Execução Fiscal 0002147-74.2000.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002147-74.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002147-74.2000.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SEBASTIAO SILVERIO DE ARAUJO e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SEBASTIÃO SILVÉRIO DE ARAÚJO E OUTROS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados nas certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial. Citação dos executados (ID 1207967285 - Pág. 28, 66). A União requereu a penhora do imóvel matrícula nº 28.669 do CRI do 1º Ofício de Uberaba/MG (ID 1207967285 – Pág. 85/86), o que foi deferido pela decisão de ID 1207967285 – Pág. 90. Tentativas infrutíferas de penhora de valores de titularidade dos executados. Na decisão de ID 1207967285 – Pág. 139 foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, medidas que restaram frutíferas (ID 1207967285 – Pág. 161/165 e 172/174). Ordem para reunião do feito aos processos comandados nº 2000.38.02.002102-0 e 2000.38.02.002104-6 (ID 1208022271 – Pág. 18). Deferida a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (ID 1208022271 – Pág. 59). Intimada para manifestar-se sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no feito (ID 1208022271 – Pág. 85), a exequente se manifestou informando o reconhecimento administrativo da prescrição e o consequente cancelamento das Inscrições em Dívida Ativa (ID 1255683275). Na mesma ocasião, foi anexado comprovante de baixa da CDA, consoante ID 1255683276. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Tendo em vista a prolação da presente sentença nos autos comandantes, determino à Secretaria do Juízo que proceda a desassociação dos autos comandados nº 2149-44.2000.4.01.3802 (2000.38.02.002102-0) e nº 2151-14.2000.4.01.3802 (2000.38.02.002104-6) para trâmite de forma autônoma no PJe, mediante a extração das cópias necessárias após a ordem para reunião dos feitos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

22/06/2023, 00:00

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