Execução Fiscal 0000924-03.2011.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000924-03.2011.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 924-03.2011.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): 1- DECOROUS ART PRIMA IND E COM LTDA - ME - CNPJ: 00.374.483/0001-94, 2-ANTONIO ALFEU DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 548.376.346-72, 3-ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO - CPF: 445.619.206-25 TERCEIRO(S): 1-LUIZ AMERICO ABDANUR CRUZ - CPF: 434.135.796-49, 2-TACIANA BEATRIZ ABDANUR CRUZ - CPF: 947.503.196-00, 3-MARISE ABDANUR CRUZ DE BARROS - CPF: 561.985.236-91, 4-ANA RITA ABDANUR CRUZ ABATE ANDRADE - CPF: 580.230.036-15, 5-MARCIA ABDANUR CRUZ - CPF: 561.984.856-68, 6-BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - CNPJ: 38.486.817/0001-94 AÇÃO/CLASSE: 1116- EXECUÇÃO FISCAL NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 60 4 10 021309-04 da série TD/2010 desde 28.10.2010. VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S):.R$ 33.901,59 (trinta e três mil, novecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado em 29.11.2022 (ID 1312140859) a ser devidamente corrigido na data do efetivo pagamento. OBJETO(S) DO LEILÃO: Cota parte equivalente a 1/5 (um quinto) de um imóvel, sendo: uma loja que se designa pelo número 25, localizada no primeiro pavimento térreo do Edifício "Conjunto Chapadão", situada nesta cidade à Rua Major Eustáquio, nº 6, esquina com a rua Manoel Borges, com a área útil de 69,590 metros quadrados, área comum de 26,276 metros quadrados, perfazendo a área total de 95,866 metros quadrados, correspondente na fração ideal no terreno a 7,86 metros quadrados, sendo o terreno onde dito edifício se acha construído - mede na sua totalidade 1.169,58 metros quadrados, sendo vinte e dois (22) metros e dez (10) centímetros de frente pela Rua Manoel Borges, quarenta e nove (49) metros e setenta (70) centímetros de frente pela rua Major Eustáquio, vinte e cinco metros e dez centímetros de um lado, confrontando com o Edifício da Minas Caixa, e quarenta e nove (49) metros e setenta (70) centímetros de outro lado, confrontando com propriedade de Alberto de Oliveira Ferreira. Imóvel de matricula nº 4.582, registrado no 1º CRI de Uberaba/MG. OBSERVAÇÃO 1: Consta na certidão no Laudo de Constatação e Reavaliação (p. 2 do ID 1107032772), que a loja se encontra fechada, aparentemente em bom estado de conservação, estando com seus vidros da frente totalmente íntegros, embora se veja que a mesma está com o piso empoeirado, haja vista o tempo em que permaneceu e permanece fechada. OBSERVAÇÃO 2: consta na certidão de ID 1371924873 que a sala se encontra fechada com a placa “aluga”-se. DEPOSITÁRIO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO - CPF: 445.619.206-25 AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme laudo de reavaliação de ID 1371945880. ÔNUS, GRAVAMES OU RECURSOS PENDENTES: 1.R.007/4.582 – Registro de Hipoteca Cedular – EMITENTE – DERUCCI ARTE EM COURO IND. E COM. LTDA, CGC 19.825.686/0001-88, com sede nesta cidade, à rua Sete de Setembro, 436 – bairro Estados Unidos. GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS E AVALISTAS: A) LUIZ AMÉRICO ABDANUR CRUZ, CPF n. 434.135.796-49; B) MARISE ABDANUR CRUZ, CPF n. 561.985.236-91, C) ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO, CPF n. 445.619.206-25; D) MÁRCIA ABDANUR CRUZ, CPF n. 651.984.856-68; E) ANA RITA ABDANUR CRUZ, CPF n. 580.230.036-15, todos residentes nesta cidade. OUTORGA MARITAL E AVALISTA: ANTÔNIO ALFEU DO NASCIMENTO JÚNIOR, CPF n. 548.376.346-72, casado, residente nesta cidade. FINANCIADOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, empresa pública, CGC n. 38.486.817/0001-94. TÍTULO: Cédula de Crédito Industrial n. 67.271/96. OBJETO DA GARANTIA: Em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel objeto desta matrícula. REFERÊNCIA: Registro n. 7.692 do livro 3 – Registro Auxiliar, Cartório 1º CRI de Uberaba-MG 2.Av.8-4.582 – Averbação de Ajuizamento de Ação – Autos n. 0701 07 190318-4, da Ação de Execução requerida pelo Banco Bradesco S/A contra 1) Luiz Américo Abdanur Cruz; 2) Wunderwood Resende Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 3.Av.9-4.582 - Averbação de Ajuizamento de Ação – Autos n. 0701 07 204935-9, da Ação de Execução requerida pelo Banco Bradesco S/A contra 1) Márcia Abdanur Cruz; 2) Wunderwood Resende Cruz, expedida pela Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 4.R.10-4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula - autos n. 2009.38.02.003651-8, da Ação de Execução por Títiulo Extrajudicial requerida pela Caixa Econômica Federal contra 1) Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda; 2) Márcia Abdanur Cruz; 3) Luiz Américo Abdanur Cruz, em trâmite na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, referente a uma fração ideal equivalente a 2/5 (dois quintos) no imóvel objeto desta matrícula. 