Apelação Criminal 0048221-02.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação Criminal 0048221-02.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048221-02.2017.4.01.3800. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0048221-02.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, ALEXANDRE RAMOS AUAD - MG93064-A e TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0048221-02.2017.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR(A)): Cuidam os autos de recurso de apelação interpostos por Larissa Villela Pereira Pongetti e Carlos Roberto Diniz, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia e os condenou, pela prática do delito tipificado no artigo 171,§3º c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhes, respectivamente, as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 34 dias-multa e de 10 meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, ambas em regime inicial aberto. Nos termos do art. 600, § 4°, do CPP, os réus interpuseram suas razões recursais nesta instância aduzindo a defesa de Larissa Villela Pereira Pongetti, em síntese: a) a atipicidade da conduta vez que o crime não se consumou em sua modalidade tentada, existindo apenas atos preparatórios do delito, b) a ineficácia absoluta da certidão de tempo de contribuição ideologicamente falsa; c) a ausência de provas da autoria; d) excesso na dosimetria da pena-base majorada em um ano com base em apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré; e) que a redução decorrente da causa de diminuição da tentativa deve ser aplicada em patamar máximo, ante a distância da possibilidade de consumação do delito; f) a aplicação da continuidade delitiva em vez do cúmulo material entre os delitos praticados. (ID n. 91642108, p. 97/109) Por sua vez, o apelante Carlos Roberto Diniz argumentou, em síntese, em suas razões de apelação: a) a nulidade da decisão que decretou a revelia do apelante; b) a atipicidade da conduta, por ausência da elementar do injusto; c) a ocorrência de meros atos preparatórios; d) a configuração de crime impossível ineficácia absoluta do meio; e) a redução da causa de diminuição pela tentativa no patamar máximo, f) aplicabilidade do crime em sua modalidade privilegiada (art 171, §1º do CP) e g) a substituição da pena restritiva de direito por multa. Em cumprimento ao despacho de ID n. 91642108, p. 94, a Procuradoria da República da 1ª Região apresentou parecer requerendo que seja negado provimento à apelação interposta por Carlos Roberto Diniz e concedido provimento parcial à apelação de Larissi Villela Pereira Pongetti, reconhecendo-se a continuidade delitiva entre os dois delitos (ID n. 91642108, p. 157/172). É o relatório. Des(a). Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0048221-02.2017.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas por Larissa Villela Pereira Pongetti e Carlos Roberto Diniz, contra a sentença que os condenou pela prática do delito tipificado no artigo 171,§3º c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhes, respectivamente, as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 34 dias-multa e de 10 meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, ambas em regime inicial aberto. Narra a denúncia que, em 06/12/2013, Geralda Pereira de Andrade teria tentado obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade perante o INSS (APS de Matozinhos/MG) apresentando para tanto uma certidão de tempo de contribuição ideologicamente falsa, supostamente emitida pela Loteria do Estado de Minas Gerais e na qual foi registrado um vínculo empregatício inexistente relativo ao período de 01/07/1970 a 09/08/1979, repassada a ela pela ré Larissa Villela Pereira Pongetti. Informa também que, em face do indeferimento de seu pleito, Geralda procedeu a novo agendamento, em agência da Previdência Social diversa (APS de Ibirité/MG), para o dia 02/04/2014, ocasião em que o réu Carlos Roberto Diniz foi preso em flagrante delito por se apresentar como seu procurador, portando carteira de identidade em nome de Sérgio Ribeiro Duarte e utilizando-se da mesma documentação falsa outrora fornecida para fins de contagem de tempo. 