Execução de Título Extrajudicial 1000404-33.2022.4.06.3824 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1000404-33.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000404-33.2022.4.06.3824. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: IRINEU FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME, CAMILO FREITAS TAVARES DECISÃO IRINEU FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME, qualificado nos autos apresentou exceção de pré-executividade (ID 1332139384) alegando: - Da inépcia da inicial. A parte excipiente informa que firmou uma Renegociação de Crédito Comercial-PJ, renegociando a operação de nº 27.0125.003.0000162-62. Para o excipiente, o título executivo apresentado, a saber, o de nº 27.0125.690.0000351-17, se encontra incompleto e desacompanhado do título confessado, não apresentando a liquidez necessária para sua execução. Então o excipiente indaga como é possível questionar a legalidade das cobranças apresentadas se não há nos autos a cópia do contrato originário. Segundo o excipiente, a presente execução não está embasada em perfeito título executivo extrajudicial, devendo ser extinta por sua incompletude. O excipiente afirma que o momento adequado para apresentação da documentação comprobatória na ação, é quando da propositura da ação de execução de título extrajudicial. Em seguida o excipiente diz que caso a parte embargada venha a juntar, nos autos dos embargos à execução, o referido documento, este deverá ser desconsiderado em defesa do princípio do contraditório e ampla defesa. Ressalto que, não estamos diante de embargos, pois estes deveriam ter sido apresentados no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do comprovante de citação nos autos (arts. 915 c.c. 231 do CPC), nos termos do despacho inicial e citação (IDs 1293430863, 1297138388 e 1305105373). Entretanto, o comprovante de citação foi juntado em 11/11/2022 (ID 1305105373) e a exceção de pré-executividade foi protocolada em 03/02/2023, logo, precluiu-se o prazo para os embargos à execução e não há que se falar em embargos. Ademais, segundo o STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1264411/ES "a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (...) "Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. (...) (STJ, REsp 1358837 / SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/03/2021) Apesar da parte excipiente requerer a desconsideração do contrato originário nº 27.0125.003.0000162-62, caso a parte excepta viesse a juntá-lo, a apresentação desse contrato e posterior discussão dele só seria admissível em sede de embargos e não através da exceção de pré-executividade. De mais a mais, a ausência dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de renegociação de dívida. Conforme se observa da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não incide o Enunciado n.º 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade.(...) (STJ, AgInt no REsp 2016593 / SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/03/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, IV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º E SEU INCISO IV, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força executiva ex vi do art. 585, II, do CPC/1973, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1514967 / SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/03/2020) (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da suficiência das provas acostadas aos autos e aferir a apontada violação ao art. 373 do CPC/15 demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1764753/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1479884 / SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2020) (g.n.) Observo que no contrato - ID 1293057893 não contem as assinaturas de duas testemunhas, mas o excipiente não negou a existência de renegociação do débito e nem que não teria assinado o referido contrato, conforme consta na petição da exceção de pré-executividade (fl. 02 - ID 1332139384). A propósito, a jurisprudência do STJ entende que ausência das testemunhas não retira a executoriedade do instrumento executado, pois os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva (art. 784, III, do CPC) poderá ser suprida. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1952155 / MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2023)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado". 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1870540 / MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2020) Desta forma, não há que se falar em inépcia da inicial e nem em nulidade da execução por ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação, haja vista que a Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Crédito Comercial - PJ (ID 1293057893) constitui título executivo extrajudicial, conforme jurisprudências transcritas nesta. - DA ANULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL A parte excipiente sustenta que os contratos de concessão de crédito se submetem as normas do Código de Defesa do Consumidor, e conforme o artigo 52 do diploma, mas no contrato em tela a parte "embargante" não informa o montante total a ser pago pela parte "embargada" acrescido da taxa efetiva. Consta nas fls. 05 e 06: (...) (...) (...) Ocorre que nos IDs 1293057893, 1293065846 e 1293065847 consta apenas a Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Crédito Comercial - PJ nº. 27.0125.690.0000351-17 e documentos relacionados. No ID 1293057893 tem referência a Cédula 27.0125.003.0000162-62. Contudo, não consta nestes autos a Cédula de Crédito Bancário nº. 27.0125.558.0000277-34, razão pela qual a análise da nulidade da Cédula indicada restou prejudicada. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, recebo a exceção de pré-executividade - ID 1332139384, mas no mérito nego provimento aos pedidos. Seguindo a jurisprudência do STJ, entendo que ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não exclui o caráter de executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Crédito Comercial - PJ nº. 27.0125.690.0000351-17 (ID 1293057893) pelos fundamentos acima expostos. Deixo de apreciar a petição de impugnação à exceção de pré-executividade - ID 1376583876 por ausência de procuração e/ou substabelecimento em nome do subscritor daquela petição. Além do mais, a exceção de pré-executividade envolve apenas matéria de direito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente/excepta regularizar a representação processual e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Intimem-se. Ituiutaba/MG, 22 de junho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

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