Execução Fiscal 0007319-74.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007319-74.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/09/2023, 10:41

Documento (Certidão)

20/09/2023, 10:41

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:11

Documento (Certidão)

07/08/2023, 10:33

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 08:44

Publicação

26/07/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007319-74.2012.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIEGO HENRIQUE DE FREITAS - CPF: 069.644.576-07 - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Diego Henrique de Freitas, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 40.375.336-8, 40.375.337-6, 40.409.637-9 e 40.409.638-7. Citação certificada às f. 63-64 do Id 1376745855. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 113 e ss. do Id 1376745855). Migrados os autos ao PJe, e transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da LEF (Id 1397993891). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levante-se a restrição lançada via Renajud (f. 100-101 do Id 1376745855), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2023, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 11:20

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 22:48