1) Preliminarmente Merece acolhimento a argumentação da Procuradoria Regional da República (ID n. 91642108, p. 90/91), no sentido de que a pretensão punitiva do delito imputado ao réu Carlos Roberto Diniz estaria prescrita. Com efeito, a fluência do prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condenar o réu Carlos Roberto Diniz, pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 10 meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, substituída por uma restritiva de direito, cuja prescrição, a teor do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal, se dá em 03 (três) anos. Portanto, verifico haver transcorrido, entre a data que a sentença condenatória foi registrada em cartório (29/05/2019, conforme ID n. 91642108, p. 47) e a presente data, lapso temporal superior a 03 (três) anos, sendo forçoso o reconhecimento, na espécie, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, relativamente ao crime previsto no artigo 171,§3º c.c art, 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do delito imputado ao apelante Carlos Roberto Diniz, haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Por consequência, deixo de apreciar as razões da apelação interposta pelo réu, em virtude de seus fundamentos restarem prejudicados. Assim, passo a analisar as razões recursais apresentadas pela ré Larissa Villela Pereira Pongetti: De início, afasto a tese da ré Larissa Villela, no sentido de que o crime não teria se consumado em sua forma tentada, existindo apenas atos preparatórios do delito. Conforme evidenciado pela prova dos autos, a apelante Larissa Villela Pereira Pongetti, em duas oportunidades (06/12/2013 e 02/04/2014), atuou deliberadamente na tentativa de obtenção de benefício previdenciário para Geralda Pereira de Andrade, mediante o uso de certidão comprobatória de tempo de contribuição falsa que a ré envidou esforços para providenciar. Segundo apurado, Larissa cobrou de Geralda, antecipadamente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para efetuar o levantamento dos tempos de contribuição, avaliando a viabilidade do pleito, e para requerer o benefício via computador, agendando data e horário de comparecimento na agência previdenciária para a apresentação dos documentos. E para comprovar o cumprimento do requisito "carência" exigido por lei para a concessão do benefício previdenciário pretendido por Geralda, optou a ré Larissa, na condição de intermediadora, por utilizar uma certidão comprobatória de tempo de contribuição falsificada. Observa-se, portanto, que a ré, muito além de meros atos preparatórios, praticou efetivamente atos executórios do delito vez que para “obter vantagem indevida em proveito próprio ou de outrem e em prejuízo alheio” chegou a protocolar o requerimento do benefício junto ao INSS, instruindo-o com documentação inidônea, não merecendo, portanto, qualquer crédito a argumentação de atipicidade sustentada pela defesa. Do mesmo modo, não deve prevalecer a tese de ocorrência de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, em razão de os agentes públicos do INSS haverem atuado preventivamente no combate às fraudes tornando impossível a prática do estelionato previdenciário. Como bem delineado na sentença: “Rechaço, também, a tese de crime impossível por incluída no sistema de alerta da Autarquia Previdenciária a certidão de tempo de contribuição falsa. Conforme esclarecido pela testemunha Clívia da Consolação Monteiro de Barros — servidora do INSS que instaurou o segundo procedimento administrativo —, dias antes recebera um comunicado, via e-mail, contendo alerta de certidões de tempo de contribuição falsas. Quando lhe apresentado o documento pelo acusado CARLOS ROBERTO, pôde confrontar com a relação recebida, sendo nesse momento identificada a contrafação da certidão supostamente emitida pela Loteria do Estado de Minas Gerais e aí acionada a Polícia Federal (fl. 563). Dessa feita, não se trata de crime impossível, uma vez que se fez necessária a conferência dos dados lançados no documento quando já postulado o beneficio, aferida a falsidade pela atuação diligente da servidora pública. (...)” (ID n. 91642108, p. 38/39) Ora, o fato de as Instituições possuírem profissionais treinados e mecanismos internos de prevenção e combate às fraudes, por si só, não impede de forma absoluta a consumação de práticas delitivas, tratando-se em verdade de estratégias utilizadas para minimizarem os prejuízos decorrentes dos crimes dos quais são vítimas. Ademais, elementos de convicção presentes nos autos revelam que a falsidade documental não foi identificada de pronto, quando do recebimento dos documentos. Nesse sentido foram as declarações da testemunha Clivia da Consolação Monteiro de Barros, servidora do INSS que, perante a autoridade policial e em Juízo, confirmou que "aparentemente os