Execução Fiscal 0001740-54.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001740-54.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/12/2023, 15:25

Documento (Certidão)

05/12/2023, 15:25

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:12

Publicação

24/06/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001740-54.2017.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 41.820.507/0001-79, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente ( id 1396230883), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

22/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:01

Expedida/Certificada

21/06/2023, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2023, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 15:19

Desarquivamento

19/06/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:59

Provisório

06/10/2022, 17:09