Execução Fiscal 1000450-51.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1000450-51.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/06/2024, 15:12

Documento (Certidão)

25/06/2024, 15:12

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 10:56

Publicação

22/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EB EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1000450-51.2021.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face da empresa EB EVENTOS LTDA - ME. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID. 1492904391). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

21/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:01

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/02/2024, 14:31

Documento (Certidão)

06/02/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000450-51.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:EB EVENTOS LTDA - ME DECISÃO Ante o transcurso “in albis” do prazo concedido ao Executado para oposição de embargos à execução fiscal, intime-se o Exequente para apresentar os dados e orientações necessários para a conversão em renda do valor depositado em juízo, representado pelo documento ID 1331638882. Prazo 15 (quinze) dias. Juntadas aos autos as informações solicitadas, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), determinando a conversão em renda do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, representado pelo documento ID 1331638882, observando-se os dados e orientações que serão fornecidos pelo Exequente em atenção ao parágrafo anterior; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Comprovado nos autos a conversão em renda acima determinada e não havendo indicação de bens penhoráveis, proceda-se à suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 40 da Lei nº. 6.830/80, tendo em vista a não localização de bens do(a,s) devedor(a,s), conforme determinado na decisão ID 952037694. Transcorrido o prazo da suspensão sem manifestação útil do(a) Exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem qualquer interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº. 6.830/80, ficando o(a) Exequente advertido de que (i) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data de ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (ii) apenas a localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (REsp 1.340.553). Em razão da regra inserta no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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