documentos pareciam ser verdadeiros. inclusive a certidão de tempo de contribuição (...) por uma questão de cautela dirigiu-se então a sua chefia imediata para confirmar se havia alguma informação alertando para possibilidade de apresentação de documentação de documento falso” (ID n. 91642108, p. 163). Portanto, o caso dos autos não se trata de crime impossível pois, quando efetuada a conferência dos dados lançados no requerimento do beneficio em questão e aferida a falsidade documental, já havia sido formalizado o pedido instruído com documentos inidôneos, conduta esta que se amolda perfeitamente à figura típica imputada pela denúncia, em sua forma tentada. Somente há crime impossível quando verificada a absoluta ineficácia do meio utilizado, hipótese que não se afigura na espécie. Outrossim, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, a autoria delitiva imputada à ré Larissa Villela Pereira Pongetti é inconteste vez que os robustos elementos probatórios presentes nos autos evidenciam a atuação da apelante no intento criminoso, conforme bem demonstrado pelo Juízo o quo, na sentença que a condenou pela prática do delito capitulado no artigo 171, §3º c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A esse respeito fundamentou o magistrado sentenciante: “(…)2.2.2 — Latisse Vilela Pereira Pongetti Entendimento diverso se adota com relação à denunciada LARISSA. Conforme exposto, a denunciada GERALDA narrou todo o iter criminis, elucidando que LARISSA atuou de forma deliberada para a postulação do beneficio previdenciário, embasando o pedido, na qualidade de intermediadora, com certidão comprobatória de tempo de contribuição falsificada que envidou esforços para providenciar. Essa circunstância é extraída também das declarações prestadas por LARISSA sob o crivo do contraditório. Conforme o registrado na mídia de fls. 563, ela asseverou que avaliava a documentação entregue pelo postulante do benefício previdenciário, aferindo se poderia pleitear ou não a prestação continuada, repassando ao interessado a relação dos documentos indispensáveis ao requerimento. No caso específico dos autos, cobrou antecipadamente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de GERALDA para realizar um levantamento dos tempos de contribuição, avaliando a viabilidade do pleito, e para requerer o benefício via computador, agendando data e horário de comparecimento na agência previdenciária para a apresentação dos documentos. As circunstâncias fático-probatórias bem demonstram que sua atividade englobou as tratativas para o cumprimento do requisito "carência" exigido por lei para a concessão da aposentadoria, tendo optado, para tanto, pela utilização de uma informação inverídica. Em verdade, entendimento em contrário seria até um contrassenso, já que a postulação do benefício sem o período controverso culminaria no indeferimento do benefício pela insatisfação do número de contribuições, estudo que a própria acusada afirma ter empreendido. Da mesma forma, a sua versão dos fatos, no sentido de que não intercedeu no segundo requerimento apresentado ao INSS, via procuração em nome de Sérgio Ribeiro Duarte, vai de encontro ao quanto declarado por GERALDA e às próprias circunstâncias do crime, não devendo ser acolhida. Extratos de depósito bancário em favor de CARLOS ROBERTO DINIZ, preso em flagrante delito no dia 02/04/2014 na posse da certidão inidônea e fazendo-se passar, justamente, por Sérgio Ribeiro Duarte, foram encontrados em imóveis vinculados a corré LARISSA, demonstrando, assim, o vínculo existente entre os dois denunciados (fls. 108 e 112). No caso em apreço, a análise do material probatório enseja a conclusão de que sua conduta foi direcionada à prática da figura típica retratada no art. 171 do CP, demonstrada a sua vontade livre e consciente de concorrer para a obtenção de proveito econômico indevido em prejuízo aos cofres previdenciários mediante o fornecimento de documentação ideologicamente contrafeita, enganando não só a autarquia destinatária, mas também a própria beneficiária. (...)” (ID n. 91642108, p. 34/36) Nesse contexto, como bem fundamentado pelo juiz sentenciante, não subsistem dúvidas quanto à responsabilidade da acusada na postulação de beneficio previdenciário, instruído com documentação inidônea, no intuito de obter proveito econômico indevido em prejuízo dos cofres previdenciários, enganando não só o INSS, mas também a própria beneficiária Geralda Pereira de Andrade. Também requereu a apelante que a redução