Mandado de Segurança Coletivo 0020559-68.2014.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 0020559-68.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0020559-68.2014.4.01.3800/MG APELADO: ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADE PINTO (OAB SP331285) ADVOGADO(A): MOACYR PINTO JUNIOR (OAB SP293142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Constato que a matéria discutida no presente recurso extraordinário coincide com aquela objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4395/DF, na qual foi deferida medida cautelar para determinar a suspensão nacional de processos judiciais que versem sobre a sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (FUNRURAL), prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 (ADI 4395 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025). Assim, em observância à decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4395/DF e considerando sua eficácia vinculante e abrangência nacional, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado de constitucionalidade. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 19:30

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020559-68.2014.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0020559-68.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOACYR PINTO JUNIOR - SP293142-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE), ]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG - CNPJ: 19.972.629/0001-21 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020559-68.2014.4.01.3800. APELADO: MOACYR PINTO JUNIOR - SP293142 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG MOACYR PINTO JUNIOR - (OAB: SP293142) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020559-68.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG Advogado do(a)

25/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2021, 01:24

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2015, 13:19

Ato ordinatório

27/07/2015, 16:48

Publicação

29/04/2015, 12:39

Intimação

27/04/2015, 15:34

Intimação

27/04/2015, 15:32

Sem efeito suspensivo

27/04/2015, 15:32

Outras Decisões

27/04/2015, 15:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2015, 11:19

Petição (Apelação)

23/04/2015, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Intimação

Intimação

Sem efeito suspensivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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