Ação Civil Pública 1000204-40.2023.4.06.3808 - TRF6

Ação Civil Pública 1000204-40.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 98) RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG PROCURADOR(A): BRENDA MARIA FERREIRA ALVES PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS PROCURADOR(A): FRANCIELY SOUZA BARROS PROCURADOR(A): IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS PROCURADOR(A): PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PAULO CESAR DALESSANDRO REIS por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 07/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PAULO CESAR DALESSANDRO REIS por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 19/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS RETIRADO DE PAUTA.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG PROCURADOR(A): BRENDA MARIA FERREIRA ALVES PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS PROCURADOR(A): PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG PROCURADOR(A): BRENDA MARIA FERREIRA ALVES PROCURADOR(A): IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA PROCURADOR(A): PAULO CESAR DALESSANDRO REIS APELADO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS PROCURADOR(A): PAULO SERGIO PIRES DO AMARAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 02 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000204-40.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 671) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 17:10

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:03

Petição (Contra-razões)

16/10/2023, 14:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/09/2023, 09:03

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 16:54

Mandado

28/08/2023, 10:38

Documentos

Outros

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000204-40.2023.4.06.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS DECISÃO Trata-se de ação proposta por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS apenas contra o MUNICIPIO DE ANTONIO PRADO DE MINAS, objetivando provimento jurisdicional determinado ao requerido que observe o Piso Salarial disposto na Lei 3.999/61, para os Cirurgiões Dentistas, que desenvolvem atividades profissionais ao Município, sejam eles estatutários, celetistas e/ou contratados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Ação Cívil Pública que envolve discussão acerca de interesse coletivo, como no caso dos autos, deve ser proposta no foro do local onde o arguido dano se verifica, cujo juízo terá competência funcional, ou seja, absoluta, para apreciá-lo, conforme extrai-se do disposto no art. 2º da Lei 7347/85. O município de Antônio Prado de Minas - MG está sujeito à jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Muriaé - MG*, juízo competente para apreciá-lo. Por conseguinte, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para a condução do feito, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e art. 2º da Lei 7347/85, declinando em favor da Subseção Judiciária Federal de Muriaé - MG, para onde determino a remessa da cópia dos autos, com as homenagens de estilo, IMEDIATAMENTE após a intimação das partes sobre o teor desta decisão. Comprovada a remessa da cópia do processo ao Juízo competente, remetam-se os autos ao arquivo correspondente. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal *https://portal.trf1.jus.br/sjmg/processual/jurisdicao/lista-de-cidades.htm

23/06/2023, 00:00

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