decorrente da causa de diminuição da tentativa seja aplicada em patamar máximo, ante a distância da possibilidade de consumação do delito. Contudo, a pretensão não merece prosperar. No presente caso, a ré chegou a percorrer quase todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. A eleição do quantum de 1/3 (um terço) para diminuição da pena pela tentativa foi bem fundamentado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: “ reduzo a pena em 1/3, ou seja, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias-multa, menor diminuição possível nos parâmetros do aludido dispositivo, tendo em vista que foi percorrido todo o caminho para a consumação do crime, não obtendo o proveito porque o requerimento foi indeferido pelo INSS com fulcro na constatação da falsidade do documento que lastreou o pedido de aposentadoria. “ Assim, na espécie, mostra-se adequada e proporcional a redução na fração mínima de 1/3 (um terço), tendo em vista que a ré só não obteve a vantagem indevida porque o INSS detectou a inidoneidade da certidão que amparava o requerimento do benefício de aposentadoria. Outrossim, não deve prevalecer a tese defensiva no sentido da incidência da continuidade delitiva, e não o cúmulo material, entre os delitos praticados nos dias 06/12/2013 e 02/04/2014. No que diz respeito à configuração de concurso material entre as práticas delitivas mencionadas, alinho-me aos fundamentos pelo Magistrado sentenciante, no decisum combatido: “(…) considerando que as tentativas de estelionato nas datas de 06/12/2013 e 02/04/2014 não se subsomem aos termos do art. 71 do Código Penal, haja vista a disparidade das circunstâncias em que cometido os delitos - a primeira pela própria segurada (em que pese desconhecer o falso), e a segunda por intermédio de um procurador -, assim como o lapso temporal decorrido entre os dois requerimentos do benefício previdenciário, tenho como configurado o concurso material na forma do art. 69 daquele diploma normativo. (…)” Considerando-se, portanto, a ausência dos requisitos basilares da continuidade delitiva, o concurso material entre as condutas praticadas em 06/12/2013 e 02/041//2014 deve ser mantido. Por outro lado, merece acolhida a alegação defensiva atinente ao excesso na dosimetria da pena-base majorada em um ano com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré. O Juízo sentenciante, amparando-se nas disposições do artigo 59 do Código Penal, considerou desfavorável à apelante Larissa Villela apenas a circunstância judicial relativa às consequências do delito, por entender que a ré ”ludibriou não só a Autarquia Previdenciária, mas a própria segurada, que postulou sua aposentadoria desconhecendo que estava embasada em certidão de tempo de contribuição contrafeita, ensejando que também respondesse à acusação”. Sendo assim, diante da presença de uma única circunstância judicial desfavorável à ré (consequências do delito), a pena mínima foi majorada em 01 (um) ano para ser fixada, na primeira fase de fixação da pena, em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, o que revela, com base nos elementos colhidos nos autos, uma majoração excessiva. Isto porque, conforme entendimento referendado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável à ré (servindo-se de base a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal), deve-se efetuar o aumento de 06 (seis) meses na primeira fase de fixação da pena, de modo que a pena-base seja fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Prosseguindo-se na fixação da pena e inexistindo agravantes e atenuantes, incide na espécie a causa de diminuição relativa à tentativa (art.14, inciso II, do CP). Por esta razão, reduzo a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias-multa (menor redução possível nos parâmetros do aludido dispositivo, vez que a ré chegou a percorrer todo o percurso para a consumação do crime, não obtendo o proveito delitivo porque o requerimento foi indeferido pelo INSS ante a constatação da falsidade do documento que lastreou o pedido de aposentadoria). Passo, assim, a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Incidindo, ainda, a causa especial de aumento constante no §3º do art. 171 do CP, majoro a pena em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, considerando-se que, no caso concreto, as circunstâncias judiciais dos delitos praticados nos dias 06/12/2013 e 02/04/2014, ambos capitulados nos artigos 171,§3º, c.c art. 14, inciso II, do Código Penal, são