Monitória 1069448-89.2021.4.01.3800 - TRF6

Monitória 1069448-89.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 1069448-89.2021.4.01.3800. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: FRANCO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP PESSOA A SER CITADA: FRANCO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP FINALIDADE: Dar ciência dos termos da ação para pagar a quantia de 106.815,16 ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Código de Processo Civil: lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: “(...) Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (...)” ANEXO: Cópia da petição inicial e do despacho/decisão judicial. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - https://pje1g.trf6.jus.br/pje/login.seam Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Documentos associados ao processo) Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 21100516413900000000756214641 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516423900000000756214642 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516424000000000756214643 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516424400000000756214644 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516424500000000756214645 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516424600000000756214646 CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO Contrato 21100516424700000000756214647 CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES Contrato social 21100516425000000000756214648 DOCUMENTO CONTÁBIL Documentos Diversos 21100516425400000000756214649 EXTRATO DE CONTA Extrato 21100516425900000000756214650 FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO Extrato 21100516430100000000756214652 FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO Extrato 21100516430900000000756214653 FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO Extrato 21100516431300000000756214654 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 21100516432700000000756214655 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 21100516432900000000756214656 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 21100516433100000000756214657 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21100516403900000000756214640 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21100612362407500000756462176 Despacho Despacho 21100614570206100000756656225 Substabelecimento Substabelecimento 21100709500002700000757933646 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000001444558_C101950_20211006_180559 Substabelecimento 21100709500010200000757933648 Citação Citação 21102717435376700000786327144 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21110814131382800000798802243 Ato ordinatório Ato ordinatório 22012715123400800000894888777 Certidão Certidão 22012715124077800000894907231 Manifestação Manifestação 22020309172828100000903522370 1069448-89.2021.4.01.3800-petição Manifestação 22020309172838000000903522378 Ato ordinatório Ato ordinatório 22051115005346000001036574524 Citação Citação 22052316434224200001086653932 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22053016325264700001100964442 Petição intercorrente Petição intercorrente 22071516311051000001205884462 183 1069448-89.2021.4.01.3800 juntada substabelecimento + busca de endereços Petição intercorrente 22071516312840600001205884464 Bello_11729-1 (2)-328 Substabelecimento 22071516315354800001205884466 Certidão Certidão 22072615094815400001225637945 10694488920214013800 Consulta/Extrato INFOJUD 22072615103035200001225637950 Certidão Certidão 22072617484837900001226233434 1069448 Consulta/Extrato RENAJUD 22072617493926600001226233436 Certidão Certidão 22080815172935700001248500936 1069448-89 Consulta/Extrato BACENJUD 22080815184904900001248500941 Citação Citação 23021610084684500001324752095 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23030916013477200001333646569 ENDEREÇO DO JUÍZO: Av. Álvares Cabral, 1.741, 3º andar, Secretaria Única Cível, Santo Agostinho, CEP 30.107-001, telefone: 3501-1681 e 3501-1680. Belo Horizonte, 23 de junho de 2023 (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Secretaria Única Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 30 dias) MONITÓRIA (40)

26/06/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(60)