Execução Fiscal 0000505-75.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000505-75.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000505-75.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:STOPPANI DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execuções Fiscais ajuizadas pela União (Fazenda Nacional) contra Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.11.018475-51, 60.6.12.013683-79, 60.6.13.008098-29, 60.6.13.008099-00 e 60.6.13.008100-88 (nestes autos comandantes), e n. 39.352.678-0, 46.479.047-6 e 46.479.048-4 (autos comandados). A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40 da LEF (f. 100 e 108 do Id 324440382). Adiante, e a pedido, ordenou-se a reunião dos feitos comandante e comandado, que também estavam suspensos nos termos do art. 40 da LEF (f. 139 e 161 do Id 324440382 e Id 324440393). Constatada a ausência de citação da executada, despacho à f. 176 do Id 324440382 determinou que fosse oficiado à Jucemg para prestar informações quanto ao contrato social da executada. Migrados os autos ao PJe, e prestadas as informações pela Junta Comercial, despacho de Id 703051974 ordenou a citação da empresa, na pessoa de seu atual representante legal, o que foi efetivada por edital, conforme Id 1261664747. Por fim a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção dos feitos, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1382793376). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Dito isso, JULGO EXTINTAS esta execução fiscal comandante (autos n. 505-75.2014.4.01.3802) e a comandada (autos n. 5982-45.2015.4.01.3802), nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos comandados n. 5982-45.2015.4.01.3802, para os quais terá efeito vinculante. À Exequente, ainda, para comprovar a baixa das CDAs dos autos comandados. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se ambos os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0000505-75.2014.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: STOPPANI DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA FINALIDADE(S): 1) CITAR a executada STOPPANI DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - CNPJ: 63.022.354/0001-57, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na inicial, Certidão de Dívida Ativa e despacho, acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2) Caso não seja efetivado o pagamento, tampouco garantida a execução, proceder à PENHORA ou ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80; nomear depositário; efetivar a avaliação e dar ciência ao(à)(s) executado(a)(s). 2.1) Se recair a penhora sobre imóvel, intimar o(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), se casado(s) for(em), e intimar o Oficial do Registro de Imóveis respectivo para que proceda ao registro competente (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei n. 6.830/80), a quem se fará a entrega da contrafé e da cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto. 2.2) Se recair a penhora sobre veículo, entregar a contrafé e a cópia do Termo ou do Auto de Penhora ou Arresto, com a ordem de registro (art. 7º, IV e art. 14, II, ambos da Lei n. 6.830/80), na Repartição competente para a emissão do certificado de registro. 2.3) Se recair sobre ações, debêntures, quotas ou quaisquer títulos, créditos ou direitos societários nominativos, entregar a contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial (art. 14, III, da Lei n. 6.830/80). 3) INTIMAR o depositário do(s) bem(ns) de que deverá guardá-lo(s), conservá-lo(s) e comunicar a este Juízo eventuais mudanças de endereço e, ainda, de que não poderá dispor do(s) bem(ns) depositado(s) sem prévia autorização judicial, sob pena de sanções legais. 4) CIENTIFICAR a executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, contados da data da intimação da penhora, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. NATUREZA DA DÍVIDA: CDA’S n. 60 2 11 0189475-51 / 60 6 12 013683-79 / 60 6 13 008098-29 / 60 6 13 008099-00 / 60 6 13 008100-88 (AUTOS COMANDANTES N. 0000505-75.2014.4.01.3802) E 393526780 / 464790476 / 464790484 (AUTOS COMANDADOS N. 0005982-45.2015.4.01.3802) VALOR DO DÉBITO: R$ 110.302,65 (cento e dez mil, trezentos e dois reais e sessenta e cinco centavos)– AUTOS COMANDANTES N. 0000505-75.2014.4.01.3802, calculado em 29-03-2022; R$ 174.715,05 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e cinco centavos) – AUTOS COMANDADOS N. 0005982-45.2015.4.01.3802, calculado em 09-09-2020 SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 - e-mail: [email protected] Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL DE CITAÇÃO A Juíza Federal Substituta da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS (COMANDANTE) E 0005982-45.2015.4.01.3802 (COMANDADO) CLASSE: 1116-EXECUÇÃO FISCAL

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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