Execução Fiscal 0007816-21.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0007816-21.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: WANDERSON BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: NISIO MONTRESOR ADVOGADO(A): CELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG022462) EXECUTADO: IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: FACILITY BH LTDA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO 1. ED Evento 566: ANDRÉA DE FREITAS FREIRE opõe Embargos de Declaração em face da decisão de evento 537 que determinou o desbloqueio de valores. Alega, em síntese, que se deixou de incluir a Embargante no rol de executados para os quais foi expressamente ordenada a devolução dos valores constritos. ED Evento 569: VALÉRIA RODRIGUES FREIRE opõe Embargos de Declaração em face da decisão de evento 537 alegando, em suma, que a decisão embargada consignou que a Embargante teria permanecido inerte quanto à constrição realizada via SISBAJUD, motivo pelo qual determinou a transferência dos valores para conta judicial. Alega não ter havido intimação daquele ato dirigida à Embargante, para manifestação nos termos do artigo 854, §3º. É o breve relatório. Decido. Em relação a ANDREA DE FREITAS FREIRE, verifica-se de plano que devem ser acolhidos os embargos, pois apesar de estar expressamente relacionada no relatório e fundamentação da decisão, e tendo sido acolhida a impenhorabilidade, a embargante não constou no dispositivo que determinou o desbloqueio. No que tange a VALÉRIA RODRIGUES FREIRE não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos de declaração mostram-se inadequados à espécie, uma vez que sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar o provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), e somente em hipóteses excepcionalíssimas, poderão ter efeitos infringentes. Com efeito, a decisão de evento 361 determinou o bloqueio Sisbajud constando a determinação para intimação dos executados pelo prazo de 5 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O bloqueio da embargante está evidenciado no evento 376, e a executada VALÉRIA foi intimada eletronicamente no evento 397 pelo prazo de 5 dias (com data final para manifestação em 31/07/2025), que é o prazo específico para arguir impenhorabilidade ou excesso do bloqueio, nos termos previstos no art. 854, §3º do CPC, tendo sido certificado o decurso no evento 442. Ora, é consabido que a intimação eletrônica por viabilizar o acesso à integra do processo é considerada vista pessoal do interessado e ciência inequívoca dos atos anteriores, para todos os efeitos legais (Lei n. 11.49/2006, art. 9º, § 1º; e art. 272, §6º, do CPC). Nesse sentido: TRF4, AG 5009085-38.2021.4.04.0000, 10ª Turma, data 05/10/2021. No entanto, a embargante somente compareceu aos autos mediante a apresentação destes embargos de declaração em 18/08/2025. Conforme certificado no evento 377 foram cadastrados os advogados. Assim, tendo sido intimada via sistema no evento 397, a embargante teve vista dos atos e decisões no caderno processual eletrônico (houve intimação), não podendo alegar que não foi intimada da constrição eletrônica no evento 376. Ante todo o exposto: 1.1 Acolho os embargos de declaração opostos por ANDREA DE FREITAS FREIRE para determinar o desbloqueio /devolução dos valores constritos no SISBAJUD de evento 433, no total de R$ 1.081,22. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se a executada para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. 1.2 Rejeito os embargos de declaração da executada VALÉRIA RODRIGUES FREIRE. 2. Petição de Evento 565: MIGUEL DE BARROS PERES apresenta manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos em em sua conta bancária no montante de R$277,92 conforme extrato SISBAJUD de evento 431. Afirma que na decisão de evento 361 determinou-se a intimação intimar dos executados para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, mas que a intimação não foi cumprida pela secretaria e o valor transferido para conta judicial. Ademais, sustenta a impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, DO CPC. Decido. In casu, foram realizados bloqueios SISBAJUD do executado MIGUEL DE BARROS PERES no evento 431, conforme decisão de evento 361, sem que tenha havido intimação pelo prazo de 5 dias, prevista no art. 854, § 3º do CPC. Foram realizados bloqueios do executado no Evento 431 – SISBAJUD2 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 21,55); Evento 431 – SISBAJUD3 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 65,38); Evento 431 – SISBAJUD4 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 101,81); e Evento 431 – SISBAJUD5 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 89,18). Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme já manifestado por este juízo nestes autos, conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica(m)-se que a(s) única(s) reserva(s) encontrada(s) em conta(s) de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Assim, conforme os mesmos fundamentos da decisão de evento 537, parte final, e determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD, em relação ao executado MIGUEL DE BARROS PERES. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se o executado para que informe seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. 