5.R.11-4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula - autos n. 140-26.2011.4.01.3802, da Ação de Execução Fiscal requerida pela União Federal/Fazenda Nacional contra 1) Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda; 2) Luiz Américo Abdanur Cruz; 3) Márcia Abdanur Cruz, expedido pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, referente a uma fração ideal equivalente a 2/5 (dois quintos) no imóvel objeto desta matrícula 6.Av. 12/4.582 – Averbação de Indisponibilidade de Fração Ideal – A fração ideal equivalente a 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula ficou indisponível, em virtude da penhora registrada sob n. 11/4.582 7.R.13/4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 1/5 (um quinto) – autos n. 1591007-86.2006.8.13.0701 / 0701.06.159100-7, da ação de Execução, na qual figuram como exequente Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda e como executados Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda e outros, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG 8.R.14/4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula, conforme decisão proferida pela Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, nos autos n. 701.09.289126-9, de Execução Fiscal requerida pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda e outros 9.Av.17/4.582 – Averbação de Indisponibilidade – Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula – conforme Ordem de Indisponibilidade acompanhada do Relatório de Consulta de Indisponibilidade emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 201902.2814.00730773-IA-640; Processo n. 2009.38.02003651-8; Data e Hora: 28-02-2019 - 14:49:43; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG - 4ª Vara Federal /Dados: Derucci Arte em Couro Ind. e Com. Ltda - ME - CNPJ-MF: 19.825.686/0001-88; Luiz Américo Abdanur Cruz - CPF-MF: 434.135.796-49 e Márcia Abdanur Cruz - CPF-MF: 561.984.856-68 Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), data infra, Eu, _______ Rosimíria Gabellini, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, _______ Alex Köhler da Cunha Souza, Diretor de Secretaria, subscrevi. Uberaba(MG), data assinada Assinado Eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG – 2ª VARA Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, Uberaba/MG – CEP: 38065-320 – Fone/Fax (34) 2103-5160 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________ HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22 e 23, e nos termos do arts. 886 e 887, parágrafo 2º, do CPC e Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 O Juiz Federal da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, MAURO HENRIQUE VIEIRA, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17-07-2023, às 15h00min (1ª praça) e a partir das 15h30min (2ª praça), através do Sr. Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, com endereço na Rodovia BR 365, Km 612, 550 - Alvorada, MG, CEP 38407-180 Uberlândia/MG, fones 34-3229-6161 e 34 9-9988-1611, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 1) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, vedada a oferta de preço vil, considerando abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC; 2) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.3)O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. 4) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014; 4.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 4.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 4.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 4.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 4.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante; 4.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 4.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 4.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 4.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE); 4.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente; 4.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 4.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 4.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante; 5) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014. 5.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 5.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 5.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 5.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 5.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante. 5.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 5.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 5.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 5.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396, cujos depósitos ficarão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 5.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente e os valores a serem recolhidos deverão ser por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 5.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 5.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 6) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá manifestar-se neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, comprovar nos autos o depósito judicial à vista de, no mínimo, de 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo o saldo remanescente parcelado em prestações iguais, observando a quantidade máxima de 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC) mensais e sucessivas. A correção das parcelas será efetuada nas execuções fiscais acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado e nas execuções extrajudiciais pelo IPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Será de exclusiva responsabilidade do arrematante apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação. Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, bem como a correção estipulada acima. Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC; 6) A proposta para pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, inciso II, § 7º do CPC); 7) Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC-art.219), 8) O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º; 9) Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III); 10) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18); 11) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29); 12) Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). Advertências especiais: a) Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). b) Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). c) Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADOS: DECOROUS ART PRIMA IND E COM LTDA - ME - CNPJ: 00.374.483/0001-94, na pessoa de seu representante legal; ANTÔNIO ALFEU DO NASCIMENTO JÚNIOR - CPF: 548.376.346-72; ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO - CPF: 445.619.206-25 TERCEIRO(S): 1. LUIZ AMÉRICO ABDANUR CRUZ - CPF 434.135.796-49 2. TACIANA BEATRIZ ABDANUR CRUZ, CPF 947.503.196-00; 3. MARISE ABDANUR CRUZ CPF 561.985.236-91; 4- ANA RITA ABADANUR CRUZ CPF 580.230.036-15; 5- MÁRCIA ABDANUR CRUZ Cruz, CPF 561.984.856-68. 6- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG NATUREZA DA DÍVIDA: CDA n. 60 4 10 021309-04 VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S): R$ 32.544,40 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) – calculado em 25-11-2020, a ser(em) corrigido(s) na data do efetivo pagamento. OBJETO(S) DO LEILÃO: Cota parte equivalente a 1/5 (um quinto) de um imóvel, sendo: Uma loja que se designa pelo numero 25, localizada no primeiro pavimento térreo do Edifício "Conjunto Chapadão", situada nesta cidade à Rua Major Eustáquio, nº 6, esquina com a rua Manoel Borges, com a área útil de 69,590 metros quadrados, área comum de 26,276 metros quadrados, perfazendo a área total de 95,866 metros quadrados, correspondente na fração ideal no terreno a 7,86 metros quadrados, sendo o terreno onde dito edifício se acha construido - mede na sua totalidade 1.169,58 metros quadrados, sendo vinte e dois (22) metros e dez (10) centímetros de frente pela Rua Manoel Borges, quarenta e nove (49) metros e setenta (70) centímetros de frente pela rua Major Eustáquio, vinte e cinco metros e dez centímetros de um lado, confrontando com o Edificio da Minas Caixa, e quarenta e nove (49) metros e setenta (70) centímetros de outro lado, confrontando com propriedade de Alberto de Oliveira Ferreira. Imóvel de matricula nº 4.582, registrado no 1º CRI de Uberaba/MG. OBSERVAÇÃO: Consta certidão no Laudo de Constatação e Reavaliação p. 2 id 1107032772, relatando que a loja encontra-se fechada, aparentemente em bom estado de conservação, estando com seus vidros da frente totalmente íntegros, embora se veja que a mesma está com o piso empoeirado, haja vista o tempo em que permaneceu e permanece fechada. DEPOSITÁRIO: ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO - CPF: 445.619.206-25 AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – cota parte de 1/5 do imóvel, realizada em 27-05-2022 ÔNUS, GRAVAMES OU RECURSOS PENDENTES: 1.R.007/4.582 – Registro de Hipoteca Cedular – EMITENTE – DERUCCI ARTE EM COURO IND. E COM. LTDA, CGC 19.825.686/0001-88, com sede nesta cidade, à rua Sete de Setembro, 436 – bairro Estados Unidos. GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS E AVALISTAS: A) LUIZ AMÉRICO ABDANUR CRUZ, CPF n. 434.135.796-49; B) MARISE ABDANUR CRUZ, CPF n. 561.985.236-91, C) ELAINE ABDANUR CRUZ NASCIMENTO, CPF n. 445.619.206-25; D) MÁRCIA ABDANUR CRUZ, CPF n. 651.984.856-68; E) ANA RITA ABDANUR CRUZ, CPF n. 580.230.036-15, todos residentes nesta cidade. OUTORGA MARITAL E AVALISTA: ANTÔNIO ALFEU DO NASCIMENTO JÚNIOR, CPF n. 548.376.346-72, casado, residente nesta cidade. FINANCIADOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, empresa pública, CGC n. 38.486.817/0001-94. TÍTULO: Cédula de Crédito Industrial n. 67.271/96. OBJETO DA GARANTIA: Em hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, o imóvel objeto desta matrícula. REFERÊNCIA: Registro n. 7.692 do livro 3 – Registro Auxiliar, Cartório 1º CRI de Uberaba-MG 2.Av.8-4.582 – Averbação de Ajuizamento de Ação – Autos n. 0701 07 190318-4, da Ação de Execução requerida pelo Banco Bradesco S/A contra 1) Luiz Américo Abdanur Cruz; 2) Wunderwood Resende Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 3.Av.9-4.582 - Averbação de Ajuizamento de Ação – Autos n. 0701 07 204935-9, da Ação deExecução requerida pelo Banco Bradesco S/A contra 1) Márcia Abdanur Cruz; 2) Wunderwood Resende Cruz, expedida pela Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 4.R.10-4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula - autos n. 2009.38.02.003651-8, da Ação de Execução por Títiulo Extrajudicial requerida pela Caixa Econômica Federal contra 1) Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda; 2) Márcia Abdanur Cruz; 3) Luiz Américo Abdanur Cruz, em trâmite na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG 5.R.11-4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula - autos n. 140-26.2011.4.01.3802, da Ação de Execução Fiscal requerida pela União Federal/Fazenda Nacional contra 1) Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda; 2) Luiz Américo Abdanur Cruz; 3) Márcia Abdanur Cruz, expedido pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG 6.Av. 12/4.582 – Averbação de Indisponibilidade de Fração Ideal – A fração ideal equivalente a 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula ficou indisponível, em virtude da penhora registrada sob n. 11/4.582 7.R.13/4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 1/5 (um quinto) – autos n. 1591007-86.2006.8.13.0701 / 0701.06.159100-7, da ação de Execução, na qual figuram como exequente Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda e como executados Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda e outros, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG 8.R.14/4.582 – Registro de Penhora de Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula, conforme decisão proferida pela Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, nos autos n. 701.09.289126-9, de Execução Fiscal requerida pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de Derucci Arte em Couro Indústria e Comércio Ltda e outros 9.Av.17/4.582 – Averbação de Indisponibilidade – Fração Ideal – 2/5 (dois quintos) do imóvel objeto desta matrícula – conforme Ordem de Indisponibilidade acompanhada do Relatório de Consulta de Indisponibilidade emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 201902.2814.00730773-IA-640; Processo n. 2009.38.02003651-8; Data e Hora: 28-02-2019 - 14:49:43; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG - 4a Vara Federal /Dados: Derucci Arte em Couro Ind. e Com. Ltda - ME - CNPJ-MF: 19.825.686/0001-88; Luiz Américo Abdanur Cruz - CPF-MF: 434.135.796-49 e Márcia Abdanur Cruz - CPF-MF: 561.984.856-68 Uberaba (MG), data assinada - Assinado Eletronicamente - OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, Uberaba/MG – CEP: 38065-320 Fone/Fax (34) 2103-5160 - E-mail: [email protected] EDITAL HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22 e 23, e nos termos do arts. 886 e 887, parágrafo 2º, do CPC e Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. O DOUTOR OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG – 2ª VARA, NA FORMA DA LEI... Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27-07-2022, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através do Sr. Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, com endereço na Rodovia BR 365, Km 612, 550 - Alvorada, MG, CEP 38407-180 Uberlândia/MG, fones 34-3229-6161 e 34 9-9988-1611, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 1) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, vedada a oferta de preço vil, considerando abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC; 2) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 3) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. 4) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014; 4.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 4.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 4.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 4.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 4.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante; 4.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 4.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 4.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 4.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE); 4.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente; 4.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 4.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 4.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante; 5) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014. 5.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 5.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 5.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 5.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 5.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante. 5.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 5.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 5.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 5.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396, cujos depósitos ficarão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 5.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente e os valores a serem recolhidos deverão ser por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 5.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 5.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 6) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá manifestar-se neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, comprovar nos autos o depósito judicial à vista de, no mínimo, de 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo o saldo remanescente parcelado em prestações iguais, observando a quantidade máxima de 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC) mensais e sucessivas. A correção das parcelas será efetuada nas execuções fiscais acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado e nas execuções extrajudiciais pelo IPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Será de exclusiva responsabilidade do arrematante apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação. Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, bem como a correção estipulada acima. Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC; 6) A proposta para pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, inciso II, § 7º do CPC); 7) Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC-art.219), 8) O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º; 9) Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III); 10) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18); 11) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29); 12) Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). Advertências especiais: a) Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). b) Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII). c) Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. AUTOS N.º: 0000924-03.2011.4.01.3802 AÇÃO/CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL / 1116

27/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Ofício)

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Expedida/Certificada

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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