Execução Fiscal 0000988-33.1999.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000988-33.1999.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:25

Confirmada

12/06/2026, 23:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 10:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:10

Por decisão judicial

12/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:56

Publicação

11/06/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000988-33.1999.4.01.3802/MG EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: SAURO BOSCOLO ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal _________________________ Processos nºs.: 988-33.1999.4.01.3802 (COMANDANTE) e 994-40.1999.4.01.3802, 992.70.1999.4.01.3802, 991-85.1999.4.01.3802, 990-03.1999.4.01.3802 e 993-55.1999.4.01.3802 (COMANDADOS).

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:25

Mero expediente

09/06/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:01

Documento (Certidão)

02/06/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000988-33.1999.4.01.3802/MG EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: SAURO BOSCOLO ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal _________________________ Processos nºs.: 988-33.1999.4.01.3802 (COMANDANTE) e 994-40.1999.4.01.3802, 992.70.1999.4.01.3802, 991-85.1999.4.01.3802, 990-03.1999.4.01.3802 e 993-55.1999.4.01.3802 (COMANDADOS).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 988-33.1999.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): 1-A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - CNPJ: 25.422.288/0001-13 2-ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA - CNPJ: 18.516.054/0001-70 3-RICARDO BOSCOLO - CPF: 484.987.696-04 ( 4-SAURO BOSCOLO JUNIOR - CPF: 211.746.286-34 5-SERGIO BOSCOLO - CPF: 361.439.366-68 6-PAULO RENATO BOSCOLO - CPF: 406.073.306-78 7-FLAVIO ROBERTO BOSCOLO - CPF: 258.509.466-91 TERCEIRO(S): 1- ANA LÚCIA DE QUEIROZ BÓSCOLO- CPF 471.671.656-20 2- LUZELMA FRANCO GÓIS BÓSCOLO-CPF 481.855.906-72 3- PATRÍCIA REGINA DE OLIVEIRA BÓSCOLO-CPF 755.782.636-15 AÇÃO/CLASSE: 1116-EXECUÇÃO FISCAL NATUREZA DA DÍVIDA: CDA’S: 60.2.98.001422-50 da série IRPJ desde 03.06.98 (autos n. 988.33.1999.4.01.3802), 60.6.98.012353-16, da série DO/98 desde 04.11.98 (autos n. 990.03.1999.4.01.3802), 60.6.98.013025-28, da série DO/98 desde 09.11.98 (autos n. 991.85.1999.4.01.3802), 60.3.98.000566-61 da série IPI desde 09.11.98 (autos n. 992.70.1999.4.01.3802), 60.3.98.000463-56, da série IPI/98 desde 04.11.98 (autos n. 993.55.1999.4.01.3802), 60.3.98.000658-14, da série IPI desde 11.11.98 (autos n. 994.40.1999.4.01.3802). VALOR(ES) DO(S) DÉBITO(S):: R$ 688.898,85, (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos, referente à somatória dos autos comandante e comandados atualizados em 13.12.2022 (ID 1317205359 e ID’s agrupados) a ser(em) corrigido(s) na data do efetivo pagamento. OBJETO(S) DO LEILÃO: 1-Item 01-imóvel de matrícula n° 15.578- uma unidade autônoma, situada no 2º pavimento térreo do condomínio Ed. Tocantins, nesta cidade de Uberaba, à Av. Fidélis Reis, 800, designada por garagem n°37, (box duplo). Proprietário: Sérgio Bóscolo, casado com Ana Lúcia de Queiroz Bóscolo; 2-Item 02-imóvel de matrícula n° 15.579- uma unidade autônoma, situada no 2º pavimento térreo do condomínio Ed. Tocantins, nesta cidade de Uberaba, à Av. Fidélis Reis, 800, designada por garagem n°38,(box duplo). Proprietário: Sérgio Bóscolo, casado com Ana Lúcia de Queiroz Bóscolo; 3- Item 03-imóvel de matrícula n° 15.570- uma unidade autônoma, situada no 2º pavimento térreo do condomínio Ed. Tocantins, nesta cidade de Uberaba, à Av. Fidélis Reis, 800, designada por garagem n° 29,(box duplo). Proprietário: Paulo Renato Bóscolo, casado com Luzelma Franco Góis Bóscolo; 4- Item 04-imóvel de matrícula n° 15.549- uma unidade autônoma, situada no 1º pavimento térreo do condomínio Ed. Tocantins, nesta cidade de Uberaba, à Av. Fidélis Reis, 800, designada por garagem n° 08, (box duplo). Proprietário: Ricardo Bóscolo; 5- Item 05-imóvel de matrícula n° 15.548- uma unidade autônoma, situada no 1º pavimento térreo do condomínio Ed. Tocantins, nesta cidade de Uberaba, à Av. Fidélis Reis, 800, designada por garagem n° 07,(box duplo). Proprietário: Ricardo Boscolo; DEPOSITÁRIO E LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 1-Imóveis de matrículas nºs: 15.578 e 15.579 - SÉRGIO BÓSCOLO 2- Imóveis de matrículas nºs: 15.570 e 15.571 -PAULO RENATO BÓSCOLO 3- Imóveis de matrículas nºs: 15.548 e 15.549-RICARDO BÓSCOLO AVALIAÇÃO: Referente aos imóveis de matrículas nº s: 15.578- Uma unidade autônoma designada por garagem nº 37 (box duplo), situada no 2º pavimento térreo do Condomínio Edifício Tocantins- na Av. Dr.Fidelis Reis, 800, Uberaba-MG -R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais). 