idênticas, bem como a existência de concurso material entre ambos os delitos, fica a pena acima imposta calculada em dobro de forma que a pena definitiva seja fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Presentes os pressupostos do art. 44, incisos I a III, do CP, com a redação dada pela Lei n° 9.714/98, e em atenção ao que dispõe o § 2°, segunda parte, daquele dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes: a) na prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do artigo 45, §1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou por cesta básica com valor de compra comprovado e b) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, na forma dos arts. 46 e 55 daquele diploma legal, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução. Mantenho os demais termos da sentença proferida. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do delito imputado ao apelante Carlos Roberto Diniz, haja vista a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto, bem como concedo provimento parcial ao recurso de Larissa Villela Pereira Pongetti apenas para reduzir o excesso ocorrido na dosimetria da pena-base imposta à ré. É o voto. Des(a). Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048221-02.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0048221-02.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES - MG112439-A, ALEXANDRE RAMOS AUAD - MG93064-A e TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA - MG144708-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DO ART. 171, § 3°, C.C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM SUA FORMA TENTADA. CRIME CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Extinção da punibilidade do réu, pela prática do crime tipificado no art. 171,§3º, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal..II – Materialidade e autoria delitivas configuradas. O conjunto probatório demonstra que a sentenciada, com vontade livre e consciente, tentou obter para si, vantagem indevida, em prejuízo do INSS, mantendo-o em erro, mediante fraude. II – Afastada a tese defensiva no sentido de que o crime não teria se perpetrado em sua forma tentada, existindo apenas atos preparatórios do delito. A ré, muito além de meros atos preparatórios, praticou efetivamente atos executórios do delito vez que para obter benefício indevido chegou a protocolar o requerimento junto ao INSS, não se consumando sua pretensão em razão de os servidores do INSS haverem detectado posteriormente a fraude. III – Rechaçada também a alegação de crime impossível, vez que, quando efetuada a conferência dos dados lançados no requerimento do beneficio e aferida a falsidade documental, já havia sido formalizado o pedido instruído com documentos inidôneos, conduta esta que se adéqua perfeitamente à figura típica imputada pela denúncia. Somente há crime impossível quando verificada a absoluta ineficácia do meio utilizado, hipótese que não se afigura na espécie. IV - A eleição do quantum de 1/3 (um terço) para diminuição da pena pela configuração do delito em sua modalidade tentada foi bem fundamentado pelo Juízo sentenciante, pois, no presente caso, a ré chegou a percorrer quase todo o iter criminis, não se consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. V – Também não deve prevalecer a tese defensiva no sentido da incidência da continuidade delitiva (art. 71 do CP), e não o cúmulo material. Havendo disparidade entre as circunstâncias em que cometido os delitos, bem como extenso lapso temporal entre as condutas, resta afastada a continuidade delitiva, vez que configurado o concurso material de crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. VI – Configurado excesso na majoração da pena-base com fundamento em apenas uma circunstância judicial desfavorável à ré, deve a pena ser reformada, utilizando-se a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável à ré (servindo-se de base a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concedido provimento parcial ao recurso interposto pela ré.. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, julgar extinta a punibilidade do delito imputado ao apelante Carlos Roberto Diniz, haja vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, bem como conceder provimento parcial à apelação da ré Larissa Villela Pereira Pongetti, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador(a) Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator(a)

23/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(40)