::580.). Nesse sentido, por não haver conexão entre os pedidos deduzidos contra réus distintos, impõe-se a cisão da causa e, consequentemente, o reconhecimento da incompetência do juízo para conhecer do pedido relativamente à ré WESLAINY RODRIGUES VITALINA. Isso porque se trata de pessoa física não submetida à competência deste juízo federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo em relação à ré WESLAINY RODRIGUES VITALINA, por incompetência absoluta deste juízo, a teor do art. 485, IV, do NCPC. Intime-se. Prazo: 15 dias. Após o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. JUÍZ (A) FEDERAL ASSINANTE

21/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)