Execução Fiscal 0000690-11.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000690-11.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/08/2023, 10:41

Documento (Certidão)

25/08/2023, 10:40

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 07:49

Publicação

04/07/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000690-11.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BM VITORIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra BM Vitória Transportes e Serviços Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 13.211.353-8. Citação não realizada. A pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40 da LEF (f. 17 e ss. do Id 1376736395). Migrados os autos ao PJe, e findo o prazo do arquivamento provisório, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (Id 1398987393). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 11:37

Publicação

26/06/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 00:36