15.579- Uma unidade autônoma designada por garagem nº 38 (box duplo), matriculada no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis local, situada no 2° pavimento térreo do Condomínio Edifício Tocantins, à Avenida Doutor Fidélis Reis, 800, nesta cidade, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 15.570- Uma unidade autônoma designada por garagem nº 29 (box duplo), matriculada no Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis local, situada no 2° pavimento térreo do Condomínio Edifício Tocantins, à Avenida Doutor Fidélis Reis, 800, nesta cidade, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 15.549- Uma unidade autônoma designada por garagem nº 08 (box duplo), matriculada no Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis local, situada no 2° pavimento térreo do Condomínio Edifício Tocantins, à Avenida Doutor Fidélis Reis, 800, nesta cidade, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 15.548- Uma unidade autônoma designada por garagem nº 07 (box duplo), matriculada no Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis local, situada no 2° pavimento térreo do Condomínio Edifício Tocantins, à Avenida Doutor Fidélis Reis, 800, nesta cidade, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ÔNUS, GRAVAMES OU RECURSOS PENDENTES: Incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 15.548 1-R.5/15.548- penhora nos autos n. 1813-78.2016.4.01.3802 - em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 2-Av.6-15.548- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 5/15.548 3-R.7/15.548- penhora autos n. 1549-27.2017.4.01.3802 em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 4-Av.8/15.548- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora R.7/15.548 5-R.9/15.548-penhora autos 1999.38.02.002175-4 – nova numeração 2186-08.1999.4.01.3802 - em tramite 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 6-Av.10/15.548- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.9/15.548 7-R.11/15.548- Penhora nos autos n. 1999.38.02.000954-5, nova numeração 995-25.1999.4.01.3802 – em tramite na 1ª vara Federal de Uberaba/MG. 8-Av.12/15.548- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.11/15.548. 9-R.13/15.548- penhora nos autos n. 1999.38.02.0000947-1, em trâmite na 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. 10-Av.14/15.578- averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. 13/15.548 11-R.15/15.548- Registro de penhora nos autos n. 1999.38.02.002125-5 em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 12-Av.16/15.548-Averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. 15/15.548. 13-Av.17/15.548- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202101.2913.01469345-IA-110; Processo n. 01503951320148130701; Emissor da Ordem: STJ Tribunal de Justiça de MG - Minas Gerais -Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba. 14-Av.18/15.548 - averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202106.2915.01697676-IA-990; Processo n. 50101415520218130701; Data e Hora: 29-06-2021 - 15:55:03; Emissor da Ordem: STJ - Superior Tribunal de Justiça - MG - Minas Gerais - MG - Uberaba - MG - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba — 15-Av.19/15.548 - averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n 202110.1116.01859075-IA-500; Processo n. 00018137820164013802; Emissor da Ordem: MG-Minas Gerais-TRF1 1ª Região-MG, Uberaba/MG, 1ª Vara. 16-Av.20/15.548- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de indisponibilidade n. 202209.2017.02361779-IA-240; Processo n. 00048192520184013802; Data e Hora: 20-09-2022 - 17:11:09; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - T r i b u n a l Regional Federal da Primeira R e g i ã o - MG - Uberaba - MG – 1ª Vara 2) incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 15.549 1-R.5/15.549- penhora nos autos n. 1813-78.2016.4.01.3802 - em tramite na 1ª vara Federal Uberaba/MG. 2-Av.6-15.549- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 5/15.549 3-R.7/15.549- penhora autos 1549-27.2017.4.01.3802 em trâmite 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 4-Av.8/15.549- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.7/15.549 5-R.9/15.549-penhora autos n.1999.38.02.002175-4 – nova numeração 2186-08.1999.4.01.3802 - em tramite na 1ª Vara Federal Uberaba/MG. 6-Av.10/15.549- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.9/15.549 7-R.11/15.549- Penhora nos autos n.1999.38.02.000954-5, nova numeração 995-25.1999.4.01.3802 – em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 8-Av.12/15.549- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.11/15.549 9-R.13/15.549 penhora nos autos n. 1999.38.02.000947-1 em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 10-Av.14/15.549-averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. R.13/15.549. 