Execução Fiscal 0000677-96.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA

Reu

MANASSES JOSE DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

OAB/MG 159942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:06

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:22

Por decisão judicial

05/11/2025, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:18

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:29

Documento (Certidão)

08/08/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:09

Documento (Mandado)

06/08/2025, 20:03

Por decisão judicial

06/08/2025, 14:54

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:53

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 18:54

Todas as movimentações(172)

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 07:06

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:22

Por decisão judicial

05/11/2025, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:18

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:29

Documento (Certidão)

08/08/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:09

Documento (Mandado)

06/08/2025, 20:03

Por decisão judicial

06/08/2025, 14:54

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:53

Documento (Certidão)

06/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 18:54

Expedição de documento (Carta de ordem)

05/08/2025, 18:54

Documento (Certidão)

01/08/2025, 12:55

Expedida/Certificada

18/07/2025, 16:25

Documento (Certidão)

18/07/2025, 16:11

Outras Decisões

18/07/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:32

Confirmada

17/06/2025, 16:32

Publicação

17/06/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000677-96.2019.4.01.3816/MG EXECUTADO: EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) EXECUTADO: MANASSES JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EMGA – Empresa Mineira de Granitos Ltda e Manassés José do Nascimento, nos autos da presente execução fiscal, na qual alegam que os imóveis penhorados seriam essenciais à atividade empresarial, requerendo, com base no artigo 805 do CPC, a substituição da constrição por meio menos gravoso. Contudo, razão não assiste aos executados. A penhora já foi regularmente deferida por este Juízo, não havendo, até o momento, demonstração inequívoca da essencialidade dos bens imóveis penhorados à manutenção das atividades da empresa, tampouco de sua impenhorabilidade, nos termos exigidos pelos artigos 833 e 844 do CPC. Ademais, não foi sequer indicado nos autos qualquer outro meio menos gravoso à execução, capaz de garantir a efetividade do processo executivo, limitando-se os impugnantes a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório suficiente. Pelo exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão, suspendam-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:25

Expedida/certificada

13/06/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:27

Confirmada

10/06/2025, 11:27

Outras Decisões

07/06/2025, 02:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:12

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 11:22

Confirmada

29/04/2025, 16:12

Outras Decisões

28/04/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:39

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:44

Confirmada

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/02/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:42

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:28

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Confirmada

16/12/2024, 09:18

Outras Decisões

12/12/2024, 12:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 12:42

Confirmada

06/12/2024, 07:02

Expedida/certificada

04/12/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:42

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 23:01

Expedida/certificada

05/11/2024, 08:39

Outras Decisões

04/11/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:32

Confirmada

25/10/2024, 11:35

Confirmada

24/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2024, 10:16

Documento (Certidão)

23/10/2024, 10:16

Expedida/Certificada

17/10/2024, 11:45

Outras Decisões

16/10/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:58

Expedida/Certificada

15/10/2024, 11:16

Expedida/Certificada

15/10/2024, 11:15

Expedida/Certificada

15/10/2024, 08:58

Expedida/certificada

14/10/2024, 15:27

Outras Decisões

11/10/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 15:20

Documento (Certidão)

09/10/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 11:35

Documento (Certidão)

01/10/2024, 15:34

Outras Decisões

26/09/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 08:46

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 20:57

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 20:47

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:04

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/10/2023, 16:28

Documento (Certidão)

02/10/2023, 12:10

Expedida/Certificada

02/10/2023, 12:10

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 10:53

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 14:04

Expedida/Certificada

17/07/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 10:43

Documento (Certidão)

14/07/2023, 18:52

Publicação

22/06/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0000677-96.2019.4.01.3816 ATO ORDINATÓRIO De ordem desse juízo, encaminhei a carta de citação/intimação aos correios, tendo recebido o ID Sigec nº 146703 Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. Servidor

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 16:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2023, 14:34

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 18:27

Outras Decisões

07/06/2023, 18:27

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 10:55

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 20:06

Expedida/Certificada

08/05/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 17:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 18:52

Mandado

20/03/2023, 07:49

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2023, 20:57

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 17:32

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 20:45

Documento (Certidão)

09/12/2022, 18:23

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:19

Documento (Certidão)

07/10/2022, 18:10

Expedida/Certificada

07/10/2022, 18:10

Outras Decisões

07/10/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 11:58

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:08

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:46

Decurso de Prazo

22/03/2022, 02:41

Expedida/Certificada

17/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:18

Documento (Certidão)

17/03/2022, 12:27

Documento (Certidão)

11/03/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 18:52

Documento (Certidão)

22/02/2022, 18:52

Outras Decisões

22/02/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 11:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 14:57

Decurso de Prazo

21/08/2021, 01:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/08/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 14:40

Mandado

05/08/2021, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2021, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 19:51

Documento (Certidão)

04/08/2021, 19:51

Mero expediente

04/08/2021, 19:51

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 14:21

Documento (Outros documentos)

24/05/2021, 19:56

Mero expediente

24/05/2021, 19:56

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 11:40

Mero expediente

04/02/2021, 14:31

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 14:45

Decurso de Prazo

16/09/2020, 03:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:42

Ato ordinatório

17/08/2020, 18:25

Documento (Certidão)

10/06/2020, 17:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2020, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/02/2020, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 16:46

Documento (Certidão)

14/01/2020, 16:45

Documento (Outros documentos)

14/01/2020, 16:45

Ato ordinatório

08/01/2020, 11:45

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 11:27

deferimento

08/08/2019, 13:13

Outras Decisões

08/08/2019, 13:13

Conclusão (para decisão)

08/08/2019, 13:12

Recebimento

03/06/2019, 16:21

Remessa (outros motivos)

03/06/2019, 12:11

Protocolo de Petição

03/06/2019, 12:11

Distribuição (competência exclusiva)

23/05/2019, 14:03

Ato ordinatório

•21/06/2023, 00:00