3. Petição de Evento 570: MÔNICA BAHIA GALANTE FREIRE, CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE, CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE e JULIANA RODRIGUES MARTINS requerem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X do CPC. Decido: Em relação às peticionárias, foram realizados os seguintes bloqueios: a) Evento 431 – SISBAJUD1 (MONICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 2,19); Evento 431 – SISBAJUD3 (MONICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 4,85); Evento 431 – SISBAJUD5 (MÔNICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 1.442,11); b) Evento 433 – SISBAJUD1 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 182,44); Evento 433 – SISBAJUD2 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 3.158,77); Evento 433 – SISBAJUD3 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 239,80); Evento 433 – SISBAJUD4 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 378,10); Evento 433 – SISBAJUD6 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 32.877,12); c) Evento 433 – SISBAJUD1 (CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 729,49); Evento 433 – SISBAJUD2 (CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 734,84); Evento 433 – SISBAJUD3 (CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 783,44); Evento 433 – SISBAJUD4 (CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 811,61); Evento 433 – SISBAJUD6 (CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 74.590,02); d) Evento 435 – SISBAJUD2 (JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 2.752,26); Evento 435 – SISBAJUD3 (JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 119,50); Evento 435 – SISBAJUD4 (JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 76,09). Anoto que após as constrições Sisbajud nos eventos 431, 433 e 435, ainda não foi feita a intimação dos executados pelo prazo de 5 dias, prevista no art. 854, § 3º do CPC. Destarte, conforme os fundamentos delineados no item 2 retro, e nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, e jurisprudência consolidada do STJ, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD, dos executados MÔNICA BAHIA GALANTE FREIRE, CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE, CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE e JULIANA RODRIGUES MARTINS, limitado ao montante de 40 salários-mínimos (R$ 60.720,00). Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intimem-se os executados para que informem seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. Ressalto que em relação a CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE tendo sido constrito o valor total de R$ 77.649,40 no evento 433, deverá permanecer bloqueado e em conta judicial o excedente a 40 salários-mínimos (R$ 16.929,40). 4) Por fim esclareço a todos os executados pessoas jurídicas que as procurações deverão estar acompanhadas de cópia dos contratos / alterações posteriores, registrados em Junta Comercial, além do documento de identidade dos subscritores, para validar o instrumento de mandato. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: WANDERSON BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: NISIO MONTRESOR ADVOGADO(A): CELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG022462) EXECUTADO: IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: FACILITY BH LTDA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração de Evento 429. A decisão prolatada no evento 400 está devidamente fundamentada, tendo determinado o desbloqueio Sisbajud requerido pelo executado NÍSIO MONTRESSOR, no montante de R$ 3.559,77. Em relação às demais quantias bloqueadas no evento 376 – SISBAJUD2 (REGINA MARIA DE BARROS PERES RICCO R$ 23,56; WANDERSON BARBOSA PEREIRA R$ 894,46; VALERIA RODRIGUES FREIRE R$ 6.577,78), evento 376 -SISBAJUD3 (WANDERSON BARBOSA PEREIRA R$ 200,48) e evento 376 -SISBAJUD4 (VALERIA RODRIGUES FREIRE R$ 987,78), considerando que não se manifestaram, foi determinada a transferência dos valores para conta vinculada ao feito (efetivada no Evento 436), com intimação do ato de constrição para eventual defesa, que deve ser por intermédio de Embargos à Execução. Portanto, não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão de evento 400, motivo pelo qual REJEITO os embargos de declaração opostos por TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA no evento 429. No Evento 430, Gislene Araújo Barros da Silva alega impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.623,50. Posteriormente, até o evento 435 foram juntados os seguintes detalhamentos Sisbajud positivo, indicando os bloqueios: A) Evento 431 – SISBAJUD1 (MONICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 2,19); Evento 431 – SISBAJUD2 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 21,55); Evento 431 – SISBAJUD3 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 65,38; MONICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 4,85); Evento 431 – SISBAJUD4 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 101,81); Evento 431 – SISBAJUD5 (MIGUEL DE BARROS PERES R$ 89,18; MONICA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 1.442,11). Esclareça-se que a decisão no evento 400 determinou o desbloqueio pleiteado em evento 375 pelo executado NÍSIO MONTRESSOR, no montante de R$ 3.559,77, cumprido no Evento 431 – SISBAJUD5. B) Evento 