Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008530-51.2008.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008530-51.2008.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008530-51.2008.4.01.3814/MG REQUERENTE: VICENTE DE PAULA BIGONHA ADVOGADO(A): JAIRO TOLEDO CARVALHIDO (OAB MG102399) ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se o advogado da parte autora para juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada para fins de recebimento do montante devido, conforme requerido no evento 173, MANIF1. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Publicação

18/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008530-51.2008.4.01.3814/MG REQUERENTE: VICENTE DE PAULA BIGONHA ADVOGADO(A): JAIRO TOLEDO CARVALHIDO (OAB MG102399) ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-IIG-2ª VARA 1/2025, intime-se o advogado da parte autora para juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada para fins de recebimento do montante devido, conforme requerido no evento 173, MANIF1. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:18

Publicação

25/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008530-51.2008.4.01.3814/MG REQUERENTE: VICENTE DE PAULA BIGONHA ADVOGADO(A): JAIRO TOLEDO CARVALHIDO (OAB MG102399) ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancários para transferência do valor depositado. Prazo: 5 dias. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0008530-51.2008.4.01.3814/MG RECORRENTE: VICENTE DE PAULA BIGONHA ADVOGADO(A): JAIRO TOLEDO CARVALHIDO (OAB MG102399) ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO 1. O STF finalizou no dia 26/05/2025 o julgamento da ADPF 165, entendendo pela constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, em relação aos índices de correção dos valores depositados nas cadernetas de poupança. 2. Nessa mesma decisão, fixou-se o prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 03/06/2025, para eventual adesão à proposta de acordo formulada pela instituição financeira. 3. Esse Acordo Coletivo foi firmado entre diversas entidades que representam os poupadores (IDEC, FEBRAPO, ABRACON, ACADEO, ADEC, ADOCON, AUSFAR, IBCDI, PROJUST e VIRTUS) e as instituições financeiras (FEBRABAN e CONSIF), com mediação da AGU (Advocacia-Geral da União) e participação do Banco Central do Brasil (BACEN), relacionado aos rendimentos das contas de poupança, decorrentes da implementação de planos econômicos entre 1987 e 1991, sendo que em maio de 2020, na referida ADPF, o acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Por sua vez, a Cláusula Décima Terceira do Aditivo ao referido Acordo estabelece que a última atualização monetária dos multiplicadores previstos no Acordo ocorreu em março de 2025 e que, a partir dessa data, não mais haverá correção monetária nos valores apresentados para fins de transação. 1 5. Diante desse cenário, determino: a) a intimação da CAIXA para apresentar, no prazo de 20(vinte) dias, proposta de acordo atualizada para março de 2025; b) apresentada a proposta, seja, independentemente de despacho, aberta vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para dizer se aceita a proposta; c) aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação. 6. Fica a parte autora advertida de que, em face do que decidiu o STF, não é dada oportunidade para contraproposta ou questionamento do valor, haja vista que o cálculo é elaborado em conformidade aos parâmetros definidos pelo STF. 7. Caso não haja aceitação da proposta, venham os autos conclusos para prolação de decisão monocrática de adequação ao julgado pelo STF, com a improcedência do pleito, haja vista o caráter vinculante da ADPF. Dica de Tramitação Ágil: Caixa Econômica Federal: Utilizar o tipo de petição "TERMO DE ACORDO". Parte autora: Utilizar o tipo de petição "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" ou "PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" Belo Horizonte, data da assinatura.

22/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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