Apelação / Remessa Necessária 0020559-68.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0020559-68.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/10/2025, 15:08

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:00

Publicação

11/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0020559-68.2014.4.01.3800/MG APELADO: ASSOCIACAO DE FRIGORIFICOS DE MINAS GERAIS,ESPIRITO SANTO E DISTRITO FEDERAL-AFRIG ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADE PINTO (OAB SP331285) ADVOGADO(A): MOACYR PINTO JUNIOR (OAB SP293142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Constato que a matéria discutida no presente recurso extraordinário coincide com aquela objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4395/DF, na qual foi deferida medida cautelar para determinar a suspensão nacional de processos judiciais que versem sobre a sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (FUNRURAL), prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 (ADI 4395 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025). Assim, em observância à decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4395/DF e considerando sua eficácia vinculante e abrangência nacional, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado de constitucionalidade. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 05:16

Mero expediente

07/09/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 20:06

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:06

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 09:22

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:01

Publicação

27/06/2023, 00:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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