433 – SISBAJUD1 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 182,44; CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 729,49); Evento 433 – SISBAJUD2 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 3.158,77; CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 734,84; ANDREA DE FREITAS FREIRE R$ 105,05); Evento 433 – SISBAJUD3 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 239,80;: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 783,44; ADRIANO RICCO FILHO R$ 30,00); Evento 433 – SISBAJUD4 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 378,10; CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 811,61); Evento 433 – SISBAJUD6 (CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 32.877,12; CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE R$ 74.590,02; ADRIANO RICCO FILHO R$ 9,74; ANDREA DE FREITAS FREIRE R$ 976,17). C) Evento 434 – SISBAJUD2 (IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA R$ 83.291,35; GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA R$ 6.960,63); Evento 434 – SISBAJUD3 (IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA R$ 137.792,49; GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA R$ 1.623,50); Evento 434 – SISBAJUD4 (IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA R$ 139.022,76; FACILITY BH LTDA R$ 19.808,16); Evento 434 – SISBAJUD5 (FACILITY BH LTDA R$ 1.439,35); Evento 434 – SISBAJUD6 (FACILITY BH LTDA R$ 23.822,40; GISLENE ARAUJO BARROS DA SILVA R$ 70,79); Evento 434 – SISBAJUD7 (IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA R$ 66.314,79; INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA R$ 28,65). E) Evento 435 – SISBAJUD2 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 5.666,39; JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 2.752,26; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 2.340,56); Evento 435 – SISBAJUD3 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 6,49; JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 119,50; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,37); Evento 435 – SISBAJUD4 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 6,52; JULIANA RODRIGUES MARTINS R$ 76,09; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,45); Evento 435 – SISBAJUD5 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 13,54; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,41); Evento 435 – SISBAJUD6 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 66,35; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,48); Evento 435 – SISBAJUD7 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 66,35; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,48); Evento 435 – SISBAJUD8 (MARCELLA DE FREITAS FREIRE R$ 6,51; IRANIR GERALDO FERREIRA R$ 31,49). Observo que o bloqueio de Marcella de Freitas e Iranir Geraldo no Evento 435 - SISBAJUD7 é o mesmo do Evento 435 - SISBAJUD6 (não se tratando de novo bloqueio). No evento 440 petição de IRANIR GERALDO FERREIRA arguindo impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$2.466,28. No evento 441 petição de MARCELLA DE FREITAS FREIRE arguindo impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$5.765,80. No evento 495 petição de ANDREA DE FREITAS FREIRE arguindo impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$105,05. A União manifestou-se no evento 497 discordando do desbloqueio relativos aos eventos 430 (Gislene Araújo), 440 (Iranir Geraldo), 441 (Marcella de Freitas) e 495 (Andréa de Freitas), requerendo a comprovação documental da natureza alimentar dos valores bloqueados. No Evento 498 (WANDERSON BARBOSA) peticiona alegando a impenhorabilidade do bloqueio total de R$1.094,94. No Evento 500, GISLENE ARAÚJO BARROS DA SILVA reitera a petição de evento 430, arguindo, também a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos eventos 433 e 434. Decido. a) GISLENE ARAÚJO BARROS DA SILVA alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud nos eventos 433 e 434, no total de R$ 8.654,92. b) IRANIR GERALDO FERREIRA argui a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 435, no total de R$ 2.466, 27. c) MARCELLA DE FREITAS FREIRE argui impenhorabilidade dos valores bloqueados no total de R$ 5.765,80 (evento 435). d) ANDREA DE FREITAS FREIRE suscita impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$105,05. No entanto, houve outro bloqueio de R$ 976,17 no evento 433 - SISBAJUD6, totalizando R$ 1.081,22. e) WANDERSON BARBOSA defende a impenhorabilidade do bloqueio total de R$1.094,94. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica(m)-se que a(s) única(s) reserva(s) encontrada(s) em conta(s) de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD, em relação aos executados GISLENE ARAÚJO BARROS DA SILVA, IRANIR GERALDO FERREIRA, MARCELLA DE FREITAS FREIRE e WANDERSON BARBOSA. Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, não sendo possível o desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, intimem-se os executados (Gislene, Iranir, Marcella e Wanderson) para que informem seus dados bancários completos, para realização da transferência dos valores constritos ou proceda-se à pesquisa de conta de titularidade do executado para devolução dos valores constritos e, após, oficie-se à instituição bancária para que efetue o depósito dos valores e comprove nos autos o cumprimento. