Procedimento Comum Cível 1029391-63.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1029391-63.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1029391-63.2020.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDETE VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA DE PAULA SANTOS CAZASSA - MG172137 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA - TIPO "C" 1. RELATÓRIO Vistos em inspeção. GILDETE VIERA DOS SANTOS propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o fornecimento mensal do medicamento ribociclibe 200mg para tratamento de câncer, por tempo indeterminado. Por decisão proferida em 07/11/2019 (fls. 172/175 - id. 286470975), foi concedida a tutela pretendida, tendo o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, perante o qual foi distribuída a presente demanda, determinado ao ESTADO DE MINAS GERAIS que disponibilizasse à parte autora o medicamento ribociclibe nas dosagens e quantidades constantes da prescrição médica; foi deferida também à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou também aquele juízo (fl. 60 do id. 286470975), a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, declinou da competência para umas das Varas Federais Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ratificada a decisão (id. 733266952), o MM. Juiz Federal da extinta 7ª Vara Federal da SSJMG determinou a regularização da representação processual da autora, com a constituição de novo advogado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na tentativa de intimação da parte autora, noticia o Oficial de Justiça nos autos o falecimento da autora em 10/10/2021, conforme teor de sua certidão id. 827404063. É em suma o que se tem a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estatui a norma contida no art. 313 do Novo Código de Processo Civil que, em caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, o juiz determinará a suspensão do feito. Completa a inteligência da norma acima o disposto no inciso II do § 2º que, em sendo o falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que se manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Não obstante, infere-se da exordial que o direito em litígio nos presentes autos não se refere a direito transmissível a espólio, sucessores ou herdeiros, porquanto a obrigação de fazer consiste no fornecimento do medicamento para tratamento da doença que acometia a autora, sendo, portanto, direito personalíssimo. Nesse sentido, tornam-se desnecessárias a intimação do espólio e a suspensão do feito para a sua habilitação ou de eventuais sucessores ou herdeiros, cabendo, no caso, a extinção da presente ação sem exame do mérito, em face da ausência de condições para o seu prosseguimento. Em sendo assim, diante da notícia de falecimento da autora, não resta alternativa senão proceder a extinção da presente ação nos termos do inciso IX do art. 485 do NCPC. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IX do art. 485 do NCPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem custas. Considerando as notas fiscais trazidas aos autos às fls. 76/80 do id. 286470975 que somam o valor de R$85.090.00 e que comprovam a prestação de contas da compra do medicamento deferido, bem como a soma dos valores liberados à parte autora, referentes aos alvarás às fls. 95 e 130 do id. 286470975, no importe de R$86.165,00, verifica-se a existência do saldo remanescente a ser restituído ao Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.075,00 (um mil e setenta e cinco reais). Em sendo assim, tendo em conta a informação da própria autora de que tal valor já estava disponível na conta de sua advogada para fins de devolução, conforme consignado em despachos anteriores, intime-se a advogada, DRA. LUÍZA DE PAULA SANTOS CAZASSA, OAB/MG 172.137, para proceder o depósito judicial na Caixa Econômica Federal - Agência 0621 - PAB/Justiça Federal vinculada a este juízo e processo, do valor de R$1.075,00, devidamente atualizado desde a data do crédito em sua conta até a presente data, no prazo de 10 (dez) dias. Se necessário, intimem-na pelo meio expedito (procuração à fl. 273 do id. 286470978, na qual consta o endereço da referida advogada). Cumprida a determinação supra, abra-se vista ao Estado de Minas Gerais para indicar os dados da sua conta bancária, para fins de transferência do aludido valor, ficando desde já autorizada a expedição de ofício à CEF para este fim. Juntada a resposta da CEF e preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, (data da assinatura). CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juíza Federal da 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

21/06/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(86)