Procedimento Comum Cível 1001691-57.2023.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001691-57.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 06:05

Definitivo

10/07/2024, 13:35

Documento (Certidão)

10/07/2024, 13:35

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:43

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:13

Publicação

17/06/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001691-57.2023.4.06.3804. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA DE CASTRO POLETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MONTELO LIMA - SP491802 e GABRIELLA DA COSTA LEMOS - SP489933 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AMANDA DE CASTRO POLETO em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. II – FUNDAMENTAÇÃO Após o ajuizamento da ação, a parte autora requereu a desistência e renunciou aos direitos em que se fundam a ação (ID 1422164356). Intimada, a parte ré manifestou concordância com o pedido (ID 1426375486). III – DISPOSITIVO Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC. Sem honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais remanescentes Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:49

Desistência

07/06/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 19:32

Documentos

Sentença Tipo C

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001691-57.2023.4.06.3804. AUTOR: AMANDA DE CASTRO POLETO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a demandante pretende, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023 (que rege o processo seletivo no 1º semestre de 2023), no que se refere a limitação de nota de corte, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação previsto na Constituição Federal, bem como seja determinado aos réus que lhe concedam financiamento estudantil. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, caput e inciso III do CPC. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

21/06/2023, 00:00

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Definitivo

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