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de embargos. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: WANDERSON BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: NISIO MONTRESOR ADVOGADO(A): CELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG022462) EXECUTADO: IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: FACILITY BH LTDA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de desbloqueio efetuado em evento 375, por NÍSIO MONTRESSOR, manifesto-me abaixo. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conferindo interpretação extensiva a este dispositivo, a jurisprudência do STJ é no sentido que é impenhorável a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) No presente caso, verifica(m)-se que a(s) única(s) reserva(s) encontrada(s) em conta(s) de titularidade da parte executada corresponde(m) a valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, atraindo-se a proteção legal do art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Em face do exposto, determino o desbloqueio/devolução dos valores que foram tornados indisponíveis via SISBAJUD, em relação ao réu impugnante. No que respeita à outras quantias bloqueadas, tendo havido a intimação das partes sobre a constrição e tendo sido dada oportunidade para alegarem alguma causa de impenhorabilidade, e nada tendo sido apontado nos autos, a secretaria deverá transferir os valores para conta vinculada ao feito. Ao mesmo tempo, as partes ficam intimadas da penhora realizada pela conversão do bloqueio em ato de constrição e que está iniciado o prazo para eventual defesa. Em seguida, o exequente deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG RELATOR: GUSTAVO MOREIRA MAZZILLI EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: WANDERSON BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: NISIO MONTRESOR ADVOGADO(A): CELIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG022462) EXECUTADO: IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ANDREA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: FACILITY BH LTDA ADVOGADO(A): BRUNA OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG107421) EXECUTADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 377 - 22/07/2025 - Juntada de certidão

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007816-21.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: ADMINISTRADORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: INOVA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: INOVA ADM CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELO BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: ROBERTO TADEU BORGES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MONICA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: JULIANA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: VALERIA RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: MARCELLA DE FREITAS FREIRE ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: CAROLINA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: CAMILA BAHIA GALANTE FREIRE ADVOGADO(A): ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES (OAB MG079511) EXECUTADO: IRANIR GERALDO FERREIRA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: IZABELA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) EXECUTADO: MIGUEL DE BARROS PERES ADVOGADO(A): MANOEL FLAVIO SILVA BARBOSA (OAB MG134765) DESPACHO/DECISÃO Decisão de ampliação do polo passivo da demanda em evento 209. Petição da União em evento 267, onde aponta os atos citatórios que foram frutíferos e aqueles que não resultaram em efetividade. Agravo interposto em evento 268. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Em relação ao pedido da União de citação por mandado veiculado em evento 267, tendo em vista o não atingimento do objetivo pela tentativa de citação por carta, bem como o fato de que os endereços de tentativa de citação foram os mesmo indicados pela Fazenda, que tem acesso aos cadastros fiscais dos contribuintes, cadastros ficais estes que devem ser mantidos atualizados pelas partes, defiro a citação por mandado, inclusive por hora certa, das seguintes pessoas apontadas pela exequente: I. Pessoas físicas Gislene Araujo Barros da Silva (Evento 229) Adriano Ricco (Evento 233) Eduardo Borges Freire (Evento 234) Adriano Ricco Filho (Evento 237) Andreia de Freitas Freire (Evento 238) Regina Maria de Barros Peres (Evento 247) Wanderson Barbosa Pereira (Evento 248) II. Pessoas Jurídicas Conservadora Ipiranga LTDA (evento 226) Facility BH LTDA (Evento 241) Metatron Administração de Imóveis próprios LTDA (Evento 244). Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007816-21.2017.