11-R.15/15.549- penhora efetuada nos autos n. 1999.38.02.002125-5, em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 12-Av.16/15.549- averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. R.15/15.549. 13-Av. 17/15.549- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202101.2913.01469345-IA-110; Processo n. 01503951320148130701; Emissor da Ordem: STJ - Superior Tribunal de Justiça - MG - Minas Gerais - MG - Uberaba - MG - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba — 14-Av.18/15.549-- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisp o n i b i l i d a d e n. 202106.2915.01697676-IA-990; Processo n. 50101415520218130701; Data e Hora: 29-06-2021 - 15:55:03; Emissor da Ordem: STJ - Superior Tribunal de Justiça - MG - Minas Gerais - MG - Uberaba - MG - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba – 15-Av.19/15.549- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme O r d e m de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202110.1116.01859075-IA-500; Processo n. 00018137820164013802; Data e Hora: 11-10-2021 - 16:49:42; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG -1ª Vara- 16-Av.20/15.549- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de I n d i s p o n i b i l i d a d e n. 202209.2017.02361779-IA-240; Processo n. 00048192520184013802; Data e Hora: 20-09-2022 - 17:11:09; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - M G – 1ª Vara – 3-incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 15.570 1-R.03/15.570-autos 2003.38.02.001274-3 – nova numeração– 1342-19.2003.4.01.3802- em tramite na 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. 2-Av. 004/15.570- - averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 3/15.570 3-R.5/15.570-- penhora nos autos n. 1813-78.2016.4.01.3802 – em trâmite na 1ª vara Federal de Uberaba/MG. 4-Av.6-15.570- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 5/15.570 5-R.7/15.570- penhora autos 1549-27.2017.4.01.3802 em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 6-Av.8/15.570- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.7/15.570 7-R.9/15.570-penhora autos 1999.38.02.002175-4 – nova numeração 2186-08.1999.4.01.3802 - em tramite na 1ª Vara Federal Uberaba/MG 8-Av.10/15.570- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.9/15.570 9-R.11/15.570- Penhora nos autos 1999.38.02.000954-5, nova numeração 995-25.1999.4.01.3802 – em tramite na 1ª vara Federal de Uberaba/MG. 10-Av.12/15.570- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada no R.11/15.570 11-R.13/15.570- penhora nos autos n. 1999.38.02.000947-1 em trâmite na 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. 12-Av.14/15.570-Averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. 13/15.570. 13-R.15/15.570- penhora nos autos n. 1999.38.02.002125-5 em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 14-Av.16/15.570- averbação de indisponibilidade de imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 15/15.570. 15-Av.17/15.570-averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registrai, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202110.1116.01859075-IA-500; Processo n. 00018137820164013802; Data e Hora: 11-10-2021 - 16:49:42; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - 20.049.441/0001-95, 1ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Uberaba/MG. 16-Av. 18/15.570-protocolo n. 338.240. Averbação de indisponibilidade nos ermos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202209.2017.02361779-IA-240; Processo n. 00048192520184013802; Data e Hora: 20-09-2022 - 17:11:09; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG-1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 4—incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 15.578 1-R.6/15.578-autos n. 1813-78.2016.4.01.3802- em tramite 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 2-Av. 7/15.578- - averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 06/15.578 3-R.8/15.578- penhora nos autos n. 1549-27.2017.4.01.3802 - em tramite na 1ª vara Federal Uberaba/MG. 4-Av.9-15.578- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 8/15.578 5-R.10/15.578- penhora nos autos 1999.38.02.0002175-4- nova numeração n.2186-08.1999.4.01.3802 - em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; 6-Av.11/15.578- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.10/15.578. 