Execução Fiscal 0007606-95.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007606-95.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 10:42

Documento (Certidão)

25/08/2023, 10:42

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 07:53

Publicação

04/07/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007606-95.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Construa Empreendimentos Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 12.852.600-9 e 12.852.601-7. Citação certificada às f. 27-28 do Id 1376745854. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 31 e ss. do Id 1376745854). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1398974375). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2023, 16:27

Documento (Certidão)

30/06/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:27

Cancelamento de Dívida Ativa

30/06/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 10:56

Publicação

24/06/2023, 00:36