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA, EDUARDO BORGES FREIRE, ADRIANO RICCO CITANDO:TERCEIRIZA SERVICOS LTDA, na pessoa de seus representantes legais EDUARDO BORGES FREIRE e ADRIANO RICCO, bem como destes em nome próprio FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$ 10.204.462,71, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA n.: 60 2 16 007964-56, 60 2 16 007980-76, 60 6 16 018197-34, 60 6 16 018198-15, 60 6 16 018230-90, 60 6 16 018231-70, 60 7 16 007150-53 e 60 7 16 007169-63 PRAZO: 30 DIAS. OBSERVAÇÕES: • O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE e os documentos do processo podem ser visualizados mediante utilização das chaves de acesso abaixo informadas, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20092417453131800000334225030 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20092519342740300000335344569 0007816-21.2017.4.01.3800 Volume 20092519342748700000335344570 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092615190276300000335506562 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20092615190379900000335506566 Manifestação Manifestação 20100209522133100000340236545 7816-21.2017.4.01.3800 - Redirecionamento dissolução irregular - Terceiriza Manifestação 20100209522163600000340236553 CS CONSOLIDADO TERCEIRIZA Contrato social 20100209522184900000340236562 DECISÃO TERCEIRIZA SERVICO Documento Comprobatório 20100209522269800000340236564 VALOR DOS DÉBITOS Extrato 20100209522289000000340242036 Despacho Despacho 20111617462677900000340058180 Certidão Certidão 20121619134115500000398203040 0007816-21.2017.4.01.3800-207(1) Documentos Diversos 20121619134418400000398203045 0007816-21.2017.4.01.3800-2-136 Documentos Diversos 20121619134513700000398203053 Citação e intimação Citação e intimação 20121619173349900000398208035 Citação e intimação Citação e intimação 20121619173752400000398208036 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21021111370809700000438274040 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21030809341527400000463039561 Manifestação Manifestação 21032214423460200000468776750 FICHA JUCEMG Documento Comprobatório 21032214423501400000478644105 TELA ENDERECO HOD SERPRO Documento Comprobatório 21032214423617600000478644124 Despacho Despacho 21053108525003800000555990534 Certidão Certidão 21060715073489600000563929040 Despacho 0007816-21.2017.4.01.3800 Despacho (anexo) 21060715073561200000563929067 Certidão Certidão 21060715133488300000563887085 E-mail 0007816-21.2017.4.01.3800 E-mail 21060715133595700000563887091 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21060817392742400000566344032 Despacho Despacho 21072914514389200000650087213 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21072918022135600000650838131 Manifestação Manifestação 21080214231565200000655562659 CPF_Adriano Manifestação 21080214231580200000655562660 ExFis 0007816-21.2017.4.01.3800 (1) Manifestação 21080214231614400000655562661 Despacho Despacho 21092209502131500000734853136 Citação e intimação Citação e intimação 21092315015225900000737675176 inicial e CDA 7816 Inicial 21092315015251900000737817152 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21100317554011600000751666646 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21100410163842100000752179634 Despacho Despacho 21120216210349500000823563257 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21120217493553500000835662788 Citação edital Manifestação 21120715420585900000837388301 0007816-21.2017.4.01.3800-CDAs-03.12.2021 Manifestação 21120715420597500000837388302 Endereço - Corresponsável Documento Comprobatório 21120715420612200000839412265 Despacho Despacho 22012817070379100000896315765 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22012911085745700000896951235 Ato ordinatório Ato ordinatório 22022311592857300000937927359 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22022311594504000000937927364 Citação edital Manifestação 22030916113919400000842603259 0007816-21.2017.4.01.3800-CDAs-31.01.2022 Manifestação 22030916114432800000899750246 0007816-21.2017.4.01.3800-CDAs-24.02.2022 Manifestação 22030916114455400000941028346 Despacho Despacho 22041913414165500001023087960 Certidão Certidão 22050215300973900001044214459 endereço Consulta/Extrato BACENJUD 22050215300987500001044214463 Certidão Certidão 22050310385247500001045679478 RENAJUD 0007816-21.2017.4.01.3800 negativa Apenso 22050310385264600001045694433 RENAJUD 0007816-21.2017.4.01.3800-2 negativa Apenso 22050310385281300001045694436 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22050310393405100001045694459 Petição intercorrente Petição intercorrente 22050613180834600001050808469 0007816-21.2017.4.01.3800-CDAs-04.05.2022 Manifestação 22050613180845300001051313930 Despacho Despacho 22063014524638700001168125952 Citação e intimação Citação e intimação 22070712105775500001185841467 Citação e intimação Citação e intimação 22070712132998800001185841468 Certidão Certidão 22071215254171500001197344460 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22080110153035700001234621454 adriano ricco email 1 Documento Comprobatório 22080110262657100001234673436 adriano ricco email 2 Documento Comprobatório 22080110263392100001234673437 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22080115535206100001235843453 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080212501890000001237807437 Valor Atualizado - Agosto/2022 Certidão de Dívida Ativa - CDA 22080212504151900001237807439 Manifestação Manifestação 22122115525897800001309037552 SISBAJUD APÓS A CITAÇÃO 0007816-21.2017.4.01.3800 Manifestação 22122115531702700001309037554 Demonstrativo 0007816-21.2017.4.01.3800 Documentos Diversos 22122115532849600001309037555 Despacho Despacho 22121310542309300001305810056 Manifestação Manifestação 23031714194074600001337618045 Demonstrativo 00078162120174013800 Documentos Diversos 23031714195908600001337618053 (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2023, 00:00

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