Execução Fiscal 0000702-87.2006.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000702-87.2006.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

23/02/2024, 17:06

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:04

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Documento (Certidão)

22/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:16

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:16

Documento (Certidão)

06/10/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 13:49

Publicação

04/10/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000702-87.2006.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.BRAGA COMERCIO DE CAFE LTDA, JAIME BRAGA SENTENÇA (C) 1 – A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de J.BRAGA COMERCIO DE CAFE LTDA e JAIME BRAGA. O exequente comunicou que a inscrição do débito em dívida ativa foi cancelada, e requereu a extinção do processo (doc. 1398993386). Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/1980, art. 26). 2 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3 – Independente do trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG determinando o cancelamento, mediante pagamento das despesas cartorárias pelo executado/interessado, do registro da penhora do imóvel objeto da matrícula N. 8.193, R.11 -8.193, Livro n. 2, de propriedade do executado JAIME BRAGA – CPF 102.567.508-82, vinculada à execução fiscal n. 707.03.068106-8, que tramitava na Justiça Estadual - Vara das Fazenda Públicas da Comarca de Varginha/MG, redistribuído para a Justiça Federal e autuado sob o n. 2006.38.09.000702-7 (com posterior atribuição de novo número 0000702-87.2006.4.01.3809) - doc. 1397991884 - p. 65/68. O ofício deverá ser entregue ao executado em Secretaria, ou remetido ao mesmo por via postal, para fim de protocolo e pagamento das despesas respectivas junto ao Cartório de Imóveis. 4 – Transitada em julgado e cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

03/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/10/2023, 20:49

Cancelamento de Dívida Ativa

02/10/2023, 20:49

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 17:08