7-R.12/15.578-penhora nos autos n. 1999.38.02.000954-5 -nova numeração n.995-25.1999.4.01.3802, em tramite na 1ª Vara Federal Uberaba/MG. 8-Av.13/15.578-- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.12/15.578 9-R.14/15.578- penhor anos autos n. 1999.38.02.000947-1 em trâmite na 2ª Vara Federal de Uberaba/MG. 10-Av.15/15.578- averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. 4/15.578 11-R.16/15.578- protocolo n. 309.764 -registro de penhora nos autos 1999.38.02.002125-5 em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 12-AV.17/15.578-averbação de indisponibilidade em virtude do registro da penhora de R.16/15.578. 13-Av.18/15.578- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202106.2915.01697 676-IA-990; Processo n. 50101415520218130701; Data e Hora: 29-06-2021 - 15:55:03; Emissor da Ordem: STJ - Superior Tribunal de Justiça - MG - Minas Gerais - MG - Uberaba - MG - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba. 14-Av.19/15.578- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202110.1116.01859075-IA-500; Processo n. 00018137820164013802, Emissor da Ordem: TRF 1ª Região-MG-Uberaba-MG, 1ª Vara. 15-Av.20/15.578- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202209.2017.02361779-IA-240; Processo n. 00048192520184013802; Data e Hora: 20-09-2022 - 17:11:09; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG -1ª Vara. 5-incidentes sobre o imóvel de matrícula n. 15.579 1-R.06/15.579 -autos 1813-78.2016.4.01.3802- em tramite na 1ª Vara Uberaba/MG. 2-Av. 007/15.579 - averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 06/15.579 3-R.8/15.579 - penhora nos autos n. 1549-27.2017.4.01.3802 - em tramite na 1ª vara Federal Uberaba/MG 4-Av.9-15.579- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da penhora registrada sob o n. 8/15.579. 5-R.10/15.579- penhora nos autos 1999.38.02.0002175-4- nova numeração n.2186-08.1999.4.01.3802, em tramite na 1ª Vara Federal de Uberaba/MG. 6-Av.11/15.579- averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.10/15.579. 7-R.12/15.579 - penhora nos autos n. 1999.38.02.000954-5 -nova numeração n.995-25.1999.4.01.3802, em tramite na 1ª Vara Federal Uberaba/MG. 8-Av.13/15.579 - averbação de indisponibilidade do imóvel em virtude da em virtude penhora R.12/15.579 9-R.14/15.579-registro de penhora nos autos n. 1999.38.02.000947-1, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária 10-Av.15/15.579-Averbação de indisponibilidade diante da penhora registrada sob o n. 14/15.579. 11-R.16/15.579 -penhora ref. Autos n. 1999.38.02.002125-5 em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. 12-Av.17/15.579 -averbação de indisponibilidade em virtude da penhora registrada sob o n. 16/15.579. 13-Av.18/15.579 - averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202106.2915.01697676-IA-990; Processo n. 50101415520218130701; Data e Hora: 29-06-2021 - 15:55:03; Emissor da Ordem: STJ - Superior Tribunal de Justiça - MG - Minas Gerais - MG - Uberaba - MG - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba – 14-Av.19/15.579-- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202110.1116.01859075-IA-500; Processo n. 00018137820164013802; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG -1ª Vara 15-Av.20/15.579- averbação de indisponibilidade nos termos do § 3º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, conforme Ordem de Indisponibilidade, acompanhada do Relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens, emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e do Protocolo de Indisponibilidade, arquivados neste Serviço Registral, cuja Ordem possui os seguintes dados: Protocolo de Indisponibilidade n. 202209.2017.02361779-IA-240; Processo n. 00048192520184013802; Data e Hora: 20-09-2022 - 17:11:09; Emissor da Ordem: MG - Minas Gerais - TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região - MG - Uberaba - MG – 1ª Vara. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), data infra, Eu, _______ Rosimíria Gabellini, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, _______ Alex Köhler da Cunha Souza, Diretor de Secretaria, subscrevi. Uberaba(MG), data infra. Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG – 2ª VARA Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, Uberaba/MG – CEP: 38065-320 – Fone/Fax (34) 2103-5160 E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________ HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22 e 23, e nos termos do arts. 886 e 887, parágrafo 2º, do CPC e Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 A Juíza Federal Substituta da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17-07-2023, às 15h00min (1ª praça) e a partir das 15h30min (2ª praça), através do Sr. Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, com endereço na Rodovia BR 365, Km 612, 550 - Alvorada, MG, CEP 38407-180 Uberlândia/MG, fones 34-3229-6161 e 34 9-9988-1611, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. 1) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, vedada a oferta de preço vil, considerando abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC; 2) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 3) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. 4) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014; 4.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; 4.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 4.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 4.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 4.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante; 4.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 4.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 4.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 4.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE); 4.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente; 4.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 4.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 4.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante; 5) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a União/Fazenda Nacional é parte exequente, ficará condicionado à observância dos termos da Portaria PGFN nº 79/2014. 5.1) Na venda parcelada deverá ser efetuado o pagamento à vista de, no mínimo, 25% do valor do lance ofertado, sendo o saldo parcelado administrativamente, observando a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. 5.2) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 5.3) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. 5.4) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. 5.5) Realizada arrematação de forma parcelada de bens imóveis ou móveis, será registrado a hipoteca ou a indisponibilidade do bem no Cartório de Registro de Imóveis ou na repartição competente em favor da União, não havendo necessidade de apresentação de outra caução por parte do arrematante. 5.6) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 5.7) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 5.8) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 5.9) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396, cujos depósitos ficarão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 5.10) Após a expedição da carta de arrematação, o arrematante imediatamente deverá protocolar requerimento de parcelamento da arrematação na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento da execução fiscal, que deverá providenciar abertura de processo administrativo para tal finalidade, vez que o controle/acompanhamento do parcelamento é de responsabilidade da exequente e os valores a serem recolhidos deverão ser por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 5.11) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.12) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 5.13) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. 6) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá manifestar-se neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, comprovar nos autos o depósito judicial à vista de, no mínimo, de 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo o saldo remanescente parcelado em prestações iguais, observando a quantidade máxima de 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC) mensais e sucessivas. A correção das parcelas será efetuada nas execuções fiscais acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado e nas execuções extrajudiciais pelo IPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Será de exclusiva responsabilidade do arrematante apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação. Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, bem como a correção estipulada acima. Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC; 6) A proposta para pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, inciso II, § 7º do CPC); 7) Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC-art.219), 8) O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º; 9) Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III); 10) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18); 11) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29); 12) Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) bem como o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). Advertências especiais: a) Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). b) Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); e) Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas (comandante), 994.40.1999.4.01.3802, 993.55.1999.4.01.3802, 992.70.1999.4.01.3802, 991-85.1999.4.01.3802, 990.03.1999.4.01.3802 (comandados)

21/06/2023, 00:00