Execução Fiscal 0023040-62.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0023040-62.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:53

Confirmada

29/04/2026, 11:53

Expedida/certificada

23/04/2026, 00:48

Ato ordinatório

23/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:07

Documento (Carta)

19/03/2026, 21:04

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

24/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:07

Confirmada

12/12/2025, 17:07

Publicação

10/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0023040-62.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: FERRACO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIO LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente (evento 80, PET1) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, ao argumento de que houve dissolução irregular da sociedade empresária. Sustenta que não tendo a executada sido encontrada no endereço informado às autoridades fiscais, deve ser deferido o redirecionamento da execução para o seu sócio-gerente, nos temos da Súmula 435, do STJ. Decido. Com efeito, o mandado contido na carta precatória juntada aos autos (fl. 11, do evento 77, PRECATORIA1) demonstra que a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, de acordo com a tese firmada no REsp 1.317.128/RS: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador João Batista Soares Barbosa (CPF 746.334.226-34), que deverá ser citado no(s) endereço(s) fornecido(s) pela exequente na petição do evento 80, PET1, ou outro mais atualizado disponível nos bancos de dados da Secretaria. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da execução o nome do corresponsável e expeça-se mandado/carta precatória/carta com AR para fins de citação e demais atos executórios no(s) endereço(s) fornecido(s). Descadastre-se a advogada da executada, conforme requerido (evento 85, TERMREN1). Registro automático. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0023040-62.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: FERRACO COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIO LTDA ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente (evento 80, PET1) o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador, ao argumento de que houve dissolução irregular da sociedade empresária. Sustenta que não tendo a executada sido encontrada no endereço informado às autoridades fiscais, deve ser deferido o redirecionamento da execução para o seu sócio-gerente, nos temos da Súmula 435, do STJ. Decido. Com efeito, o mandado contido na carta precatória juntada aos autos (fl. 11, do evento 77, PRECATORIA1) demonstra que a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal. Dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, de acordo com a tese firmada no REsp 1.317.128/RS: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Diante do exposto, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador João Batista Soares Barbosa (CPF 746.334.226-34), que deverá ser citado no(s) endereço(s) fornecido(s) pela exequente na petição do evento 80, PET1, ou outro mais atualizado disponível nos bancos de dados da Secretaria. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da execução o nome do corresponsável e expeça-se mandado/carta precatória/carta com AR para fins de citação e demais atos executórios no(s) endereço(s) fornecido(s). Descadastre-se a advogada da executada, conforme requerido (evento 85, TERMREN1). Registro automático. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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