Mandado de Segurança Cível 1005833-83.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Divinopolis

Partes do Processo

KASSIA GUIMARAES DE SOUSA FONSECA

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON REGINALDO DA SILVA

OAB/MG 220631·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 05:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 05:23

Definitivo

20/03/2024, 09:54

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 10:55

Documento (Certidão)

23/02/2024, 15:35

Ausência das condições da ação

23/02/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:10

Expedida/Certificada

09/02/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:15

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:33

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:06

Todas as movimentações(40)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 05:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 05:23

Definitivo

20/03/2024, 09:54

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:04

Documentos

•25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 10:55

Documento (Certidão)

23/02/2024, 15:35

Ausência das condições da ação

23/02/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:10

Expedida/Certificada

09/02/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:15

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:33

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 16:20

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:27

Mandado

02/08/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 19:33

Publicação

26/07/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 00:50

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005833-83.2023.4.06.3811. IMPETRANTE: KASSIA GUIMARAES DE SOUSA FONSECA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FORMIGA DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FORMIGA, em que pretende, em síntese, que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu pedido administrativo. A medida deve ser indeferida, porque ausente o periculum in mora. Apesar da urgência alegada na inicial, não se verifica risco iminente de perecimento de direito ou de ineficácia da medida pretendida, como exige a Lei n. 12.016/2009. De mais a mais, não se indicou dado objetivo ou alteração da situação fática que justifique a concessão incontinenti da medida liminar. A liminar deve ficar adstrita às situações de real urgência, em que a ciência do ajuizamento da ação ou a demora do provimento jurisdicional poderia ocasionar prejuízos consideráveis. Não é o que se verifica no presente caso. Ademais, é da natureza do mandado de segurança a celeridade do procedimento, exatamente para que o próprio rito encarregue-se de diluir as alegações genéricas de premência, a exemplo das declinadas na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Retifique-se a autuação para constar Gerente Executivo do INSS em Divinópolis/MG, responsável pela APS de Formiga, em substituição à autoridade indicada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias. Cientifique-se o INSS para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Defiro justiça gratuita à parte impetrante. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2023, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 21:45

Liminar

24/07/2023, 21:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 11:20

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:31

Publicação

26/06/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1005833-83.2023.4.06.3811. IMPETRANTE: KASSIA GUIMARAES DE SOUSA FONSECA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FORMIGA DESPACHO Intimação polo ativo - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTIME-SE a parte impetrante para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC), juntando comprovante de andamento do processo administrativo, tendo em vista que o mandado de segurança requer prova pré-constituída do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. O impetrado, em sede de mandado de segurança, é a autoridade que tenha praticado o ato reputado ilegal ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Isto posto, INTIME-SE a impetrante para indicar corretamente e de maneira fundamentada a autoridade coatora, também sob pena de indeferimento, tendo em vista a divergência entre a autuação e a exordial. Decorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem conclusos. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal em substituição na 2ª Vara Divinópolis/MG

23/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 16:45

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 17:46

Remessa (outros motivos; em diligência)

16/06/2023, 17:08

Documento (Informações)

16/06/2023, 17:08

Recebimento

14/06/2023, 09:41

Distribuição (sorteio)

14/06/2023, 09:40

Intimação polo ativo

•23/06/2023, 00:00