Execução Fiscal 0000208-63.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000208-63.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/09/2023, 12:48

Documento (Certidão)

06/09/2023, 12:48

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2023, 16:48

Publicação

13/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000208-63.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUCIO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Lucio Pereira de Oliveira, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 11.408.171-9, 13.110.276-1 e 13.110.277-0. Citação não registrada. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos (f. 32 e ss. do Id 1376736366). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1398968846). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

12/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 09:42

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 17:49

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:15

Publicação

24/06/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 08:01